Alegada violação: Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; Lei 11.343/2006, art. 50, §1º e §3º;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: ProAfR no REsp Acórdão/STJ;).
«Tema 1.437/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a ausência de laudo toxicológico definitivo impede a condenação diante da sua suposta imprescindibilidade para fins de comprovação da materialidade delitiva.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Controvérsia 783/STJ.
ProAfR 492/STJ;
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 25/03/2026 e finalizada em 31/03/2026 (Terceira Seção).
Informações Complementares: - Não suspender a tramitação de processos.»
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