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Doc. ADM Direito 078.0715.5985.8961

Tema 1437 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.437/STJ; Afetação acolhida. Pproposta de afetação sob o rito dos repetitivos. Direito processual penal. Tóxicos. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Afetação como recurso representativo de controvérsia. Suspensão nacional de processos afastada. Proposta de afetação acolhida.
Alegada violação: Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; Lei 11.343/2006, art. 50, §1º e §3º;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: ProAfR no REsp Acórdão/STJ;).

«Tema 1.437/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a ausência de laudo toxicológico definitivo impede a condenação diante da sua suposta imprescindibilidade para fins de comprovação da materialidade delitiva.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Controvérsia 783/STJ.
ProAfR 492/STJ;
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 25/03/2026 e finalizada em 31/03/2026 (Terceira Seção).
Informações Complementares: - Não suspender a tramitação de processos.» ... ()

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