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Doc. ADM Direito 974.5839.8006.3505

1 - TJPR EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. (A) CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. EMBARGANTE QUE DEMONSTROU A POSSE E DOMÍNIO DO BEM. RESERVA DE DOMÍNIO NÃO SUBMETIDA A

REGISTRO NO SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS (CC, ART. 522) OU ANOTADA NO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO (SÚMULA 92/STJ). INOPONIBILIDADE DA RESERVA DE DOMÍNIO A TERCEIROS. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL PELA TRADIÇÃO A TERCEIROS (CC, ART. 1.226). BOA-FÉ PRESUMIDA.(B) ALEGADA MÁ-FÉ NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE INDIQUEM SUA CARACTERIZAÇÃO. HISTÓRICO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO EM QUE SE VERIFICA QUE, APÓS TER VENDIDO PARA O EXECUTADO, QUE NÃO REALIZOU O PAGAMENTO, FOI ALIENADO PARA TERCEIRO PARA POSTERIORMENTE SER ADQUIRIDO PELA EMBARGANTE. EMBORA SEJA PLAUSÍVEL RECONHECER QUE A EMBARGANTE TINHA CONHECIMENTO DO NÃO PAGAMENTO AO EMBARGADO, QUANDO ADQUIRIU O VEÍCULO JÁ NÃO MAIS PERTENCIA A PESSOA QUE O EMBARGADO VENDEU O BEM E SIM A TERCEIRO, CUJA TRANSAÇÃO TEVE ANUÊNCIA DO EMBARGADO.(C) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM OBSERVÂNCIA E CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 438.6916.1295.4824

2 - TJPR Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do cré

dito tributário e extinguiu a execução fiscal sem ônus para as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está configurada a prescrição intercorrente do crédito tributário objeto da execução fiscal.III. Razões de decidir3. Nos termos do entendimento do STJ, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, «o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).4. Decorridos mais de 6 (seis) anos entre a ciência do Fisco quanto à penhora parcial de valores e a prolação da sentença, sem a satisfação do crédito tributário, está configurada a prescrição intercorrente.5. Não se aplica a Súmula 106/STJ quando a Fazenda Pública concorre para a demora na tramitação do processo.IV. Dispositivo 6. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 40.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.9.2018; STJ, AgRg no REsp. 1.427.743, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 01/04/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 466.1960.3490.7430

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FORMA REITERADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. NÃO ACOLHIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RELATÓRIOS QU

E COMPROVAM INÚMERAS INTERRUPÇÕES, INCLUSIVE EM DATAS FESTIVAS, SEM NECESSÁRIA LIGAÇÃO COM EVENTOS CLIMÁTICOS. DANO MORAL. PRETENSA REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR QUE É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 359.2235.3624.0599

4 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA». EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A TODOS OS CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO CELEBRADA COM UM DOS CORRÉUS. INTERPRET

AÇÃO RESTRITIVA DOS TERMOS DO ACORDO. OBSERVÂNCIA DO art. 844 DO CC/02. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. «(...). A exceção prevista no art. 844, § 3º, do CC deve ser observada com cautela, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3º) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial» (REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, DJe 7/11/2014). 5. A seu turno, quando a transação realizada entre o credor e um dos codevedores solidários se der de modo parcial, mantém-se a responsabilidade dos demais codevedores em relação ao montante que não fora quitado ou perdoado, em conformidade com o art. 277 do CC, segundo o qual «o pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada". (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.)»Apelação Cível provida.... ()

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Doc. ADM Direito 221.3364.1891.6728

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL. PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CON

CORREU PARA O DANO. FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INOCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 186.3375.6444.5906

6 - TJPR DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS M

AJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta em razão da destruição de plantação, com pedido de condenação ao pagamento de indenização. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus a pagarem lucros cessantes e danos morais à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade da sentença por ausência de fundamentação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença apresentou fundamentação suficiente, abordando as questões de fato e de direito pertinentes ao caso, não configurando nulidade.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A fundamentação sucinta da sentença não configura nulidade».________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 489. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/09/2022, DJe de 03/10/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 533.2587.7982.8717

7 - TJPR Direito processual civil e direito administrativo. Apelação cível. Legitimidade ativa do sindicato para pleitear adicional de insalubridade. Recurso de apelação cível provido, com a cassação da sentença e determinação do prosseguimento do processo. I. Cas

o em exame1. Apelação cível interposta pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Paraná contra sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato e extinguiu a Ação Civil Pública sem resolução do mérito, na qual se pleiteava a implantação e o pagamento do adicional de insalubridade de 40% sobre o piso salarial, além de valores retroativos referentes aos últimos cinco anos para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Paraná possui legitimidade ativa para ajuizar Ação Civil Pública visando à implantação e ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o piso salarial da categoria.III. Razões de decidir3. O Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde tem legitimidade para defender direitos individuais homogêneos da categoria que representa, conforme o CF/88, art. 8º, III.4. O direito ao adicional de insalubridade pleiteado decorre de origem comum e afeta todos os integrantes da categoria, caracterizando-se como direito individual homogêneo.5. A necessidade de análise individual das situações não descaracteriza a natureza homogênea do direito, pois essa análise pode ocorrer na fase de liquidação da sentença.6. A sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito deve ser reformada para permitir o prosseguimento da ação civil pública. IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação cível conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 457.1588.2785.0627

8 - TJPR APELAÇÃO CRIME. DIREITO PENAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO (art. 139 C/C art. 141, III, AMBOS DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA DA QUERELADA. 1. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 44, PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO NA PROCURAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO DO ARTIGO DE LEI NO QUAL SE BASEIA A QUEIXA-CRIME OU A REFERÊNCIA À DENOMINAÇÃO JURÍDICA DO CRIME, BEM COMO EM FACE DE QUEM SERÁ PROPOSTA A AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ - E DESTA CORTE. 2. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. PLEITO FORMULADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. CONCESSÃO TÁCITA. PREJUDICADO. 3. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA TESTEMUNHA ARROLADA PELA PARTE QUERELANTE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO SE VERIFICA QUALQUER IRREGULARIDADE NO COLHIMENTO DE SEU RELATO. 4. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE DIFAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PROVA ORAL E DOCUMENTAL IDÔNEAS PARA DEMONSTRAR QUE AS PUBLICAÇÕES OFENSIVAS À HONRA OBJETIVA DO QUERELANTE FORAM REALIZADAS EM REDE SOCIAL PELA QUERELADA. EVIDENCIADO O ANIMUS DIFAMANDI. DOLO DA CONDUTA COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 5. DOSIMETRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CP, art. 141, III. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO NA INTERNET. MEIO QUE FACILITA A DIVULGAÇÃO. PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. 6. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO NA QUEIXA-CRIME. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO. CONTUDO, REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO, EX OFFICIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. 6.1. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO EM SENTENÇA. ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA CORRESPONDENTE À TAXA SELIC, PREVISTOS NO art. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E art. 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, ACRESCIDO PELA LEI 14.905/2024. 7. HONORÁRIOS DATIVOS FIXADOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, PARA QUE SEJA ALTERADO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O QUAL REDUZO, EX OFFICIO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante pela prática do crime de difamação, com base em publicações ofensivas realizadas em redes sociais e mensagens enviadas ao querelante, que resultaram em ofensas à sua honra. A defesa requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, bem como a absolvição, alegando irregularidades na procuração, ausência de provas, necessidade de exclusão da causa de aumento aplicada na dosimetria da pena e a desproporcionalidade do valor da indenização fixada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida do crime de difamação, considerando a regularidade da procuração, a alegada inexistência de dolo e a adequação da indenização por danos morais fixada na sentença.III. Razões de decidir3. A irregularidade da procuração foi afastada, pois a mesma cumpria os requisitos do CPP, art. 44, sendo suficiente a menção ao delito de difamação.4. O pedido de justiça gratuita foi considerado prejudicado, pois houve concessão tácita em primeiro grau.5. As provas demonstraram a ocorrência do crime de difamação, com ofensas públicas e reiteradas que atingiram a honra do querelante.6. A causa de aumento prevista no CP, art. 141, III foi mantida, pois as ofensas foram realizadas em rede social, facilitando a divulgação.7. O valor da indenização por danos morais foi reduzido, considerando a condição financeira da querelada e a proporcionalidade, com reajuste do índice de correção monetária.8. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 800,00, devido à atuação de defensor dativo na seara recursal.IV. Dispositivo e tese9. Apelação parcialmente conhecida, e, na parte conhecida, parcialmente provida para alterar o índice de atualização monetária do valor de indenização por danos morais, reduzindo-o, ex officio, com o arbitramento de honorários dativos em sede recursal.Tese de julgamento: A ausência de descrição pormenorizada dos fatos na procuração para a propositura de queixa-crime não configura irregularidade, sendo suficiente a menção ao dispositivo legal do crime imputado e ao nome do querelante, conforme o disposto no CPP, art. 44, devendo ser mantida a condenação da apelante pela prática do crime de difamação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, X e 220; CP, art. 139, caput, e CP, art. 141, III; CPP, art. 44 e CPP, art. 387, IV; CC, arts. 389, p.u. e 406; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 69.301/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 02.08.2016; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 10.05.2016; TJPR, 0011718-70.2023.8.16.0000, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 27.03.2023; TJPR, 0003290-30.2019.8.16.0036, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 16.11.2021; TJPR, 0004708-45.2014.8.16.0014, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 13.06.2019; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a apelante foi condenada por difamação, pois fez publicações ofensivas nas redes sociais que prejudicaram a honra do apelado. A defesa da apelante tentou afastar a condenação, alegando irregularidades e falta de provas, mas o Tribunal manteve a decisão original. A apelante deverá pagar um valor reduzido ao arbitrado em sentença como indenização por danos morais ao apelado, que será corrigido monetariamente. Além disso, foram fixados honorários para o advogado da apelante. A decisão foi tomada levando em conta a gravidade das ofensas e a situação financeira da apelante.... ()

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Doc. ADM Direito 236.5300.4451.2930

9 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. ALEGAÇÃO DE MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA E DE CUSTO DE PRODUÇÃO INFERIOR AO INFORMADO. PRODUÇÃO COMPROMETIDA POR ESTIAGEM. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO FUNDAMENTAM A NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 172.5596.8751.5476

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO «ANAGRELIDA». SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA.DEVER DE COBERTURA. DEMANDANTE ORIGINÁRIA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA HEMATOLÓGICA E TROMBOCITEMIA ESSENCIAL. PRESCRIÇÃO DO FÁRMACO PELA MÉDICA ASSISTENTE. MEDICAÇÃO ANTINEOPLÁSICA E COM INDICAÇÃO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETIA A PACIENTE. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA OPERADORA. COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 238.8070.9386.7261

11 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA CRIANÇA. PROVAS ROBUSTAS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INAPLICÁVEL A ATENUNATE INOMINADA DO CODIGO PENAL, art. 66. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou ambos os réus pela prática do crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, caput e parágrafo único, do CP) e apenas um réu pela prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar (art. 129, §9º, do CP), com aplicação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o exercício arbitrário das próprias razões se configura diante da existência de decisão judicial sobre guarda, pendente de apreciação, e da conduta dos réus de buscar a criança à força; (ii) saber se há materialidade e autoria do crime de lesão corporal, considerando os depoimentos, laudo pericial e demais provas; (iii) saber se há possibilidade de desclassificação para modalidade culposa ou contravenção penal de vias de fato; (iv) saber se incide causas de diminuição de pena e atenuantes; e (v) saber se é possível o afastamento do valor mínimo de reparação civil fixado na sentença.III. Razões de decidir3. A materialidade dos crimes está comprovada por auto de prisão em flagrante, filmagens, laudo de lesões corporais, boletim de ocorrência e depoimentos judiciais, especialmente o relato firme e coeso da vítima, corroborado por testemunhas e documentos.4. O exercício arbitrário das próprias razões se caracteriza pela conduta dos réus de fazer justiça pelas próprias mãos, contrariando decisão judicial pendente e substituindo o Estado-Juiz, com dolo evidenciado pelo planejamento e execução da ação violenta.5. A autoria e materialidade do crime de lesão corporal leve restaram demonstradas, sendo inaplicável a desclassificação para modalidade culposa ou vias de fato, diante do animus laedendi evidenciado e da existência de lesão corporal.6. Inviável a aplicação da causa de diminuição de pena por participação de menor importância, pois ambos os réus praticaram o núcleo do tipo penal de forma articulada e decisiva.7. Ausente circunstância relevante para incidência da atenuante inominada do CP, art. 66.8. Fixação de indenização mínima por danos morais em favor da vítima, nos termos do CPP, art. 387, IV, conforme entendimento consolidado pelo STJ em casos de violência doméstica, sendo suficiente o pedido expresso da acusação ou da parte ofendida.9. A decisão observa os parâmetros do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instrumento normativo do Conselho Nacional de Justiça, garantindo análise sensível e adequada às desigualdades de gênero, conforme o princípio da dignidade humana e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5 - Igualdade de Gênero).IV. Dispositivo10. Recurso de apelação conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 1º, III, art. 5º, II, «d», art. 15, III; CP, arts. 29, §1º, 61, II, «e», «f» e «h», 129, §9º, 345, caput e parágrafo único, e 66; CPP, art. 387, IV; art. 201, §2º; Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); Decreto-lei 3.688/41, art. 21; Resolução 253/2018 do CNJ; Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ); Agenda 2030 - Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025; STJ, AgRg no AREsp. 2.838.293, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28/02/2018, DJe 08/03/2018; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0018228-74.2021.8.16.0031, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 05/02/2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001159-47.2022.8.16.0046, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 24/02/2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0037306-71.2022.8.16.0014, Rel. Des. Telmo Cherem, j. 07/05/2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002610-81.2019.8.16.0024, Rel. Subst. Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 12/07/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 987.5753.3114.9024

12 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - CONDUTA TÍPICA - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA ACERCA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DA RES FURTIVA - DOLO EVIDENCIADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA - INVIABILIDADE. REPARAÇÃO MÍNIMA DO DANO - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DOSIMETRIA ESCORREITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

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Doc. ADM Direito 436.6085.6823.7960

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE PONTO COMERCIAL E DE BENS MÓVEIS. EXPLORAÇÃO DE COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO PARA ALUNOS E FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. NATUREZA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Casuística: contrato de arrendamento mercantil de ponto comercial cujo objeto seria o comércio de alimentação em uma instituição de ensino. Notificação da Autora para desocupação do espaço em razão de cláusula resolutiva contida no contrato. Ré que se recusou a desocupar o bem. Alegação de descumprimento das cláusulas do contrato. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Irresignação da Ré. 2. Tese da Ré de cerceamento de defesa, em razão da necessidade de produção de prova testemunhal. Acolhimento. Controvérsia fática relevante. Existência de dissenso quanto à configuração do descumprimento contratual, bem como quanto aos investimentos realizados pela arrendatária no imóvel e aos valores a serem pagos e/ou compensados. Contrato que contou com atuação de intermediadores que, em tese, podem contribuir com o esclarecimento dos fatos. Concessão de permissão para que a Ré possa se desincumbir do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, nos termos do art. 373, II do CPC, sobretudo em razão do pedido expresso de dilação probatória. Cerceamento de defesa caracterizado.3. Sentença cassada, com retorno dos autos à origem. Demais teses prejudicadas. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 835.8724.8312.9838

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CDI. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. APURAÇÃO EM SEDE EXECUTIVA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. MANUTENÇÃO.A taxa praticada nas operações envolvendo Certificado de Depósito Interbancário (CDI) não se presta à utilização como índice de correção monetária, porque contém, em seu bojo, variáveis alheias à mera reposição do poder de compra da moeda.Apelação cível não provida

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Doc. ADM Direito 263.5099.0308.8944

15 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MULTIRREINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME FECHADO E PENA MANTIDOS. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta pelo Réu contra sentença que o condenou à pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 933 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), e à pena de 1 ano, 5 meses e 15 dias de detenção, além de 12 dias-multa, pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12), em razão de fatos ocorridos em sua residência, onde foram apreendidos crack, cocaína, balança de precisão, arma de fogo e munições. A defesa alegou nulidade da busca domiciliar, ausência de provas, aplicação do tráfico privilegiado, revisão da dosimetria, substituição da pena e direito de recorrer em liberdade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá sete questões em discussão: (i) definir se é válida a decisão que autorizou a busca e apreensão domiciliar; (ii) estabelecer se as provas obtidas configuram hipótese de encontro fortuito lícito; (iii) determinar se há provas suficientes para sustentar a condenação pelos crimes de tráfico e posse irregular de arma de fogo; (iv) verificar a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado; (v) avaliar a correção da dosimetria da pena; (vi) analisar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e (vii) decidir sobre o direito do réu de recorrer em liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIRA decisão judicial que autorizou a busca domiciliar está adequadamente fundamentada, com base em elementos concretos de investigação que apontavam o Apelante como envolvido em troca de tiros, preenchendo os requisitos do CPP, art. 240 e respeitando os princípios da proporcionalidade e legalidade.A apreensão de drogas durante o cumprimento da busca autorizada para localizar arma de fogo configura encontro fortuito de provas, juridicamente aproveitável, pois decorreu de diligência legítima, sem alargamento indevido do escopo da medida, conforme o princípio da serendipidade.A prova produzida é suficiente para sustentar a condenação: foram apreendidas expressivas quantidades de crack e cocaína, balança de precisão e arma de fogo com munições; os policiais prestaram depoimentos coerentes e harmônicos; os laudos confirmaram a natureza das substâncias e o funcionamento da arma.O Apelante ostenta quatro condenações penais anteriores com trânsito em julgado, sendo reincidente e portador de maus antecedentes, o que inviabiliza a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, por ausência dos requisitos cumulativos exigidos.A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da natureza (crack e cocaína) e da quantidade expressiva das drogas (cerca de 700g), o que justifica a exasperação e encontra respaldo na jurisprudência.A fração de aumento de 1/6 pela reincidência é proporcional e usualmente aplicada, estando justificada com base em condenações definitivas que satisfazem o conceito de reincidência do CP, art. 63.A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável, pois o réu é reincidente, com circunstâncias judiciais desfavoráveis, não preenchendo os requisitos do CP, art. 44.A manutenção da prisão preventiva encontra respaldo na garantia da ordem pública, evidenciada pela reincidência do Apelante e pela gravidade concreta dos delitos, sendo compatível com a jurisprudência do STJ para hipóteses de prisão durante toda a instrução criminal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não provido.Tese de julgamento: 1. É válida a busca domiciliar fundada em decisão que expõe elementos concretos da investigação e respeita os limites legais e constitucionais. 2. O encontro fortuito de provas, ocorrido durante busca regularmente autorizada, é lícito e pode ser aproveitado no processo penal. 3. A apreensão de drogas, arma de fogo e munições, aliada a depoimentos consistentes e laudos técnicos, constitui prova suficiente para a condenação por tráfico e posse irregular de arma. 4. A reincidência e os maus antecedentes inviabilizam a aplicação do tráfico privilegiado previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. 5. A quantidade e natureza das drogas autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 6. A fração de aumento de 1/6 pela reincidência é adequada e proporcional. 7. A reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis impedem a substituição da pena por restritivas de direitos. 8. É legítima a manutenção da prisão preventiva do réu que permaneceu preso durante a instrução, quando presentes os requisitos do CPP, art. 312.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV, LV e LXI; CPP, arts. 155, 240, 312, 386, VII, 593; CP, arts. 44, 63 e 64, I; Lei 11.343/06, arts. 33, caput e § 4º; Lei 10.826/03, art. 12.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Crim. 0010941-15.2020.8.16.0025, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 07.05.2025. TJPR, Ap. Crim. 0000568-49.2024.8.16.0100, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 10.08.2025. TJPR, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 29.09.2025. TJPR, Ap. Crim. 0003566-31.2023.8.16.0033, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 02.10.2023. TJPR, Ap. Crim. 0001600-73.2023.8.16.0149, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 13.11.2023. TJPR, Ap. Crim. 0000438-81.2022.8.16.0083, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 24.06.2023. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 01.12.2020, DJe 07.12.2020. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 21.06.2018, DJe 28.06.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 924.7630.1226.8075

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  .

I. Caso em exame: II.1. O acórdão negou provimento ao recurso interposto pela parte autora, ora embargante, para o fim de manter a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial; II.2. A embargante sustenta a ocorrência de: a) omissão acerca das provas de participação na constituição da associação e da existência de obrigação contratual para o pagamento das taxas cobradas.  II. Questões em discussão:  II.1. A existência de omissão acerca da análise das provas.  III.Razões de decidir:  III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito.  III.2. Inicialmente, destaca-se que a Lei 9.099/95, art. 46 autoriza o julgamento conforme proferido. Considerando que em sede de Juizados Especiais vigoram os princípios da informalidade, celeridade e simplicidade, bem como ante a autorização legal no sentido da possibilidade de manutenção pelos próprios fundamentos, inexiste qualquer nulidade no acórdão.  III.3. Ademais, saliento que a decisão foi fundamentada de maneira sucinta, sendo desnecessária a análise de cada uma das teses trazidas no recurso da parte.  III.4. Ainda, em que pese as alegações da parte, verifica-se que a decisão enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia sobre a regularidade das cobranças, não havendo omissão a ser sanada. O acórdão embargado analisou expressamente a ausência de lista de presença registrada em cartório, bem como que a mera menção nominal na ata de fundação não equivale à anuência expressa da parte. Por fim, analisou a que ante a ausência de assinatura ou ato inequívoco de adesão, não se pode reconhecer filiação associativa. III.5. O colegiado adotou, de maneira fundamentada, o entendimento consolidado do STJ - no Tema 882, segundo o qual as taxas de manutenção não obrigam os não associados ou que não tenham anuído expressamente. Ademais, a cláusula invocada no instrumento de cessão de direitos não foi ignorada, mas implicitamente afastada, na medida em que o acórdão concluiu que não houve constituição válida de obrigação contratual permanente, tampouco anuência expressa do embargado às cobranças associativas posteriores. III.6. No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida em que o acórdão proferido foi contrário aos seus interesses, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão.  III.7. Constatada a existência de vício a respeito do mérito, deveria a parte ter interposto embargos de declaração contra e decisão de primeiro grau e não em face do acórdão por esta turma prolatado. III.8. Ainda, a embargante pleiteou que fosse realizado o prequestionamento da matéria, todavia, a exigência deste requisito para a interposição de recursos perante os Tribunais Superiores incumbe à parte suscitante, não havendo obrigatoriedade ao julgador de fazer referência explícita aos dispositivos legais e/ou constitucionais utilizados na fundamentação do julgado, desde que tenha respondido todas as questões suscitadas. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt  1587460/SP, rel. min. Humberto Martins, DJe 19.04.2016. ... ()

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Doc. ADM Direito 219.4096.6869.6503

17 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 857.1730.1247.0017

18 - TJPR EMENTA - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO IMEDIATA DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. REQUISITOS DO CPC, art. 300AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO PARCIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão denegatória da tutela provisória de urgência, consistente em requerimento de determinação de suspensão imediata de construção erguida no imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300para a concessão da tutela provisória de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão recursal para «suspensão da exigência de complementação das custas processuais» baseada no valor da qual fixado pela decisão agravada, não merece ser conhecida, por não se tratar de matéria elencada no rol taxativo do CPC, art. 1.015, não restando caracterizada situação de urgência para sua pronta apreciação, por mitigação da taxatividade (REsp. Acórdão/STJ).4. Não comprovado por elementos objetivos de prova suficientes à comprovação de que a construção erguida sobre o imóvel vizinho estaria efetivamente avançando sobre as linhas de divisa, invadindo o imóvel do autor, não se vislumbra a presença dos requisitos do CPC, art. 300, à justificar a concessão da tutela de urgência pleiteada o sentido da pronta suspensão da construção, estando o feito a depender de abertura de dilação probatória, impõe-se a manutenção da decisão agravada.IV. DISPOSITIVO5. Agravo de Instrumento à que conhece em parte, à que nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0097679-76.2023.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 09.04.2024; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0095831-54.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Substituta Luciane Bortoleto - J. 08.04.2024; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0062879-22.2023.8.16.0000 [0026899-14.2023.8.16.0000/1] - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 27.09.2023; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0068754-75.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Substituta Sandra Bauermann - J. 27.06.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 543.9154.1000.7253

19 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO COLHIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 11.343/06, art. 28 NÃO VERIFICADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.659 PENDENTE DE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APREENSÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO NA POSSE DE CRACK. CONDUTA ATRIBUÍDA AO APELANTE QUE PERMANECE CRIMINALIZADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 506 DO STF. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. OFENSIVIDADE PRESUMIDA. IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. CONDUTA QUE ATINGE O BEM JURÍDICO TUTELADO DA SAÚDE PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. 

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Doc. ADM Direito 166.2914.9011.8503

20 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. IMPEDIMENTO DE ACESSO DE ACOMPANHANTE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA A ESTÁDIO DE FUTEBOL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que visava à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que, por ser pessoa com deficiência visual, o autor depende de acompanhante para auxiliá-lo durante o evento e que esta foi impedida de ingressar no estádio, bem como pela ausência de auxílio por parte dos funcionários.2. Em contrarrazões, a parte ré impugnou o pedido de concessão de gratuidade de justiça, alegando que o recorrente possui rendimentos próximos de R$ 7.000,00, sustentou a existência de inovação recursal e requereu a manutenção da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão versam sobre: (i) a concessão de gratuidade de justiça em favor do Recorrente; (ii) a existência de inovação recursal; (iii) a existência de danos morais indenizáveis.III. RAZÃO DE DECIDIR4. A preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deve ser afastada, uma vez que o documento do mov. 12.2 é apto a comprovar a hipossuficiência alegada, não se tratando de mera presunção, razão pela qual o benefício deve ser concedido, bem como pela ausência de indicação idônea da capacidade econômica do Autor.5. De igual modo, afasta-se a alegação de inovação recursal, uma vez que, desde a petição inicial, a parte recorrente sustenta que o dano moral decorre da ausência de auxílio ou de adaptações razoáveis no estádio, bem como da inexistência de assistência por parte dos funcionários.6. No mérito, restou demonstrado que a acompanhante do recorrente foi impedida de ingressar no estádio e que inexistia funcionário apto a auxiliá-lo a encontrar assento, em violação ao art. 13, parágrafo único, do Estatuto do Torcedor ( Lei 10.671/2003).7. Assim, a ausência de medidas aptas a assegurar a acessibilidade do torcedor com deficiência visual evidencia discriminação por omissão, ultrapassa o mero aborrecimento e enseja indenização por dano moral.8. Em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e aos precedentes das Turmas Recursais, é devida indenização no valor de R$ 3.000,00.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 352.3285.9113.4039

21 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 14, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE WANDERLEY BORGES DE PAULA COM O REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO TOCANTE À DOSIMETRIA. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE FIXOU PENA SUPERIOR A 01 (UM) ANO E SUBSTITUIU POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. art. 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA JÁ FIXADA, COM CUMULAÇÃO DE PENA DE MULTA. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 355.0359.9221.3637

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO SE SUJEITA A CONCURSO DE CREDORES NEM À OBRIGATÓRIA HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR. CTN, art. 187. LEI 6.830/80, art. 29. ART. 6º, § 7º-B, DA LEI 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL RESTRITA AO CONTROLE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS E À PRESERVAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS. FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA DE OPTAR ENTRE A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCESSO FALIMENTAR E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 341.2669.1572.0992

23 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou a ré pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) definir se é cabível o conhecimento do pedido de concessão da justiça gratuita em sede recursal; (ii) definir se há interesse recursal quanto ao pedido de afastamento da valoração negativa da natureza da droga; (iii) estabelecer se a conduta imputada comporta desclassificação para o delito de posse de droga para consumo pessoal; e (iv) definir se é cabível a redução da fração de exasperação aplicada na primeira fase da dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O pedido de justiça gratuita não comporta conhecimento em sede recursal, por constituir matéria afeta ao Juízo da Execução, a quem compete decidir sobre os incidentes da execução, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 66, III, «f». 4. Ausente interesse recursal quanto ao pedido de afastamento do vetor natureza da droga, uma vez que o próprio Juízo sentenciante consignou expressamente que a natureza e a quantidade do entorpecente não foram utilizadas para exasperar a pena-base, servindo apenas à caracterização do tipo penal, inexistindo, portanto, sucumbência no ponto. 5. Materialidade e a autoria foram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, laudo pericial e pelos depoimentos dos policiais militares, prestados de forma coerente e convergente sob o crivo do contraditório, os quais constituem meio de prova idôneo à condenação. 6. A configuração do delito de tráfico não exige a comprovação de efetiva comercialização, bastando a prática de qualquer dos núcleos do tipo, desde que evidenciada destinação diversa do consumo pessoal. As circunstâncias da abordagem, o fracionamento da droga em seis pedras de crack, a apreensão de numerário em pequenas cédulas e moedas e a prova oral produzida evidenciam a destinação mercantil da substância, sendo insuficiente a mera alegação defensiva de consumo pessoal, desamparada de qualquer elemento probatório. 7. A fixação da pena-base insere-se no âmbito do poder discricionário vinculado do magistrado, inexistindo critério matemático rígido ou direito subjetivo à aplicação de fração específica de aumento. Reconhecida a circunstância judicial desfavorável dos maus antecedentes, mostra-se proporcional e legítima a exasperação promovida, não havendo ilegalidade a ser sanada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Teses de julgamento: «1. O pedido de concessão da justiça gratuita não é conhecível em sede recursal, por constituir matéria afeta ao Juízo da Execução; 2. Falta interesse recursal ao pedido de afastamento de vetor que não foi utilizado para exasperar a pena-base; 3. A configuração do tráfico de drogas independe de efetiva mercancia, bastando a prática de qualquer dos núcleos do tipo aliada à demonstração de destinação diversa do consumo pessoal; e 4. Inexiste direito subjetivo à adoção de fração matemática fixa na primeira fase da dosimetria, bastando que a exasperação seja motivada e proporcional.» Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59 e CP, art. 91, II, «a» e «b"; Lei 11.343/06, arts. 28, 33, caput, 42, 61 e 63; Lei 7.210/84, art. 66, III, «f"; CF, art. 243, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 28.11.2017; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 24.6.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000266-17.2023.8.16.0177, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 28.07.2025; TJPR, Apelação Crime 1.629.140-4, 4ª Câmara Criminal, Rel. Antônio Carlos Ribeiro Martins, j. 25.05.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 305.4864.1932.0154

24 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. RECURSO «1», CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO «2», PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:I.1. AC’S de ambas as partes, de sentença na qual se julgaram, parcialmente, procedentes pedidos deduzidos em Indenizatória, responsabilizando-se a Instituição bancária por danos morais, por suposta negativa indevida de abertura de conta-salário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se fora provada a conduta ilícita da Instituição bancária, consistente na negativa de abertura de conta-salário, e a ocorrência de ofensa moral e nexo causal com a alegada perda de oportunidade de emprego. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Ônus da prova incumbente à parte ativa quanto à demonstração do fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, não cumprido no caso. Falta inequívoca de recusa da Instituição bancária à abertura de conta-salário, sendo os elementos produzidos insuficientes a demonstrar conduta ilícita. III.2. Existência de conta salário preexistente em nome da parte autora, sem demonstração de impedimento concreto à sua utilização ou de solicitação de regularização não atendida. III.3. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão dos ônus sucumbenciais, ressalvada a suspensão de exigibilidade, dada a gratuidade judiciária. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Apelo do Banco réu conhecido e provido. Recurso da parte autora, prejudicado. Tese de julgamento: responsabilidade civil da Instituição bancária por negativa de prestação de serviço exige prova robusta de conduta ilícita, dano e nexo causal. A ausência de demonstração desses elementos obsta responsabilização indenizatória.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 373, I, e 98, § 3º, do CPC. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se por dar provimento ao recurso do Banco, já que não houvera prova suficiente de que ele tenha negado abertura de conta-salário ou causado prejuízo à parte autora. Assim, concluíra-se que não ficaram demonstrados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, pelo que a indenização por supostas ofensas fora afastada.... ()

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Doc. ADM Direito 897.6424.4646.4610

25 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES CONTRATADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com reparação por danos materiais e morais, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição de valores descontados e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.2. O recorrente sustenta que o Autor não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I, por não apresentar documentos aptos a comprovar o alegado não recebimento do valor emprestado, destacando que a própria parte reconhece a contratação do mútuo. Argumenta que os descontos ocorreram por mais de cinco anos sem qualquer impugnação administrativa, circunstância que reforçaria a presunção de regularidade da operação. Defende, ainda, a inexistência de danos materiais e morais e, subsidiariamente, a restituição simples dos valores, em razão de engano justificável e da ausência de violação à boa-fé objetiva. Requer, por fim, a redução da indenização e a alteração dos critérios de correção monetária e juros de mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão versam sobre: (i) a insuficiência das provas produzidas pelo Autor para demonstrar o alegado não recebimento dos valores decorrentes do empréstimo que admite ter contratado; (ii) a validade da contratação e da cobrança das parcelas do empréstimo consignado; (iii) o cabimento da restituição dos valores descontados e a modalidade da repetição do indébito; (iv) a configuração de danos morais; e (v) os critérios de fixação da indenização e dos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR4. No caso concreto, verifica-se que, ao longo da instrução probatória, restou devidamente comprovada a existência de contrato de empréstimo vinculado ao benefício previdenciário do autor, tendo em vista a anotação do contrato 591108203 em mov. 53.1, fl. 6, exatamente nos termos narrados pela parte autora, com o mesmo número de parcelas e valores cobrados mensalmente.5. Em contrapartida, o banco réu não logrou êxito em comprovar a alegação de que referido contrato seria, na realidade, uma simulação. Ao contrário, a anotação junto ao benefício previdenciário do autor constitui prova cabal da existência da contratação e do pagamento da dívida.6. Salienta-se que a demora na impugnação administrativa do empréstimo não é suficiente para obstar a pretensão do autor, na medida em que este poderia exercê-la a qualquer tempo, desde que observado o prazo prescricional. Da mesma forma, era dever da instituição financeira manter o registro do contrato durante todo o prazo prescricional, não podendo imputar ao correntista as consequências decorrentes da não localização do instrumento contratual.7. Quanto à restituição dos valores, compreende-se que ela deve ocorrer de forma simples, pois o próprio autor confessa ter contratado o empréstimo, havendo apenas inadimplemento contratual da instituição financeira, que não comprovou o depósito da quantia emprestada na conta bancária do autor. Assim, diante da ausência de violação à boa-fé objetiva, considerando que a contratação ocorreu de forma regular, não há falar em restituição em dobro.8. Ainda, no tocante aos danos morais, compreende-se que o inadimplemento contratual prolongado, por cerca de cinco anos, associado aos descontos mensais no benefício previdenciário do autor sem qualquer contraprestação por parte da instituição financeira, enseja, excepcionalmente, danos morais indenizáveis, por ultrapassar o mero dissabor cotidiano.9. O valor fixado na sentença (R$ 4.000,00) mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto, não comportando minoração, sob pena de esvaziar sua função punitivo-pedagógica.10. Por fim, os consectários legais aplicados na sentença não comportam reforma, por estarem adequados às disposições legais vigentes (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do CC), bem como ao Tema 1.368 do STJ.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 684.9091.9750.4247

26 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO, POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DANO QUALIFICADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECRETO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL E DO INGRESSO DOMICILIAR. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA ÀS CAUSAS TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 397. MATÉRIA RELATIVA À VALIDADE DA PROVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM JUÍZO DE MÉRITO APTO A ENSEJAR ABSOLVIÇÃO ANTECIPADA. PROCESSO ANTERIORMENTE SANEADO COM AFASTAMENTO DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR OCASIÃO DA REANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA. REABERTURA DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA E SUPRESSÃO INDEVIDA DA FASE INSTRUTÓRIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM E DA VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO PARA O INGRESSO DOMICILIAR QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E COGNIÇÃO EXAURIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, EM JUÍZO SUMÁRIO, DA MANIFESTA ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 400.3162.2713.7444

27 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIMENTO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PERTENCES RESTITUÍDOS APENAS NO ÚLTIMO DIA DA VIAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR NOTAS FISCAIS. DEVER DE RESSARCIMENTO MANTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTOR E FILHA PRIVADOS DE SEUS PERTENCES DURANTE PRATICAMENTE TODA A ESTADIA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/1995, art. 46.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 292.6656.0033.8029

28 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO POR VIA ORIGINÁRIA POR CADEIA SUCESSÓRIA. CONTRATOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓ, PARA COMPROVAÇÃO DA POSSE. DOCUMENTAÇÃO QUE, ADEMAIS, REGISTRA POSSE POR TEMPO INSUFICIENTE PARA LEVAR À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO.PROVA ORAL QUE, IGUALMENTE, NÃO DEMONSTRA O IMPLEMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 610.8209.6337.0856

29 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATOS COLIGADOS - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ALEGADA INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 787 E 798, I, «D», DO CPC - PRETENSÃO DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA OPERAÇÃO NEGOCIAL À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA - ARGUIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.2.RAZÕES DE DECIDIR:2.1. CONTRATOS COLIGADOS - INEXISTÊNCIA - TÍTULOS EXECUTADOS CONSISTENTES EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA COM ENTREGA FUTURA E EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL - INSTRUMENTOS QUE NÃO CONTÊM CLÁUSULA CONDICIONANDO A ENTREGA DOS GRÃOS AO PRÉVIO FORNECIMENTO DE INSUMOS - EMISSÃO DE NOTA FISCAL NA MESMA DATA QUE NÃO CONVERTE NEGÓCIOS AUTÔNOMOS EM AVENÇA ÚNICA - ÔNUS DE DEMONSTRAR A ALEGADA VINCULAÇÃO QUE INCUMBIA AO EMBARGANTE - CPC, art. 373, I - ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.2.2. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL QUE PRESSUPÕE OBRIGAÇÕES RECIPROCAMENTE DEPENDENTES NO ÂMBITO DE UM MESMO VÍNCULO SINALAGMÁTICO - CONTRAPRESTAÇÃO DA COOPERATIVA QUE CONSISTE NO PAGAMENTO DO PREÇO DA SOJA ENTREGUE, E NÃO NO FORNECIMENTO PRÉVIO DE INSUMOS - ARTS. 787 E 798, I, «D», DO CPC - INOBSERVÂNCIA NÃO CONFIGURADA - DISPOSITIVOS QUE PRESSUPÕEM PRESTAÇÃO JURIDICAMENTE SUBORDINADA A CONTRAPRESTAÇÃO DO EXEQUENTE - VINCULAÇÃO INEXISTENTE NA ESPÉCIE - DESNECESSIDADE DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTRANHA AOS TÍTULOS EXECUTADOS.ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRETENSÃO EXECUTIVA LASTREADA EM OBRIGAÇÕES REGULARMENTE ASSUMIDAS E INSTRUMENTALIZADAS EM TÍTULOS DOTADOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA PRETENSÃO FUNDADA NO CODIGO CIVIL, art. 884.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A... ()

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