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Doc. ADM Direito 752.1831.7465.8196

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de declaração em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório como marco interruptivo. Jurisprudência consolidada do STF e stj. Prescrição não configurada. Agravo improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, deixando de reconhecer a suscitada prescrição da pretensão punitiva.... ()

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Doc. ADM Direito 575.2179.7812.7799

2 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Ilegalidade não demonstrada. Fração de aumento concretamente justificada. Prescrição. Acórdão confirmatório como marco interruptivo. Jurisprudência do STF e stj. Prescrição não configurada. Agravo improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial e contra decisão que rejeitou embargos de declaração.... ()

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Doc. ADM Direito 752.8999.4366.0444

3 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial conhecido em parte. Crimes de corrupção passiva e contra as relações de consumo. Pretensão absolutória. Incidência da Súmula 7/stj. Fração de aumento da pena-base. Conformidade com jurisprudência do stj. Incidência da Súmula 83/stj. Desproporcionalidade da pena. Alegação genérica. Óbice da Súmula 284/stf. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para: (I) afastar a condenação pelo lei 8.137/1990, art. 7º, IX, por ausência de prova pericial da materialidade; (II) afastar a valoração negativa das consequências do crime quanto ao lei 8.137/1990, art. 7º, VII, para evitar bis in idem; e (III) redimensionar a pena do lei 8.137/1990, art. 7º, VII para 3 anos, 10 meses e 20 dias de detenção, mantendo-se os demais termos do acórdão condenatório.... ()

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Doc. ADM Direito 529.6299.0706.4052

4 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade de regime mais gravoso. Dosimetria de pena. Ilegalidades não constatadas. Fração de aumento da pena-base. Incidência da Súmula 83/stj. Prescrição. Acórdão confirmatório como marco interruptivo. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 752.7213.7471.4580

5 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Embargos de declaração em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório como marco interruptivo. Prescrição não caracterizada. CPP, art. 403. Designação de defensor dativo. Omissão imputável à defesa. Nulidade não verificada. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que acolheu apenas em parte embargos de declaração, para declarar a extinção da punibilidade de corréus, afastando, por outro lado, a alegação de prescrição quanto aos agravantes, assim como o pedido de reconhecimento de nulidade por ofensa ao CPP, art. 403.... ()

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Doc. ADM Direito 457.1775.4346.3473

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de declaração em recurso especial. Circunstância atenuante do art. 65, III, b, do CP. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/stj. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório. Interrupção. Prescrição não configurada. Agravo improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos pela defesa, por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade (CPP, art. 619).... ()

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