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Doc. ADM Direito 210.6241.1765.5389

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ilicitude de provas. Invasão de domicílio. Entrada na residência franqueada pelo réu. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Flagrante delito configurado por crime diverso. Pena- base. Circunstância negativa. Culpabilidade. Regime mais gravoso. Variedade de drogas. Imprestabilidade da droga para consumo. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem solveu a questão da nulidade das provas colhidas por meio de invasão ao domicílio consignando que «além de os policiais terem afirmando que entrada na residência foi franqueada pelo próprio apelante, consta no boletim de ocorrência que se estava diante da situação excepcional de flagrante delito», ainda que por crime diverso daquele que motivou a entrada domiciliar. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8060.9691.1337

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos.

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Doc. ADM Direito 230.8230.1340.1378

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de seguro. Ação de cobrança. Prescrição ânua. Termo inicial. Indeferimento. Pedido de reconsideração. Suspensão da contagem do prazo prescricional. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o pedido de reconsideração apresentado na via administrativa não tem o condão de suspender a contagem do prazo prescricional.

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Doc. ADM Direito 231.0021.0733.4438

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de seguro. Ação de cobrança. Prescrição ânua. Alegada omissão. Ocorrência. Fixação dos honorários de sucumbência. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Na hipótese, verifica-se vício quanto à distribuição dos ônus de sucumbência, em virtude do parcial provimento do recurso especial.

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