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Doc. ADM Direito 346.6588.7404.8216

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM CASO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Públ

ico do Estado do Paraná em relação a decisão que recusou a homologação de proposta de acordo de não persecução penal e determinou a remessa dos autos para análise da necessidade de complementação das investigações ou oferecimento da denúncia, em razão da suposta prática do delito de tráfico de drogas, cuja pena mínima é superior a quatro anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a homologação do acordo de não persecução penal em caso de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recorrida foi presa em flagrante pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. 4. O acordo de não persecução penal pressupõe a confissão formal e circunstanciada, infração penal sem violência ou grave ameaça, e pena mínima inferior a 4 anos, requisitos não totalmente preenchidos no caso. 5. A jurisprudência do STJ - orienta que o oferecimento de acordo de não persecução penal não é admissível nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes não caracterizados como privilegiado. 6. Eventual reconhecimento do tráfico privilegiado depende de dilação probatória e não pode ser considerado, neste momento, para a homologação do acordo. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 627.709, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 09.04.2021; STJ, AgRg no HC 602.072, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 30.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 622.7444.4927.3629

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  I. Caso em exame   1. Apelação Cível da parte Autora objetivando a reforma da sentença que reconheceu a pr

escrição da pretensão de cobrança de indenização securitária e julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II II. Questão em discussão   2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão autoral se encontra prescrita. III. Razões de decidir   3. Ainda que se reconheça a existência de relação de consumo entre as partes, a pretensão deduzida pelo Autor decorre de inadimplemento contratual e não de acidente de consumo, o que afasta a aplicação do CDC, art. 27 e atrai a incidência do prazo prescricional anual previsto no art. 206, §1º, II, «b», do Código Civil. 4. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (IAC), o STJ firmou a tese de que é ânuo o prazo prescricional para qualquer pretensão entre segurado e seguradora fundada em inadimplemento contratual, inclusive quanto a deveres principais, secundários ou acessórios. 5. A reclamação formulada junto ao PROCON não possui respaldo legal para interromper o prazo prescricional em ações de cobrança securitária. 6. O pedido de reconsideração apresentado na via administrativa não suspende nem interrompe o prazo prescricional, por se tratar de medida acessória e posterior à ciência inequívoca da negativa da seguradora. 7. Considerando que a ciência da negativa ocorreu em 15/09/2022 e a ação foi ajuizada apenas em 21/09/2023, restou configurada a prescrição da pretensão autoral. IV. Dispositivo8. Apelação cível conhecida e não provida.   _________  Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 202, 206, §1º, II, «b»; CDC, art. 27; CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 16/12/2021; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0038563-71.2025.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 14.07.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 19/12/2018; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004340-20.2023.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 12.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 451.5630.1824.3453

3 - TJPR  RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL.  CONTRAMANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE ASSINATURA. FALHA ADMINISTRATIVA NA GESTÃO DE INFORMAÇÕES JUDICIAIS.  MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO.  PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. VALOR QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recursos conhecidos e desprovidos. 

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Doc. ADM Direito 218.8423.5693.3394

4 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Rescisão de contrato e cláusula penal. Apelação da parte ré. 1) Pleito de reforma da sentença que reduziu a cláusula penal para retenção de apenas 10% dos valores pagos. Acolhimento. Contrato firmado após a entrada em vigor do Lei 6.766/1979, art. 32-A, incluído pela Lei 13.786/2018. Possibilidade de retenção de até 10% do valor do contrato à título de multa. Rescisão decorrente da desistência da compradora. Ausência de abusividade capaz de justificar a redução. 2) Alegada a possibilidade de retenção da comissão de corretagem. Não acolhimento. Observância do Tema 938, do STJ - . Ausência de previsão expressa dos valores devidos à título de intermediação. Percentual indicado que não é suficiente para configurar cumprido o dever de informação. 3) Pedido de readequação dos ônus sucumbenciais. Parcial acolhimento. Ambas as partes deram causa à propositura da demanda. Despesas que merecem ser rateadas. Recurso de apelação da ré parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão de contrato, declarando rescindido o contrato de compromisso de compra e venda e condenando a parte ré à restituição dos valores pagos, com retenção de 10% a título de cláusula penal. A parte apelante sustenta a necessidade de majoração do percentual de retenção e a inclusão de comissão de corretagem, além de pleitear a revisão dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a retenção de 10% do valor do contrato a título de cláusula penal em caso de rescisão contratual por desistência do comprador e se deve haver redistribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes.III. Razões de decidir3. A rescisão contratual decorre de culpa da parte compradora, permitindo a retenção de cláusula penal de até 10% do valor do contrato, conforme a Lei 13.786/2018.4. A sentença que reduziu a cláusula penal foi reformada, pois a retenção de 10% sobre o valor do contrato é legítima e não se mostrou excessiva.5. A retenção da comissão de corretagem não foi autorizada, pois não houve destaque claro no contrato sobre os valores devidos, conforme exigido pela jurisprudência do STJ.6. Os ônus sucumbenciais foram redistribuídos igualmente entre as partes, considerando que ambas deram causa à demanda.7. Honorários recursais não fixados.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença, autorizando a retenção de 10% do valor do contrato a título de cláusula penal e redistribuindo os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, é legítima a retenção de até 10% do valor do contrato a título de cláusula penal, desde que prevista contratualmente e respeitados os direitos do consumidor, não sendo permitida a cumulatividade com outras taxas que caracterizem bis in idem._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, Lei 6.766/1979, art. 413 e Lei 6.766/1979, art. 32-A, incluído pela Lei 13.786/2018.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 09.11.2021; TJPR - 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 09.02.2026; STJ, Súmula 543.... ()

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Doc. ADM Direito 443.4264.5980.5137

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO NÃO DEDUZIDOS EM PRIMEIRO GRAU. CONHECIMENTO PARCIAL. PROPRIEDADE COMPROVADA. POSSE INJUSTA CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DE TÍTULO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO A AÇÃO POSSESSÓRIA PRETÉRITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE, DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação reivindicatória, reconhecendo o direito da autora à retomada do imóvel. O apelante sustenta posse de boa-fé, longa permanência no bem, realização de benfeitorias e pagamento de tributos, além de alegar violação ao direito à moradia, pleiteando reforma da sentença ou, subsidiariamente, indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: i) se é possível conhecer de pedido de indenização por benfeitorias e direito de retenção formulado apenas em grau recursal; ii) se estão presentes os requisitos da ação reivindicatória, especialmente quanto à comprovação da propriedade e da posse injusta.III. Razões de decidir3. O pedido de indenização por benfeitorias e de direito de retenção não foi formulado em primeira instância, configurando inovação recursal, o que impede seu conhecimento pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório.4. A ação reivindicatória exige a comprovação do domínio, da individualização do bem e da posse injusta do réu, requisitos devidamente preenchidos no caso concreto.5. A posse injusta, nas ações petitórias, caracteriza-se pela ausência de título jurídico apto a legitimar a permanência do possuidor no imóvel, sendo irrelevante a demonstração de vício possessório.6. É desnecessária a prova de posse anterior do proprietário, bastando a demonstração do direito dominial.7. Decisões proferidas em ações possessórias não fazem coisa julgada quanto à ação reivindicatória, diante da diversidade de causas de pedir.8. A longa permanência no imóvel e alegada boa-fé não afastam o direito de propriedade quando ausente prova dos requisitos de aquisição originária.9. Mantém-se a sentença de procedência da ação reivindicatória.10. Cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11, bem como a fixação de honorários ao advogado dativo conforme legislação estadual aplicável.IV. Dispositivo e tese11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: É inadmissível a inovação recursal consistente em pedido de indenização por benfeitorias e direito de retenção não deduzido na fase de conhecimento, e, na ação reivindicatória, a posse injusta configura-se pela ausência de título jurídico que legitime a ocupação, sendo desnecessária a demonstração de posse anterior pelo proprietário.Dispositivos relevantes citados: CCB/2002, art. 1.228; CPC/2015, arts. 932, III, 1.013, § 1º, 1.014 e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0039179-51.2023.8.16.0021, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 25.05.2026; TJPR, 18ª Câmara Cível, Ap - Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ana Paula Kaled Accioly; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0015855-44.2023.8.16.0017, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 19.05.2025, entre outros.... ()

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