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Doc. ADM Direito 128.4474.3000.8300

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proposta de seguro de vida. Consumidor jovem acometido por leucemia, de que se encontra curado. Seguro oferecido no âmbito da relação de trabalho. Proposta rejeitada pela seguradora, sob a mera fundamentação de doença pré-existente. Ausência de apresentação de opções. Dano moral caracterizado. Verba fixada em R$ 10.000,00. CDC, art. 39, IX. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Na esteira de precedentes desta Corte, a oferta de seguro de vida por companhia seguradora vinculada a instituição financeira, dentro de agência bancária, implica responsabilidade solidária da empresa de seguros e do Banco perante o consumidor. ... ()

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Doc. ADM Direito 128.4474.3000.8400

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Proposta de seguro de vida oferecida em agência bancária como corretora de empresa coligada. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 3º, 237, VI e 334. CDC, art. 7º, e ss. CCB/2002, arts. 942, parágrafo único e 1.097, e ss.

«... II – Preliminar. A participação do BANCO DO BRASIL na lide. Violação dos arts. 942, parágrafo único, bem como 1.097 e seguintes, do CC/02, além 334 do CPC/1973 e 7º e seguintes do CDC ... ()

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Doc. ADM Direito 196.0322.8003.2600

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de nova multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Decisão mantida. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 208.5134.0002.6000

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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