Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 141.6044.0000.5700

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida. Cobrança. Legitimidade passiva da estipulante. Seguro relação de consumo. Seguro contratado no interior do banco. Súmula 83/STJ. Questão decidida com base nas circunstâncias fáticas da causa. Súmula 7/STJ.

«1. «É parte legítima para responder à ação em que é cobrado o cumprimento do contrato de seguro o banco que divulga o produto, recebe o valor do prêmio, expede apólice e presta as informações necessárias ao segurado. Precedentes do STJ» (REsp 592.510/RO, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ 3/4/2006). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 173.3994.9009.1300

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ato infracional equiparado ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Internação. Cabimento. Art. 122, II, Lei 8.069/90. Súmula 83/STJ. Reformatio in pejus. Inocorrência. Apelação exclusiva da defesa. Tribunal pode agregar fundamentos ao ratificar a medida protetiva. Agravo interno desprovido.

«1. A reiteração delitiva e a frustração de medida de ressocialização em meio aberto permite a imposição da medida protetiva de internação. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 941.4366.6471.9124

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus . Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. 318-a do CPP. Situação excepcionalíssima. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva da agravante, acusada de associação para o tráfico de drogas, com fundamento na ausência de flagrante ilegalidade.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF