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1. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão desta 6a. Câmara Cível que, em sede de agravo de instrumento, conheceu parcialmente do recurso e lhe deu provimento para declarar, de ofício, a nulidade parcial da decisão interlocutória quanto à determinação de apresentação de documentos, por violação ao princípio da congruência.1.2. O acórdão embargado manteve os demais capítulos da decisão recorrida, afastando apenas a obrigação de fazer considerada extra petita.1.3. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição, ao argumento de que, anulada a obrigação de fazer, deveria também ter sido expressamente afastada a multa diária cominada para o caso de descumprimento, pedido que teria sido formulado no agravo de instrumento.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: 2.1.1. analisar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre o afastamento da multa diária vinculada à obrigação de fazer anulada; 2.1.2. verificar se haveria contradição interna no julgado ao invalidar a obrigação principal e, supostamente, manter a sanção a ela atrelada.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada.3.2. Não configura omissão a ausência de manifestação expressa sobre consequência jurídica que decorre logicamente da conclusão adotada no julgado, nem a decisão contrária ao interesse da parte.3.3. No caso, ao reconhecer a nulidade parcial da decisão interlocutória por decisão extra petita e afastar a obrigação de apresentação de documentos, o acórdão embargado eliminou o próprio substrato jurídico que autorizaria a incidência da multa cominatória fixada para reforçar o cumprimento dessa obrigação.3.4. A multa diária, enquanto meio de coerção indireta, possui natureza acessória e depende da subsistência da obrigação principal, não podendo prevalecer autonomamente após a sua anulação.3.5. Inexiste, portanto, contradição interna no acórdão, pois não há proposições inconciliáveis entre si, sendo inviável o manejo de embargos de declaração para apontar suposta contradição externa ou para obter pronunciamento meramente reiterativo.3.6. A pretensão recursal revela inconformismo com o resultado do julgamento e intento de rediscussão da matéria já decidida, providência incompatível com a via dos embargos de declaração.4. DISPOSITIVO4.1. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 300, 492, 1.015 e 1.022.Precedentes relevantes citados: STJ. Segunda Turma. REsp. 4Acórdão/STJ. Rel. Min. Eliana Calmon. Julgado em 22 de agosto de 2013; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 14ª Câmara Cível. ED 0001708-30.2024.8.16.0000. Rel. Des. Subs. Osvaldo Canela Júnior. Julgado em 15 de julho de 2024; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 12ª Câmara Cível. ED 0000000-01.2941.8.8-.7/06. Desª. Denise Kruguer Pereira. Julgado em 23 de julho de 2019.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora alegou que seu perfil na rede social Instagram foi suspenso indevidamente, apesar de ter seguido as diretrizes da plataforma, e requereu a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão temporária do perfil na rede social Instagram, realizada pela fornecedora de serviços, configura ato ilícito que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A suspensão do perfil da apelante foi temporária e legítima, visando verificar a idade do responsável pela conta, conforme os Termos de Uso da plataforma.4. Não houve ato ilícito por parte da fornecedora de serviços, o que afasta a possibilidade de indenização por danos morais.5. A apelante não comprovou qualquer abalo psicológico que justificasse a responsabilização por danos morais.6. A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não isenta a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.Tese de julgamento: A suspensão temporária de contas em redes sociais, motivada por dúvidas quanto à idade do usuário, é legítima e não configura ato ilícito, desde que respeitados os Termos de Uso da plataforma e visando a proteção de crianças e adolescentes.... ()
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I. CASO EM EXAME. 1.1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos materiais com base no orçamento apresentado na contestação e por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além das verbas sucumbenciais. 1.2. Irresignação de ambas as partes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1. saber se o apelo dos réus é admissível mesmo diante da oposição de embargos de declaração intempestivos na origem e com decisão integrativa que os acolheu; 2.2. saber se orçamento de menor valor apresentado na petição inicial deve ser sobrepor ao considerado na sentença e; 2.3. saber se a indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Justiça gratuita. Benefício já concedido ao autor. Ausência de interesse recursal no ponto. 3.2. A intempestividade recursal é matéria de ordem pública e não se sujeita à preclusão, podendo ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. 3.3. Oposição pelos réus de embargos de declaração intempestivos na origem. Recurso que, portanto, não produz efeito interruptivo apto a obstar a fluência do prazo para apelar. 3.4. De acordo com a jurisprudência do STJ e deste TJPR, a decisão integrativa que acolhe ou rejeita aclaratórios intempestivos é ato jurídico processual inexistente e sua nulidade deve ser proclamada de ofício. 3.5. A apelação dos réus foi interposta após o decurso do prazo de 15 dias úteis contados da intimação da sentença, sendo, portanto, intempestiva. 3.6. Os pedidos formulados pelos réus em contrarrazões não comportam conhecimento pela inadequação da via eleita. 3.7. Nos termos do CCB, art. 944, a indenização deve corresponder à extensão do dano efetivamente comprovado. 3.8. Os orçamentos apresentados pelo autor com a inicial contém divergências quanto às peças e serviços necessários ao reparo do veículo, inclusive com um deles indicando itens incompatíveis com a área efetivamente atingida pelo acidente. 3.9. O orçamento apresentado pelos réus também não eliminou as divergências existentes, revelando quadro probatório insuficiente para afirmar, com segurança, qual documento refletia a integral extensão dos prejuízos. 3.10. A controvérsia acerca da real dimensão dos danos exigiria produção de prova técnica especializada. Todavia, nenhuma das partes requereu perícia, permanecendo o autor sujeito ao ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I. 3.11. Diante da insuficiência probatória, não há fundamento para afastar o critério adotado pela sentença, que fixou os danos materiais com base no orçamento de menor valor apresentado nos autos pelos réus. 3.13. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo simultaneamente às funções compensatória e pedagógica da reparação civil. 3.14. A repercussão extrapatrimonial reconhecida na sentença decorreu exclusivamente dos transtornos relacionados à privação do uso do veículo, em acidente sem lesões corporais. 3.15. O autor não demonstrou circunstância concreta apta a justificar a majoração da verba compensatória, limitando-se a reiterar a impossibilidade financeira de promover o conserto do automóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. De ofício, reconhecida a intempestividade dos embargos de declaração opostos pelos réus e declarada a inexistência da decisão integrativa posteriormente proferida. 4.2. Apelo 2 dos réus não conhecido, por intempestividade. 4.3. Apelo 1 do autor parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.... ()
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I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação da instituição financeira, mantendo a revisão de cláusulas contratuais para limitar juros remuneratórios e determinar a restituição de valores cobrados indevidamente.1.2. A embargante sustenta a existência de contradição quanto à utilização da taxa média de mercado como parâmetro para aferição e substituição dos juros, alegando divergência em relação ao entendimento do STJ, bem como requer o prequestionamento da matéria.II. Questão em discussão2.1. Verificar se o acórdão embargado apresenta vício de contradição ao adotar5 a taxa média de mercado como parâmetro para revisão dos juros remuneratórios, bem como se há omissão quanto ao enfrentamento de precedentes de dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento.III. Razões de decidir3.1. Inexiste contradição no acórdão, que adotou a taxa média de mercado apenas após a constatação concreta da abusividade dos juros, em consonância com a jurisprudência do STJ.3.2. A revisão das taxas de juros remuneratórios exige demonstração cabal de abusividade no caso concreto, o que restou evidenciado ante a significativa discrepância em relação às médias do Banco Central e a ausência de comprovação de risco elevado de inadimplência.3.3. A pretensão recursal traduz mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, incompatível com a vida dos embargos de declaração.3.4. O prequestionamento dispensa menção expressa aos dispositivos legais, sendo suficiente o enfrentamento da matéria.3.5. Afastado o pedido veiculado nas contrarrazões para aplicação da multa por litigância de má-fé, porquanto não verificadas as hipóteses do CPC, art. 80.IV. Dispositivo4.1. Embargos de declaração não providos.... ()
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