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Doc. ADM Direito 471.1343.9242.4481

1 - TJPR Direito civil e direito bancário. Apelação cível. Cobrança de tarifas bancárias e juros remuneratórios em contrato de conta corrente. Recursos (apelações 1 e 2) não providos, com majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré para 1

4% do valor atualizado da causa. I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 918.8631.0739.2216

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO DE CONTA SEM JUSTIFICATIVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RÉU (CPC, art. 373, II). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSO

U O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 981.7545.7785.2609

3 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e indenização por danos morais. Recurso de Apelação 02 (requerido) provido em parte e Recurso de Apelação 01 (autora) prejudicado.I. Caso em exa

me1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, inexistência de débito, restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, sendo que a decisão de primeira instância determinou a conversão do contrato em empréstimo consignado simples com a devolução de valores, além de condenar o banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado e se a autora tem direito à restituição de valores e indenização por danos morais em razão de descontos realizados em seu benefício previdenciário.III. Razões de decidir3. As preliminares de inépcia da petição inicial e de ausência de interesse de agir da autora não foram apuradas, porquanto é dispensável a tentativa de solução extrajudicial como condição ao ajuizamento do feito, bem como porque a exordial é minuciosa e especifica os pedidos.4. A alegação da financeira quanto à litigância de má-fé do patrono da autora é genérica e desacompanhada de elementos probatórios, pelo que inviável a condenação na respectiva multa.5. A pretensão autoral não está fulminada pela prescrição quinquenal do CDC, art. 27, pois se tratando de prestações sucessivas, a contagem do prazo é iniciada no vencimento da última parcela.6. A contratação do cartão de crédito consignado foi validamente comprovada, com documentos que demonstram a regularidade da relação jurídica entre as partes.7. A autora não apresentou provas suficientes para contestar a validade do contrato primevo, a atualização do segundo junto ao Histórico de Crédito com atualização da margem consignável, ou a realização dos saques subsequentes ao longo dos anos.8. Ainda que não fosse provada a contratação, o silêncio sobre os saques implica na aceitação tácita da contratação, sob pena de violação da vedação ao comportamento contraditório, o que não se aceita.9. As preliminares de impugnação à justiça gratuita e violação à dialeticidade arguidas pela financeira no apelo da autora devem ser refutadas.10. Os pedidos de indenização por danos morais, restituição em dobro e adequação da correção do recurso autoral foram prejudicados pela confirmação da validade do contrato e inexistência de valores a serem devolvidos.IV. Dispositivo e tese11. Apelação cível 02 (requerido) conhecida e parcialmente provida para reconhecer a validade da contratação do cartão de crédito com margem consignável, afastando as condenações impostas ao banco e julgando prejudicados os demais pedidos recursais. Apelação cível 01 (autora) conhecida e prejudicada.Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é válida e gera obrigações de pagamento, desde que comprovada a regularidade da contratação e a disponibilização dos valores ao contratante, não sendo cabível a declaração de nulidade ou a indenização por danos morais em razão de insatisfação com os termos contratuais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 319, 320, 330, 487, II, e 27; CC/2002, arts. 104, 188, 368 e 884; CDC, arts. 6º e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.08.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.03.2019; TJPR, IRDR 1.746.707-5, Rel. Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, j. 29.11.2019; TJPR, Apelação Cível 0004262-61.2024.8.16.0153, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 07.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0000575-76.2024.8.16.0153, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 21.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0018303-72.2022.8.16.0001, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 25.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0002026-08.2022.8.16.0186, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 13.04.2024; Súmula 568/STJ; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 666.5271.2864.5548

4 - TJPR DIREITO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL E MENSAGENS PRIVADAS. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURADA. JUNTADA DE DOCUMENTO, EM GRAU RECURSAL, PARA SUSTENTAR TESE FÁTICA NOVA. DESENTRANHAMENTO E NÃO CONHECIMENTO DO CAPÍTULO INOVADOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DEMONSTRAM PROPÓSITO DE REFORMA. MÉRITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DIÁLOGO EM TOM MODERADO, AUSÊNCIA DE AMEAÇA OU OFENSA, POSTAGEM DESCRITIVA SEM EXPOSIÇÃO HUMILHANTE OU IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 403/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de indenização por danos morais. Nas razões recursais, a apelante afirmou que a decisão desconsiderou provas da divulgação não autorizada de sua imagem, com exposição constrangedora em rede social. Sustentou, ainda, que as mensagens enviadas pela corré configuraram ameaças, situação que ultrapassou o mero aborrecimento e atingiu sua honra e reputação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a postagem em rede social e as mensagens trocadas ocasionaram lesão extrapatrimonial à autora e se configuraram hipótese de indenização.III. Razões de decidir3. Verifica-se inovação recursal na juntada de documento somente em sede recursal, com o objetivo de introduzir tese fática nova, que poderia ter sido suscitada na instrução. Impõe-se o desentranhamento e o não conhecimento do capítulo correspondente.4. A alegada ofensa ao princípio da dialeticidade não prospera, uma vez que as razões recursais enfrentam os fundamentos centrais da sentença e evidenciam o intento de reforma.5. Somente se reconhece o dano moral quando presente ofensa relevante a direitos da personalidade, apta a atingir a honra, a imagem ou a dignidade da pessoa, nos termos dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da CF/88. O desconforto emocional inerente a conflitos do cotidiano não basta, de modo que se requer conduta capaz de causar humilhação ou sofrimento desarrazoado, além de nexo causal e prova do abalo.6. O conteúdo das mensagens trocadas entre as partes revela comunicação direta e objetiva, sem ameaças ou linguagem injuriosa. Além disso, a referência à existência de vídeo do suposto acidente e à eventual adoção de medidas judiciais insere-se no âmbito do exercício regular de direito.7. A Súmula 403/STJ (STJ) somente se aplica às hipóteses de uso não autorizado da imagem com finalidade econômica ou comercial. 8. A publicação examinada não apresenta conteúdo ofensivo, uma vez que apenas narra o suposto acidente, informa local, horário e solicita contato, sem adjetivações pejorativas, exposição humilhante ou identificação direta da pessoa envolvida.9. Ainda que a apelante tenha experimentado contrariedade, o quadro dos autos permanece restrito a dissabores cotidianos.IV. Dispositivo e tese10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.Tese de julgamento: O dano moral somente se configura diante de ofensa grave e concreta ao direito da personalidade apta a macular a honra, a imagem ou a dignidade e não se confunde com contrariedades próprias do convívio social.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X; CPC/2015, arts. 85, §§ 8º, 8-Aº e 11; CC, art. 188, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.06.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018; TJPR, Apelação Cível 0001460-14.2021.8.16.0180, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; Súmula 403/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 631.0611.9990.2173

5 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Redução de sanção administrativa aplicada a servidor público. Apelação parcialmente provida, com redução da sanção aplicada de 60 para 30 dias.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória de Ato Administrativo proposta contra o Município de Curitiba, na qual o apelante alegou nulidades processuais, cerceamento do direito de defesa e desproporcionalidade da sanção aplicada, requerendo a nulidade do processo administrativo ou a aplicação de uma sanção mais branda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sanção administrativa aplicada ao servidor público foi desproporcional, justificando a redução do prazo de suspensão de 60 para 30 dias.III. Razões de decidir3. As nulidades apontadas pelo Apelante não procedem, pois o Juiz de 1º Grau observou as normas processuais para o saneamento e organização do processo.4. O indeferimento da produção de prova documental não configura cerceamento do direito de defesa, pois o Magistrado pode indeferir provas inúteis e desnecessárias.5. A alegação de violação do contraditório e da ampla defesa não procede, pois o Apelante exerceu seu direito de defesa no processo administrativo e não houve necessidade de nova manifestação.6. A sanção de suspensão de 60 dias foi considerada desproporcional, devendo ser reduzida para 30 dias em razão do princípio da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente provida para reduzir a sanção aplicada de 60 para 30 dias.Tese de julgamento: A aplicação de penalidade administrativa pela Administração Pública deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo vedada a revisão judicial do mérito da decisão, exceto em casos de desproporcionalidade evidente na sanção aplicada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 357; CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º, XXXV; CF/88, art. 37; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 12.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0021798-64.2017.8.16.0013, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 27.11.2018; STJ, RMS 48.361/MT, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 25.08.2015.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a sanção de suspensão de 60 dias aplicada ao servidor público foi muito severa e, por isso, reduziu esse prazo para 30 dias. O juiz entendeu que a punição original não era razoável, considerando que não houve perigo real na situação. No entanto, o tribunal manteve a decisão de que o processo administrativo foi feito corretamente e que o servidor teve a chance de se defender. Assim, a única mudança foi a redução do tempo da suspensão.... ()

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Doc. ADM Direito 900.7688.4151.4696

6 - TJPR RECURSO DE apelação criminal. RECEPTAÇÃO - ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA DO DELITO - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DEPOIMENTOS JUDICIAIS HARMÔNICOS - RÉU FLAGRADO EM POSSE DA RES FURTIVA - DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM - TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 122.9034.1968.1908

7 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DISPENSA DE ASSINATURA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. A autora sustentou a inexistência de contratação de empréstimos consignados decorrentes de refinanciamentos, requereu a declaração de inexigibilidade dos débitos, a restituição dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, postulou o levantamento de depósito judicial realizado nos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regular contratação dos refinanciamentos consignados impugnados pela autora; e (ii) estabelecer se é cabível a liberação dos valores depositados judicialmente em favor da recorrente, diante da manutenção da validade das operações.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Incumbe à instituição financeira, em relação de consumo, comprovar a efetiva contratação da operação impugnada e a exigibilidade das obrigações dela decorrentes.4. Os documentos apresentados pela ré demonstram que as contratações ocorreram em agência bancária mediante utilização de cartão bancário e inserção de senha pessoal, evidenciando manifestação válida de vontade da consumidora.5. A contratação realizada por meio eletrônico dispensa assinatura física do consumidor quando os elementos probatórios demonstram a autenticação da operação e a vinculação ao titular da conta.6. Os registros das operações comprovam a disponibilização de valores em conta bancária de titularidade da autora, bem como a quitação dos contratos anteriores, circunstâncias compatíveis com a realização dos refinanciamentos.7. A própria autora admite ter comparecido à agência bancária nas ocasiões em que as operações foram realizadas, fato que confere verossimilhança à versão apresentada pela instituição financeira.8. A ausência de apresentação, pela ré, do contrato 2717193649 não afasta a regularidade da contratação, pois a própria autora juntou aos autos a respectiva cédula de crédito bancário, documento que confirma a existência da operação.9. O conjunto probatório não revela qualquer elemento concreto apto a demonstrar fraude, vício de consentimento ou irregularidade na contratação dos refinanciamentos.10. Reconhecida a validade dos contratos e mantida a improcedência dos pedidos iniciais, impõe-se apenas a liberação dos valores depositados judicialmente à recorrente, devendo o adimplemento das obrigações ocorrer na forma originalmente pactuada.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A utilização de cartão bancário e senha pessoal em contratação eletrônica realizada em agência bancária constitui meio idôneo e suficiente para comprovar a manifestação de vontade do consumidor e a validade do negócio jurídico.2. A ausência de assinatura física ou digital não invalida a contratação eletrônica quando os elementos probatórios demonstram a autenticação da operação e a disponibilização dos valores ao contratante.3. A comprovação da realização do refinanciamento, da quitação dos contratos anteriores e do crédito dos valores na conta do consumidor afasta a alegação de inexistência da contratação.Inexistindo prova de fraude ou vício de consentimento, devem ser mantidos os contratos de refinanciamento regularmente celebrados.4. Reconhecida a validade da contratação, é cabível a liberação ao consumidor dos valores depositados judicialmente, permanecendo o cumprimento do contrato nos termos originalmente pactuados._________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 487, I, e 98, § 3º; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 03.12.2025; STJ, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 755.0407.8187.1333

8 - TJPR Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. Indenização por danos morais e materiais. ação anterior ajuizada sem expresso pleito acerca dos lucros cessantes no capítulo destinado aos pedidos. demanda extinta após a citação ante o pedido de desistência. nova demanda ajuizada, em que se postula, pelos mesmos fatos, indenização por danos morais e materiais. decisão que reconheceu a prescrição quanto aos lucros cessantes, por compreender que não houve requerimento expresso na primeira demanda, de modo que a citação não interrompeu o curso do prazo prescricional. insurgência recursal acolhida. análise do pedido que não deve se ater apenas ao capítulo específico reservado aos requerimentos, mas deve englobar a interpretação lógico-sistemática dos temas abordados pelo autor ao longo do arrazoado. análise da petição inicial da qual se extrai o pedido de lucros cessantes. exegese do CPC, art. 322, § 2º. prescrição afastada. recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória por lucros cessantes decorrente de acidente de trânsito. Do exame do histórico da discussão, observa-se que a parte agravante propôs a primeira ação indenizatória, na qual demandou pela reparação pelos danos morais e materiais causados, a qual, após a citação da parte requerida, foi extinta em razão da desistência. Proposta segunda demanda, na qual se postulou, pelos mesmos fundamentos, os lucros cessantes, o juiz de primeiro grau reconheceu a prescrição quanto a este pleito, por entender que não estava contemplada na petição inicial da primeira lide, de modo que não está abrangida pela interrupção do prazo prescricional em razão da citação. O recorrente se insurgiu em face da decisão, alegando que o pedido genérico formulado na ação anterior abarcava também os lucros cessantes, e que a prescrição teria sido interrompida pela citação naquela demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido genérico de indenização por danos materiais formulado em ação anterior abrange a pretensão de reparação por lucros cessantes, afastando-se a prescrição desse pleito, considerando a interrupção pela citação.III. Razões de decidir3. Do exame do pleito genérico de indenização por danos materiais na primeira ação, observa-se que abrange a pretensão de lucros cessantes, conforme a fundamentação e a causa de pedir apresentadas.4. A interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé, conforme o art. 322, §2º, do CPC, e a jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça, permitindo-se reconhecer pedidos implícitos.5. A prescrição da pretensão de lucros cessantes foi interrompida na primeira ação, pois houve citação válida dentro do prazo legal, de modo a se permitir o exame do pedido nesta segunda demanda.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido, para afastar a prescrição da pretensão de indenização por lucros cessantes, determinando o prosseguimento da instrução para abranger tal pedido._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 189, 202, I, 206, § 3º, V e I; CPC/2015, art. 322, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0018212-45.2023.8.16.0001, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 09.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0001559-05.2022.8.16.0000, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 25.07.2022; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 23.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 683.5471.2807.7093

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 122.0265.2194.5092

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA DE APLICATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.RECURSO REJEITADO.

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