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Doc. ADM Direito 391.5100.3080.4280

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA UTILIZANDO PRÓTESE NÃO PADRONIZADA. TUTELA LIMINAR DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO DEMONSTRADO A EXISTÊNCIA DO PERICULUM IN MORA E A PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA LIM

INAR RECURSAL INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 885.2130.0203.6872

2 - TJPR Direito Civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Direito bancário e instituições financeiras. Cartão de crédito. Cobrança de anuidade. Ausência de prova de regularidade. Inexigibilidade do débito. Inscrição ind

evida do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito. Dano moral configurado. Quantum arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exame1.1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para o fim de declarar a inexigibilidade dos débitos referentes à cobrança a título de anuidade diferenciada.1.2. A recorrente busca a reforma da sentença de origem para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência da inscrição do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, conforme suas razões recursais.1.3. As contrarrazões foram apresentadas.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em analisar se há a possibilidade de condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência da suposta inscrição do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito.III. Razões de decidir3.1. De todo conjunto probatório, verifica-se que a parte autora comprovou que a empresa ré realizou a inscrição do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito.3.2. A inscrição nos cadastros de inadimplentes oriundo de débito inexigível é indevida e gera o dever de indenizar.3.3. Arbitra-se o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, tendo em vista que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto.3.4. A sentença de origem deve ser parcialmente reformada, para o fim de condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por dano moral.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 838.3128.4597.3583

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO RMC. PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO AO CDC. IRREGUL

ARIDADE NO DESCONTO MÍNIMO. LIMITAÇÃO DO DÉBITO AO VALOR NOMINAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EXCEDENTES. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou a adesão não solicitada a um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, resultando em descontos indevidos em sua remuneração.2. Sentença julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de regularidade da contratação.3. Em sede recursal, o reclamante alega que contratou um empréstimo consignado, mas foi surpreendido com descontos mensais de R$ 102,49 referentes a um cartão de crédito consignado (RMC). Sustenta que o reclamado não apresentou contrato firmado entre as partes.4. Em contrarrazões, o reclamado impugna a justiça gratuita, alega a ausência de dialeticidade recursal e requer a manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A justiça gratuita.6. A ocorrência de: (i) dialeticidade recursal; (ii) contratação válida do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC); (iii) cobrança indevida de valores; e (iv) danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Concedida a justiça gratuita à parte recorrente, por comprovada hipossuficiência financeira e condição de aposentado por invalidez.8. O recurso interposto impugnou especificamente aos fundamentos da sentença, havendo dialeticidade, em conformidade com o CPC, art. 1.010, III.9. No mérito, configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º (CDC), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII.10. O reclamado não apresentou o contrato impugnado e tampouco qualquer prova de uso do cartão de crédito para sua finalidade típica (compras), o que confere verossimilhança à alegação do reclamante de que sua vontade esteve direcionada apenas à contratação de empréstimo consignado clássico, sem qualquer vinculação ao cartão de crédito consignado, impondo-se a adequação dos termos contratuais.11. O débito deve ser limitado ao valor nominal contratado, afastando-se encargos abusivos e estabelecendo-se a restituição em dobro de valores pagos além do devido, conforme art. 42, parágrafo único do CDC.12. O montante a ser devolvido deve ser corrigido pelo IPCA desde cada desembolso (art. 389, parágrafo único, CC) e acrescido de juros pela Taxa Selic, abatido o percentual da correção monetária (art. 406, § 1º, CC), contados da citação (Súmula 43, STJ; art. 405, CC).13. A ausência de demonstração de vulneração concreta a direito de personalidade afasta a configuração de danos morais. A simples existência de descontos em modalidade distinta não é suficiente para ensejar indenização moral.IV. DISPOSITIVO14. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 902.1797.3212.9737

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÉREO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE AGÊNCIA DE VIAGENS NÃO VERIFICADA. CADEIA DE CONSUMO. OPERADORA QUE INTERMEDIOU JUNTO À COMPANHIA AÉREA E LOGROU ÊXITO DESTA EM AUTORIZAR O

ESTORNO. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À AGÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO OBSERVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO ACERTADA. SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA, MESMO COM AUTORIZAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE INGRESSO DE DEMANDA JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$2.000,00 APENAS EM DESFAVOR DA COMPANHIA AÉREA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 943.7356.9693.0398

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS. ENCARGO DE SEGURO INSERIDO N

O TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADESÃO CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA. VENDA CASADA CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FORMA DE RESTITUIÇÃO ACOLHIDA. INCIDÊNCIA CONTRATUAL FORMALIZADA ENTRE AS PARTES QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 927.3431.3048.3244

6 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRABALHADOR RURAL. AMPUTAÇÃO TRÁUMATICA DA PERNA DIREITA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE COM CO

NVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE OBSTAM A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PORÇÃO, DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação previdenciária em que se postula o restabelecimento de auxílio-doença, cessado administrativamente, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, em razão de incapacidade total e definitiva decorrente de acidente de trabalho. 1.2. A sentença julgou procedente o pedido para restabelecer o auxílio-doença desde a cessação e convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial. 1.3. Contra essa decisão apela o réu INSS, sustentando a legitimidade da cessação frente a recusa do autor em participar da reabilitação profissional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) ausência de interesse recursal de parte dos pedidos; (ii) validade da cessação do benefício, diante da alegação de abandono da reabilitação profissional pelo autor; (iii) cumprimento dos requisitos legais para o restabelecimento do auxílio-doença; e (iv) possibilidade de conversão do benefício em aposentadoria por invalidez.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso não pode ser conhecido em sua integralidade, pois em parte dos pedidos subsidiários o apelante carece de interesse recursal, uma vez que eles dizem respeito a insurgências desconexas da presente demanda. 3.2. A cessação do benefício mostra-se indevida, uma vez que a conduta do INSS, que facultou ao autor a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente como alternativa à reabilitação profissional, descaracteriza a hipótese de abandono do programa.3.3. Contudo, considerando que a participação no processo de reabilitação profissional era condição essencial à manutenção do auxílio-doença, a aceitação do auxílio-acidente como sucedâneo à sua realização afasta, por consectário lógico, a possibilidade de restabelecimento do primeiro benefício, e impõe a reforma da sentença, em reexame necessário, para conceder apenas o segundo, conforme pactuado administrativamente.3.4. A conversão do benefício em aposentadoria por invalidez a partir do laudo pericial é devida, pois embora a perícia aponte para incapacidade apenas para a atividade habitual, as condições pessoais e sociais do segurado (trabalhador rural com baixa escolaridade) inviabilizam a sua reabilitação profissional e reinserção no mercado de trabalho, sobretudo nas atividades sugeridas pelo perito, restando caracterizada a sua incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer trabalho que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/91, art. 42), porção em que fica desprovido o recurso. 3.5. Em sede de reexame necessário, reforma-se a sentença para que até 08/09/2025 a SELIC sirva como índice único para atualização monetária, juros de mora e compensação, conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º e a partir de 09/09/2025, com a revogação da referida emenda, a correção monetária deverá ser calculada pelo INPC e os juros de mora devem incidir segundo o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (Tema 905 STJ). 3.6. O pedido de isenção de custas processuais formulado pelo INSS não merece acolhimento, pois o benefício previsto no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129 aplica-se exclusivamente ao segurado, em razão da presunção de hipossuficiência.3.7. A fixação do valor dos honorários advocatícios de sucumbência deve ser postergada para a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, ponto em que se reforma a sentença em reexame necessário.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido em parte e, nessa porção, negado provimento. 4.2. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 109, I; CPC, art. 85, §§ 4º, II, e 11, e CPC, art. 496, I; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Lei 8.213/91, arts. 20, 42, 59 e 129, parágrafo único; Lei 9.494/97, art. 1º-F.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 15, 490, 501; STJ, Tema 905._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 109, I; CPC, art. 85, §§ 4º, II, e 11, e CPC, art. 496, I; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Lei 8.213/91, arts. 20, 42, 59 e 129, parágrafo único; Lei 9.494/97, art. 1º-F.Jurisprudência relevante citada: TJ, Súmulas 15, 490, 501; STJ, Tema 905.... ()

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Doc. ADM Direito 642.6983.4790.5725

7 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO - CONDUÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - LEI 9.503/1997, art. 306 - INSURGÊNCIA DA DEFESA.

1) ADMISSIBILIDADE - PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - RAZÕES COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ‘ERROR IN JUDICANDO’ OU ‘IN PROCEDENDO’ - PRECEDENTES DESTA E. CORTE. 2) PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, ANTE O BIS IN IDEM - DESPROVIMENTO - CONSIDERAÇÃO COMO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ANTE A QUANTIDADE DE ÁLCOOL NO CORPO DO RÉU, QUASE 04 (QUATRO) VEZES ACIMA DO FIXADO NO LEI 9.503/1997, art. 306, § 1º, I - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO JUÍZO DE ORIGEM - PRECEDENTES DO STJ - . 3) PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - DESPROVIMENTO - RÉU QUE É MULTIRREINCIDENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO JUÍZO DE ORIGEM, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - . 4) PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - DESPROVIMENTO - PENA DEFINITIVA FIXADA ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS DE DETENÇÃO - RÉU REINCIDENTE - REGIME SEMIABERTO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADO - INTELIGÊNCIA DO art. 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’, C/C art. 59, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES DESTA E. CORTE. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... ()

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Doc. ADM Direito 627.8510.2507.5496

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO. FRAUDE. OPERAÇÃO CONTESTADA PELA CONSUMIDORA. POSSIBILIDADE DE ACIONAMENTO DO MECANISMO DE DEVOLUÇÃO DO PIX (MED). RESOLUÇÕES 01 /2020 E 103/2021 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELA FALHA NO GERENCIAMENTO DE RISCOS. SÚMULA 479/STJ. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO NO CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 561.6500.3495.9577

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO COM CONCURSO DE AGENTES. AVENTADA IRREGULARIDADE RECONHECIMENTO INFORMAL POR INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FORMAL PARA RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE COM A POSSE DA RES FURTIVA. CONFISSÃO DA RÉ ACERCA DA DINÂMICA DO DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO QUANDO CORROBORADO COM OUTROS ELEMENTOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. RÉ QUE ADERIU A EMPREITADA CRIMINOSA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ATESTAR LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS DEVIDAMENTE VALORADAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DE OFÍCIO.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou a ré pela prática de furto qualificado, com pena de 7 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão, além de multa, em razão da subtração de um celular durante o repouso noturno na residência da vítima, sendo a ré identificada por meio de imagens de câmeras de segurança e reconhecida pelas vítimas. A defesa requereu a absolvição, alegando insuficiência de provas, irregularidades no reconhecimento e participação de menor importância, além de pleitear a desclassificação do crime e a revisão da dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida ou se a condenação por furto qualificado deve ser mantida, considerando a suficiência das provas e a participação da ré no delito, bem como a dosimetria da pena aplicada.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do delito de furto estão devidamente comprovadas por meio de depoimentos das vítimas, imagens de câmeras de segurança e a recuperação do bem em posse da ré.4. A defesa não conseguiu demonstrar insuficiência de provas, e a palavra da vítima foi corroborada por outros elementos de prova e pela confissão da ré.5. Não há que se falar em reconhecimento informal da ré, ante a ausência de efetivo reconhecimento.6. A participação da ré no crime foi significativa, não sendo possível reconhecer a participação de menor importância.7. A qualificadora do concurso de agentes foi mantida, pois houve conluio entre a ré e o corréu para a prática do delito.8. A dosimetria da pena foi corrigida para considerar a atenuante da confissão espontânea, mas a multirreincidência da ré justificou a manutenção do regime inicial fechado.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido, com correção da dosimetria da pena de ofício.... ()

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Doc. ADM Direito 465.9633.5347.5096

10 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). COBRANÇA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA REQUERENTE PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória proposta em razão de descontos decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), cuja origem é desconhecida pela parte autora.2. Sentença que declarou a inexigibilidade da contratação, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais).3. Recurso da requerida, sustentando a incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de perícia grafotécnica e, no mérito, pleiteando a improcedência dos pedidos.4. Recurso da requerente, postulando a majoração do valor arbitrado a título de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a necessidade de perícia grafotécnica afasta a competência do Juizado Especial Cível; e (ii) saber se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Verificados indícios de controvérsia quanto à autenticidade da assinatura constante nos documentos contratuais, a solução da lide exige a realização de prova pericial grafotécnica, incompatível com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 51, II).7. A necessidade de produção de prova técnica revela a complexidade da causa, impondo o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para processar e julgar o feito.8. Diante disso, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, II.9. Em razão do provimento do recurso interposto pela requerida, restam prejudicadas as razões do recurso interposto pela parte autora, que pleiteava majoração dos danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso inominado da requerida conhecido e provido, para declarar a incompetência do Juizado Especial Cível e extinguir o processo sem resolução do mérito. Recurso da requerente prejudicado.Tese de julgamento: A necessidade de prova pericial grafotécnica para aferição da autenticidade de assinatura contratual afasta a competência do Juizado Especial Cível, por se tratar de causa complexa, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.... ()

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Doc. ADM Direito 821.8461.0615.4387

11 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta pela exequente com a finalidade de reformar a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu ou não a prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. Prescrição intercorrente sob a égide do CPC/1973. Prévia intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Imprescindível apenas a intimação do advogado, em homenagem ao princípio do contraditório, para alegar causas impeditivas da prescrição. Princípio da segurança jurídica. Impossibilidade de eternização das execuções. Aplicação das teses sedimentadas pela 2ª seção do STJ no incidente de assunção de competência no recurso especial Acórdão/STJ. aplicação obrigatória (CPC/2015, art. 927, III). Instituto vinculado à inércia do exequente na condução do processo, independente do desfecho dos pedidos. Desídia do exequente constatada. Execução paralisada por mais de nove anos, após o decurso do prazo de um ano de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, sem qualquer manifestação. Transcurso do prazo prescricional quinquenal. Sentença mantida. 4. Ausência de fixação de honorários advocatícios na sentença, ausência da fixação dos honorários advocatícios recursais.IV. Dispositivo e tese5. Recurso desprovido.__________Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ - Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção - DJe 22-8-2018; Apelação Cível 0002078-80.1995.8.16.0014 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - DJe 24-8-2018; Apelação Cível 1.663.241-4 - Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - DJe 10-5-2017; Apelação Cível 1.498.550-3 - Relª. Juíza Substituta em 2º Grau Vania Maria da S. Kramer - DJe 10-8-2016.... ()

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Doc. ADM Direito 364.9451.9924.2276

12 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - art. 121, § 2º, IV, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA.

1) ROSIVALDO GONÇALVES DA CRUZ - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO MANIFESTA - CONTROVÉRSIA QUANTO AO ANIMUS NECANDI - INDÍCIOS REFORÇADOS POR CONVERSAS EXTRAÍDAS DE APLICATIVO DE MENSAGENS - MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE. 2) MAICON SUBTIL MACIEL - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE LINGUAGEM - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, ESPECIALMENTE A PARTIR DO RELATO DA VÍTIMA - DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO DE ROSIVALDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE MAICON PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... ()

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Doc. ADM Direito 930.6444.8118.7299

13 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA INDEVIDA C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.APELAÇÃO CÍVEL 01.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELA ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - PLEITO PELA SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A AFETAÇÃO DO TEMA 1378/1STJ PELA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS - PRELIMINAR AFASTADA - DETERMINAÇÃO PELO STJ DE SUSPENSÃO SOMENTE DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM TRÂMITE NO RESPECTIVO TRIBUNAL.2.2. PLEITO PELA UTILIZAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE SEJA UTILIZADA A TAXA SELIC - IMPERTINÊNCIA. 2.3. PRETENSÃO PELA ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - VALOR DA CAUSA E DA CONDENAÇÃO QUE SE REVELAM ÍNFIMOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO §2º DO ART. 85 - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE AO FIM DE REMUNERAR DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O LABOR DESENVOLVIDO PELO PROCURADOR. 3. DISPOSITIVO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.APELAÇÃO CÍVEL 02.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRETENSÃO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA.2.2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA, DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - ANÁLISE DE CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE QUE CABE AO MAGISTRADO.2.3. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TAXAS DE JUROS - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NO CONTRATO - PARTE REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU QUE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO A PARTE MUTUÁRUA SE ENCONTRAVA PROTESTADA OU INSCRITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA NA ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA, LIMITAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE EM CASO DE TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.2.4. PEDIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PREJUDICADO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe de 18-10-2022.... ()

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Doc. ADM Direito 219.9250.5742.1676

14 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO JUDICIAL DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS DO Lei 10.406/2002, art. 1.228 (CÓDIGO CIVIL). PREENCHIMENTO. PROPRIEDADE FORMALIZADA POR REGISTRO NA MATRÍCULA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE INCIDENTAL NA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO Lei 13.105/2015, art. 98 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

1. a Lei 10.406/2002, art. 1.228 (Código Civil) estabelece os direitos do proprietário e prevê a possibilidade de reaver a coisa do poder de quem injustamente a possua ou detenha, fundado no seu direito de sequela.2. A escritura pública registrada na matrícula goza de presunção de veracidade e não foi desconstituída nos Autos, sendo suficiente para comprovar a propriedade da Apelada, a qual, aliada à comprovada posse injusta exercida pelos Apelantes, impõe a procedência do pedido de imissão na posse.3. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» - nos termos da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).4. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista na Lei 13.105/2015, art. 98, § 3º.5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 965.1463.4995.2905

15 - TJPR EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. HABEAS CORPUS CONHECIDO E, NO MÉRITO, DENEGADA A ORDEM.

I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Campina Grande do Sul/PR, que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente, sob a alegação de constrangimento ilegal devido à falta de fundamentação idônea e à ausência de indícios concretos de autoria, além de requerer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do paciente é legal e justificada, considerando a gravidade dos crimes imputados, a periculosidade do agente e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito, que envolve roubos majorados, receptação e corrupção de menor.2. Os indícios de autoria e a prova da materialidade estão evidenciados nos autos, satisfazendo os requisitos do CPP, art. 312.3. A reavaliação da necessidade da prisão foi realizada em cumprimento ao dever legal de revisão periódica, não havendo violação ao contraditório.4. As condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a necessidade da custódia cautelar, dada a periculosidade demonstrada e o risco de reiteração delitiva.5. As medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública.IV. DISPOSITIVO E TESEHabeas corpus conhecido e, no mérito, denegada a ordem.Tese de julgamento: a manutenção da prisão preventiva é justificada quando há indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, evidenciando a gravidade concreta da conduta e o risco à ordem pública, não sendo suficientes as condições pessoais favoráveis do acusado ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.... ()

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Doc. ADM Direito 886.8999.2453.9181

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS REGULARES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA ADMINISTRATIVA INDEVIDA. SEM DESCONTO OU COBRANÇA EM DUPLICIDADE, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO JÁ RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU DE PROVA DE ABALO RELEVANTE. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A autora ajuizou a presente ação em face de ITAU UNIBANCO S/A. alegando que, apesar dos descontos regulares das parcelas de empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, passou a sofrer cobranças indevidas sob a alegação de ausência de repasse dos valores, postulando a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais (mov. 1.1).2.  A instituição financeira, em contestação (mov. 18.1), sustentou a regularidade da contratação e a inexistência de pagamento, afirmando ausência de repasse dos valores e inexistência de dano moral.3.  Proferida sentença (mov. 39.1 e mov. 41.1), o juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência do débito, mas afastando a configuração de dano moral.4. A autora interpôs recurso inominado pleiteando, exclusivamente, a reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 45.1).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. As questões em discussão versam sobre: i) se a cobrança indevida, por si só, é suficiente para caracterizar dano moral indenizável; ii) se há demonstração de abalo relevante aos direitos de personalidade da autora; e iii) se a situação ultrapassa o mero aborrecimento, à luz da jurisprudência das Turmas Recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR6. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}A controvérsia recursal limita-se à configuração do dano moral, sendo incontroverso que os contratos de empréstimo consignado foram regularmente pactuados e que os descontos ocorreram normalmente no benefício previdenciário da autora, tendo a inexistência do débito sido reconhecida na origem.7. No caso concreto, a conduta atribuída à instituição financeira não consistiu em desconto indevido, cobrança em duplicidade ou interrupção dos descontos consignados, mas em cobrança administrativa direta, sob a alegação de ausência de repasse dos valores pelo INSS, embora os descontos consignados tenham continuado a ocorrer regularmente no benefício da parte autora.8. Ainda que reconhecida a irregularidade da cobrança, não se verifica circunstância excepcional apta a justificar a reparação extrapatrimonial, notadamente porque não houve efetivação de novos descontos.9. Bem como não há nos autos comprovação de inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, protesto, restrição de crédito ou qualquer outra repercussão concreta em sua esfera patrimonial ou pessoal, limitando-se a parte recorrente à alegação genérica de cobrança indevida.10. Conforme entendimento consolidado desta 5ª Turma Recursal, a cobrança administrativa, quando não acompanhada de efetiva realização de descontos no benefício previdenciário, de negativação ou de pagamento indevido, não ultrapassa a esfera do mero dissabor, sendo insuficiente para caracterizar dano moral.11. Desse modo, ausente demonstração de violação relevante aos direitos da personalidade da autora, a manutenção da sentença é medida que se impõe.IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 991.2162.8929.4461

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. ALEGAÇÃO DE ERRO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA POR MAIORIA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO FIXADA NA SENTENÇA. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 66. CORREÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. REGIME INICIAL MANTIDO. PENA REDUZIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. LIMITE DEVOLUTIVO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO DE VÍCIO DE COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE VOTO VENCIDO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE EMBARGOS. DIVERGÊNCIA QUE NÃO CONFIGURA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria de votos, deu parcial provimento à apelação criminal da defesa, afastando, de ofício, a harmonização do regime semiaberto anteriormente fixada na sentença, ao fundamento de que a matéria é de competência do Juízo da Execução Penal, mantendo-se o regime inicial e promovendo-se a redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao afastar, de ofício, a harmonização do regime semiaberto; (ii) se a medida violou os limites devolutivos do recurso ou caracterizou reformatio in pejus; e (iii) se a existência de voto vencido impõe a integração do julgado por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e somente são cabíveis nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme dispõe o CPP, art. 619, não se prestando à rediscussão do mérito.4. O acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada a questão relativa à impossibilidade de harmonização do regime pelo Juízo de conhecimento, consignando tratar-se de matéria afeta à competência do Juízo da Execução Penal, nos termos da LEP, art. 66.5. O afastamento da harmonização do regime configurou correção de matéria de ordem pública e de vício de competência, não implicando agravamento da situação jurídica do réu, uma vez que o regime inicial foi mantido e a pena, inclusive, reduzida.6. Inexistiu reformatio in pejus, pois não houve majoração da pena nem imposição de regime mais gravoso, mas apenas restauração da legalidade decisória.7. A existência de voto vencido não caracteriza omissão ou contradição, por se tratar de divergência própria do julgamento colegiado.8. Os embargos visam, na realidade, à rediscussão do entendimento adotado pelo órgão julgador, finalidade incompatível com a via eleita. IV. DISPOSITIVOEmbargos conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei 7.210/1984, art. 66 Jurisprudência relevante citada: EDcl na APn Acórdão/STF, Rel. Mim. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, j. 09.12.2025.___________________________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que não houve erro na decisão anterior, pois a retirada da harmonização do regime foi apenas uma correção, já que esse tipo de decisão cabe ao juiz da execução e não ao juiz da sentença. Como o regime inicial foi mantido e a pena foi reduzida, não houve prejuízo ao embargante. Os embargos foram rejeitados porque buscavam apenas rediscutir o mérito da decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 839.7100.0939.7829

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 688.6753.0710.9727

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. DETRAN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. DECLARAÇÃO DO CONDUTOR INDICADO ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 257, § 7º DO CTB. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos dos Recorrentes, que buscam a indicação judicial do condutor responsável pela infração de trânsito, após o esgotamento do prazo administrativo para tal indicação, com a declaração do condutor assumindo a responsabilidade pela infração.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a indicação judicial de condutor para transferência de multas após o esgotamento do prazo administrativo previsto no Código de Trânsito Brasileiro.III. Razões de decidir3. O art. 257, § 7º do CTB permite a indicação judicial do condutor após o prazo administrativo, não havendo preclusão na esfera judicial.4. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de transferência de multas e pontuações para o condutor indicado judicialmente.5. A Recorrente assumiu a responsabilidade pela infração, o que justifica a transferência da multa e a suspensão do processo de suspensão do direito de dirigir do recorrente.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É possível a indicação judicial de condutor para transferência de multas de trânsito mesmo após o esgotamento do prazo administrativo, não se considerando a preclusão na esfera judicial, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e à responsabilidade assumida pelo condutor indicado.... ()

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Doc. ADM Direito 166.9029.4859.4614

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO DO REQUERIDO. NULIDADES DA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE EXAMINADAS. MÉRITO. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE QUE FOI A LEILÃO EM VIRTUDE DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. ARREMATAÇÃO PELOS APELADOS. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. LEI 9.514/1997, art. 37-A. CONSEQUÊNCIA DA OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM ALHEIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO OCUPANTE. REJEIÇÃO, MATÉRIA REGULADA PELA LEI 9.514/97. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS AUTORAS SOBRE OS BENS DO REQUERIDO QUE PERMANECERAM NO IMÓVEL INEXISTENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECORRENTE QUE RETIROU APENAS PARTE DOS BENS DEIXADOS NO IMÓVEL NO PRAZO ESTIPULADO PARA TANTO. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DO RECORRENTE. FATO ALHEIO AO OBJETO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 938.6130.0097.7970

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIBEIRÃO CLARO - SAAE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADAS INTERRUPÇÕES REITERADAS NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO SAAE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DA APRESENTAÇÃO DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REITERAÇÃO E DA DURAÇÃO DAS INTERRUPÇÕES NA UNIDADE CONSUMIDORA. PRINTS DE CONVERSAS SEM IDENTIFICAÇÃO DE DATAS, VÍDEO ISOLADO E PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR AS ALEGAÇÕES DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROTOCOLOS, RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS OU OUTROS ELEMENTOS QUE CORROBOREM A FALHA REITERADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 807.8792.5319.0067

22 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESTINADO AO REFINANCIAMENTO DE OPERAÇÃO ANTERIOR. PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO. OBSERVÂNCIA ÀS EXIGÊNCIAS DO CODIGO CIVIL, art. 595. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o Tema 1.061 do STJ é aplicável ao caso; e (ii) o contrato firmado por pessoa analfabeta mediante assinatura a rogo, com subscrição de duas testemunhas, atende aos requisitos legais de validade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

1. Inaplicabilidade do Tema 1.061 do STJ ao caso concreto, uma vez que não houve impugnação específica da parte autora a respeito da autenticidade das assinaturas apostas nos documentos.3.2. O contrato de empréstimo foi assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, em conformidade com o CCB, art. 595, não havendo nulidade por ausência de formalidade legal.3.3. Comprovada a regularidade da contratação, bem como o proveito econômico obtido pela autora, consistente no refinanciamento de operação anterior. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença mantida.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido.______Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CPC/2015, art. 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000557-36.2025.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 07.07.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002027-45.2020.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 06.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 211.8735.9165.8377

23 - TJPR EMENTA : DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL AFASTADO. EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO JÁ REALIZADA. MULTA DIÁRIA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido liminar e indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida, declarou a inexistência da relação jurídica fundada no contrato 0011002513948919 e a inexigibilidade do débito, determinou o cancelamento do título e da negativação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, e condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. A recorrente sustenta, entre outros pontos, ilegitimidade passiva, ausência de vínculo com a autora, legalidade da cessão de crédito e da inscrição, inexistência dos pressupostos do dever de indenizar, aplicação da Súmula 385/STJ, excesso da multa e necessidade de fixação de prazo razoável para cumprimento da obrigação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se deve ser conhecido o fato novo alegado pela recorrente apenas nas razões do recurso inominado; (ii) estabelecer se a recorrente possui legitimidade passiva e responde pelos danos decorrentes da inscrição indevida após a cessão do crédito; (iii) determinar se a existência de inscrições legítimas preexistentes afasta a indenização por danos morais, nos termos da Súmula 385/STJ; e (iv) verificar se subsiste a multa diária para remoção da inscrição quando comprovada sua exclusão anterior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação relativa à abertura de cartão de crédito no CPF da recorrida constitui inovação recursal, pois foi apresentada somente nas razões do recurso inominado, não tendo sido suscitada em contestação, razão pela qual não é conhecida.4. A alegação de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito e deve ser examinada conjuntamente com a responsabilidade da recorrente pela inscrição questionada.5. Em relação de consumo, cabe à ré comprovar a legitimidade do débito e a regularidade da inscrição, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, e do CDC, art. 14, § 3º, ônus do qual não se desincumbiu, pois não comprovou qualquer relação entre as partes.6. A cessão de crédito não afasta a responsabilidade pelos danos decorrentes da inscrição indevida, pois o cedente deve verificar a existência e a exigibilidade do débito antes da cessão, enquanto o cessionário deve verificar a regularidade do título antes de promover sua inscrição ou protesto.7. A existência de diversas inscrições anteriores no cadastro da autora, sem comprovação de ilegitimidade ou de discussão judicial desses apontamentos, atrai a incidência da Súmula 385/STJ e afasta o direito à indenização por dano moral, embora subsista o direito ao cancelamento da inscrição indevida.8. A autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a irregularidade das demais inscrições constantes de seu cadastro, conforme exige o CPC/2015, art. 373, I.9. A multa diária para remoção da inscrição não subsiste, pois a negativação foi excluída em 18/09/2024, conforme prova constante do mov. 22.2.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.Tese de julgamento: 1. A alegação de fato novo apresentada somente nas razões do recurso inominado configura inovação recursal e não deve ser conhecida. 2. A cessão de crédito não afasta a responsabilidade pela inscrição indevida quando não comprovada a existência e a exigibilidade do débito. 3. A existência de inscrição legítima preexistente no cadastro do consumidor afasta a indenização por dano moral decorrente de anotação posterior irregular, nos termos da Súmula 385/STJ, ressalvado o direito ao cancelamento. 4. Não subsiste multa diária destinada à remoção de inscrição quando comprovada a exclusão da negativação antes do julgamento do recurso.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II, e CPC, art. 487, I; CDC, art. 14, § 3º; Lei 9.099/1995, arts. 54 e 55; Código Civil, art. 389, parágrafo único, e Código Civil, art. 406, § 1º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05.05.2025, DJEN 12.05.2025; STJ, Súmula 385; TJPR, Turma Recursal Plena, Enunciado 1, b.... ()

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Doc. ADM Direito 641.7386.3990.3964

24 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. PERDA PARCIAL DE SAFRA DE SOJA POR ESTIAGEM. NEGATIVA DE COBERTURA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.

1. PRETENSÃO DA RÉ DE FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 0,25% AO MÊS. SENTENÇA PROFERIDA NESTES TERMOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC. QUESTÃO OBJETO DA DECISÃO SANEADORA, QUE NÃO FOI ALVO DE INSURGÊNCIA RECURSAL OPORTUNA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.2. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA PELO CONSUMIDOR EM SEU DOMICÍLIO. CDC, art. 101, I.3. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR MANEJO INADEQUADO DA LAVOURA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE A REGIÃO DA PLANTAÇÃO SEGURADA FOI ATINGIDA POR FORTE ESTIAGEM. DANOS DECORRENTES DA SECA CONSTATADOS POR PERITO DA SEGURADORA E NA PERÍCIA JUDICIAL.4. DESCONTO PELO APARECIMENTO DE ERVAS DANINHAS, POR SE TRATAR DE RISCO CONTRATUALMENTE EXCLUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DE VISTORIA DA PRÓPRIA DEMANDADA INDICANDO QUE OS PREJUÍZOS À LAVOURA FORAM DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DA ESTIAGEM. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE CALCULAR O VALOR DO RISCO NÃO COBERTO.5. JUROS MORATÓRIOS DE 0,25% AO MÊS DESDE O DIA POSTERIOR AO FIM DO PRAZO ESTIPULADO PARA REGULAÇÃO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. PREVALÊNCIA SOBRE A TAXA LEGAL. NULIDADE DA CLÁUSULA NÃO VERIFICADA. PREVISÃO CLARA E DE FÁCIL COMPREENSÃO PELO CONSUMIDOR.6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 80.7. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL (1) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 155.0881.2643.9753

25 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

1. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, POR VENDA CASADA, E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. RAZÕES RECURSAIS QUE VERSAM SOBRE AUTORIZAÇÃO E REVOGAÇÃO DE DÉBITOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE, MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AFRONTA AO ART. 1.010, II E III, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CPC, art. 85, § 11. 1. A apelação cível cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida, por veicularem matéria estranha à lide, não deve ser conhecida, por inobservância do art. 1.010, II e III, do CPC. 2. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus, por se tratar de aplicação de regra processual.Recurso não conhecido.... ()

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