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Doc. ADM Direito 359.6048.1478.1610

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado interposto pelo Município de Laranjeiras do Sul, julgando improcedente o pedido inicial. No recurso, alega contradição e omissão quanto ao objeto da ação e à aplicação do art. 102 da Lei Municipal 56/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em contradição, omissão, obscuridade ou erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar vícios previstos no CPC, art. 1.022, não servindo para rediscutir o mérito do julgado. 4. A contradição que autoriza embargos é a interna ao próprio acórdão, não a divergência entre entendimento do colegiado e a tese defendida pela parte. 5. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente quanto à impossibilidade de vinculação dos reajustes dos servidores municipais a índices federais, em conformidade com a interpretação do art. 50 da Lei Municipal 56/2017. 6. A análise do art. 102 da Lei Municipal 56/2017 foi expressamente enfrentada, tendo sido destacado que os coeficientes ali previstos dependem da atualização do vencimento básico, cujo reajuste não pode ser indexado à legislação federal. 7. A jurisprudência do TJPR, especialmente na ADI 0079239-32.2023.8.16.0000, firma a inconstitucionalidade da vinculação de reajustes municipais à legislação federal, o que reforça a correção do entendimento adotado no acórdão embargado. 8. A pretensão da embargante revela mero inconformismo, buscando rediscutir matéria já decidida, sem demonstrar vício sanável em sede de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido. Tese de julgamento: «O piso salarial nacional do magistério não pode ser utilizado como critério de reajuste automático de toda a carreira municipal, sob pena de violação à Súmula Vinculante 42/STF e ao CF/88, art. 37, XIII.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei Municipal 56/2017, arts. 50 e 102. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Órgão Especial, ADI 0079239-32.2023.8.16.0000, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 13.09.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0000820-51.2024.8.16.0068, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 06.07.2024; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 26.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 976.6206.7962.8794

2 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD EM DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO.

1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória, estabelecendo a base de cálculo do ITCMD sobre a transmissão de imóvel doado com reserva de usufruto no momento da extinção do usufruto, e fixando honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. Os apelantes sustentam que a nova avaliação do imóvel para fins de ITCMD é indevida, uma vez que o pagamento do imposto já foi realizado parcialmente no momento da doação, e requerem o direito de recolher a parcela remanescente com base no valor venal do imóvel à época da doação. 2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo para a incidência do ITCMD remanescente deve ser o valor venal do imóvel à época da doação, atualizado pelo IPCA, e não uma nova avaliação do bem na extinção do usufruto. 3. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel à época da doação, atualizado pelo IPCA, e não uma nova avaliação na extinção do usufruto. 4. A extinção do usufruto não configura novo fato gerador do ITCMD, mas sim a segunda etapa do pagamento do tributo já devido no momento da doação. 5. O contribuinte não pode ser surpreendido com nova apuração da base de cálculo ao extinguir a reserva de usufruto, pois isso esvaziaria o benefício fiscal originalmente concedido. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico obtido, respeitando os percentuais estabelecidos no CPC. 7. Apelação conhecida e provida para reconhecer o direito dos apelantes de recolher o ITCMD restante com base no valor venal do imóvel à época da doação, atualizado pelo IPCA até a data do depósito em juízo do valor integral do tributo. Tese de julgamento: A extinção do usufruto em doação de bens imóveis não constitui novo fato gerador do ITCMD, sendo o recolhimento do tributo remanescente devido apenas sobre a base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel à época da doação, atualizado pelo IPCA até a data do pagamento do tributo. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, I; CTN, arts. 35, I, e 38; Lei 8.927/1988, arts. 1º, 9º, e 14; CPC/2015, art. 496, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005884-64.2024.8.16.0190, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0004672-47.2020.8.16.0190, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrão, 3ª Câmara Cível, j. 18.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0002027-10.2024.8.16.0190, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 24.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0002606-02.2022.8.16.0004, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 29.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0007086-13.2023.8.16.0190, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 02.07.2024; Súmula 512/STJ; Súmula 105/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 585.4103.5330.5470

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A REVISTA PESSOAL. TESE AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR AO ÓRGÃO ACUSADOR QUE OFERTE O ACORDO. AO OFERECER A DENÚNCIA, O PARQUET NÃO PROPÔS ACORDO, POR NÃO ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime visando a reforma de sentença proferida pela 8ª Vara Criminal de Curitiba/PR, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, em razão da apreensão de 24 comprimidos de ecstasy encontrados em sua posse durante abordagem policial em frente a uma casa noturna. A defesa requer a nulidade das provas, absolvição por insuficiência probatória, desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal e oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial que resultou na apreensão de substâncias entorpecentes foi realizada com a devida justa causa, e se a condenação do réu por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando os pedidos de nulidade das provas, absolvição por insuficiência probatória, desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal e oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A abordagem policial foi justificada por fundada suspeita, com base em denúncia de transeunte e comportamento do réu.4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais.5. A quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias do fato indicam destinação à comercialização, não se tratando de mero uso pessoal.6. O pedido de Acordo de Não Persecução Penal não foi acolhido, pois a pena mínima do crime de tráfico é superior a quatro anos, inviabilizando a proposta.7. A desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal não se justifica, dado o conjunto probatório que demonstra a intenção de tráfico.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A abordagem policial que resulta na busca pessoal é válida quando há fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de substâncias ilícitas, sendo suficiente a informação de um transeunte e a resistência do abordado para justificar a diligência, mesmo que não haja a comprovação de venda ou troca de drogas durante a abordagem._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º; CPP, art. 244 e CPP, art. 28-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001344-33.2022.8.16.0031, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 12.02.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000384-04.2021.8.16.0196, Relª. Juíza Renata Estorilho Baganha, j. 12.02.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001210-97.2018.8.16.0143, Rel. Desembargadora Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 19.09.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001391-02.2021.8.16.0044, Rel. Desembargador Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 28.11.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que Carlos Alexandre Monteiro foi corretamente condenado por tráfico de drogas, pois ele foi flagrado com 24 comprimidos de ecstasy na frente de uma casa noturna, após uma denúncia de um transeunte. A defesa tentou anular as provas, alegando que a abordagem policial foi feita sem justificativa, mas o Tribunal entendeu que havia motivos suficientes para a abordagem, já que o local é conhecido por tráfico de drogas e o réu apresentou resistência à abordagem. Além disso, a defesa pediu a absolvição por falta de provas e a desclassificação do crime para uso pessoal, mas o Tribunal considerou que as provas eram suficientes para a condenação e que a quantidade de drogas encontrada indicava que não era apenas para uso pessoal. O pedido para um acordo de não persecução penal também foi negado, pois a pena mínima para o crime de tráfico é superior a quatro anos, o que impede essa possibilidade. Portanto, a condenação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 867.4700.4291.2323

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, mantendo a constrição e determinando a transferência do numerário para conta judicial vinculada ao feito, sob o fundamento de que não houve comprovação de que a penhora afetaria a subsistência do devedor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é impenhorável o valor bloqueado em conta bancária do agravante, considerando que o montante é inferior a quarenta salários mínimos e se destina à sua subsistência.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade é uma exceção que deve ser interpretada restritivamente, incumbindo ao devedor comprovar que a constrição prejudica sua subsistência.4. A agravante não apresentou provas de que os valores bloqueados são necessários para sua sobrevivência ou que têm origem salarial.5. A jurisprudência recente do STJ determina que a impenhorabilidade automática se aplica apenas a valores em conta poupança, sendo necessário comprovar a natureza dos valores em outras contas.6. A decisão de origem foi mantida por falta de comprovação da impenhorabilidade dos valores constritos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão de origem.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária, prevista no CPC, art. 833, X, aplica-se automaticamente apenas a quantias mantidas em caderneta de poupança, sendo necessário ao devedor comprovar que valores em conta corrente ou outras aplicações financeiras são destinados a custear sua subsistência para que a proteção legal seja reconhecida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X, e CPC/2015, art. 854, § 3º, I; CF/88, art. 1º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 24.03.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.06.2021; TJPR, 0085279-93.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 05.03.2025; TJPR, 0090033-15.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 15.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 460.5373.3575.4518

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA AFASTADAS. MÉRITO. LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVA A EXTENSÃO DO DANO. PERDAS DEMONSTRADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 371.6803.3426.6185

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA PROMESSA DE EMPREGO. MENSAGENS VIA TELEGRAM. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de nulidade de transações bancárias realizadas via PIX, restituição de valores e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (I) possível a concessão do benefício da justiça gratuita a autora; (ii) há violação ao princípio da dialeticidade recursal; (iii) há cerceamento de defesa, pelo indeferimento da produção probatória; (iv) a sentença é nula por ausência de fundamentação; (v) as instituições financeiras devem ser responsabilizadas civilmente por danos materiais e morais, considerando a alegação de falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A manutenção da justiça gratuita é automática e independe de novo pedido em grau recursal, conforme a Lei 1.060/50, art. 9º, estando ausente interesse recursal sobre o tema, o que justifica o não conhecimento do recurso quanto ao tópico.4. Inexiste violação ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais guardam clara relação com a matéria e controvérsia tratada nos autos, explicitando os motivos pelos quais entende que se encontra configurada a nulidade da sentença e o dever de indenizar.5. Não há como acolher a alegação de cerceamento de defesa, porquanto foi a própria parte quem, ao manifestar desinteresse na produção de provas adicionais, obstou a adoção da providência processual que sustenta ter sido indevidamente suprimida.6. A sentença enfrentou adequadamente a controvérsia, não havendo a alegada nulidade, por ausência de fundamentação.7. Embora a responsabilidade das instituições financeiras seja objetiva, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 297/STJ, essa pode ser afastada nas hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.8. No caso concreto, verifica-se que as transferências via PIX foram realizadas de forma voluntária pela autora, mediante uso de sua conta bancária e credenciais pessoais, bem como que o ardil foi praticado em ambiente externo as plataformas das rés, por meio de aplicativos de mensagem, condições que somadas demonstram a configuração de caso fortuito externo. 9. As instituições financeiras atuaram apenas como intermediárias e não houve comprovação de falha na prestação do serviço, descumprimento de protocolos ou omissão no bloqueio das transações.10. Em atenção ao contexto delineado, não se mostra possível exigir das apeladas que fiscalizassem e bloqueassem preventivamente as operações realizadas via PIX, especialmente considerando que não há prova efetiva de que as transações, de fato, eram muito discrepantes do histórico da autora, de que haviam alertas prévios de fraude ou, ainda, que existiam outros indícios detectáveis pelo sistema a fim de coibir preventivamente eventual dano. 11. A alegada demora no bloqueio de valores carece de comprovação idônea, não havendo nos autos elementos que indiquem a data da solicitação, nem que as rés Banco Bradesco, Picpay e PagSeguro tenham agido de forma omissiva.12. O Mecanismo Especial de Devolução (MED) foi acionado tempestivamente pela Nu Pagamentos e a Celcoin, demonstrando diligência, ainda que, ao final, tais medidas tenham se revelado infrutíferas. 13. Diante da presença dos requisitos necessários, com fulcro no § 11º do CPC, art. 85, majoram-se os honorários advocatícios para 11% do valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE14. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida, com majoração dos honorários sucumbenciais para 11% do valor da causa, mantendo suspensa a exigibilidade da verba em razão da justiça gratuita concedida.Tese de julgamento: Não há responsabilidade das instituições financeiras por danos decorrentes de golpes praticados por terceiros quando ausente falha na prestação do serviço e configurada culpa exclusiva da vítima.... ()

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Doc. ADM Direito 457.6960.1266.9906

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROTEÇÃO VEICULAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. REJEIÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO POSTAL REGULARMENTE APERFEIÇOADA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. COBRANÇA DE FRANQUIA EM VALOR SUPERIOR AO CONTRATUALMENTE PREVISTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. É válida a citação da pessoa jurídica recebida em endereço a ela vinculado, aplicando-se a teoria da aparência, inexistindo demonstração robusta de vício capaz de comprometer a formação da relação processual.2. Regularmente citada a parte ré e ausente à audiência designada, correta a decretação da revelia, produzindo-se a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, especialmente quando corroborados pela prova documental juntada aos autos.3. Comprovada a cobrança de franquia superior à prevista contratualmente e inexistente prova de alteração válida e previamente informada ao consumidor, impõe-se a restituição em dobro da quantia indevidamente exigida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.4. A demora excessiva e injustificada na realização dos reparos, com a privação prolongada do veículo e à deficiência na prestação de informações ao consumidor, aliadas à presunção de veracidade, caracterizam dano moral indenizável.5. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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