PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo da Central de Audiências de Custódia de Curitiba que concedeu liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares (recolhimento domiciliar noturno e monitoramento eletrônico), a dois réus presos em flagrante pela suposta prática de tráfico interestadual de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), após serem encontrados com 52,090kg de substância análoga à maconha. O Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em preventiva, alegando quantidade significativa de droga, reincidência e risco à ordem pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a concessão de liberdade provisória aos recorridos, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, é juridicamente adequada diante da gravidade do crime imputado, da quantidade de droga apreendida e da suposta reincidência dos autuados.III. RAZÕES DE DECIDIRA gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas e a quantidade de entorpecente apreendido não autorizam, por si sós, a decretação da prisão preventiva, conforme jurisprudência consolidada da 3ª Câmara Criminal do TJPR.A decisão recorrida analisou corretamente o histórico dos acusados e constatou que a reincidência apontada diz respeito a crimes antigos e não relacionados ao tráfico, afastando, portanto, o risco concreto de reiteração delitiva específica.Não foram apresentados elementos individualizados que demonstrem risco de fuga, de ameaça à instrução criminal ou de comprometimento da ordem pública, o que tornaria desproporcional a adoção da prisão preventiva.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva exige fundamentação concreta e individualizada, sendo inadmissível sua decretação com base exclusivamente na gravidade abstrata do delito ou na quantidade de droga apreendida. 2. A reincidência por crimes diversos e antigos, não relacionados ao tráfico, não configura, por si só, risco concreto de reiteração delitiva que justifique a prisão preventiva.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RSE 0009119-90.2025.8.16.0000, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 05.04.2025.... ()
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