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Doc. ADM Direito 115.2857.3247.3091

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DES

PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo da Central de Audiências de Custódia de Curitiba que concedeu liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares (recolhimento domiciliar noturno e monitoramento eletrônico), a dois réus presos em flagrante pela suposta prática de tráfico interestadual de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), após serem encontrados com 52,090kg de substância análoga à maconha. O Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em preventiva, alegando quantidade significativa de droga, reincidência e risco à ordem pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a concessão de liberdade provisória aos recorridos, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, é juridicamente adequada diante da gravidade do crime imputado, da quantidade de droga apreendida e da suposta reincidência dos autuados.III. RAZÕES DE DECIDIRA gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas e a quantidade de entorpecente apreendido não autorizam, por si sós, a decretação da prisão preventiva, conforme jurisprudência consolidada da 3ª Câmara Criminal do TJPR.A decisão recorrida analisou corretamente o histórico dos acusados e constatou que a reincidência apontada diz respeito a crimes antigos e não relacionados ao tráfico, afastando, portanto, o risco concreto de reiteração delitiva específica.Não foram apresentados elementos individualizados que demonstrem risco de fuga, de ameaça à instrução criminal ou de comprometimento da ordem pública, o que tornaria desproporcional a adoção da prisão preventiva.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva exige fundamentação concreta e individualizada, sendo inadmissível sua decretação com base exclusivamente na gravidade abstrata do delito ou na quantidade de droga apreendida. 2. A reincidência por crimes diversos e antigos, não relacionados ao tráfico, não configura, por si só, risco concreto de reiteração delitiva que justifique a prisão preventiva.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RSE 0009119-90.2025.8.16.0000, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 05.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 885.8873.0898.7123

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COM POSTERIORES TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TIPICIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SISTEMA DE SEGURANÇA DA RÉ QUE PODERIA TER IDENTIFICADO A POSSIBILIDADE DE FRAUDE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 738.5705.0971.8261

3 - TJPR  RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IPTU. MUNICÍPIO DE SARANDI. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE LEI DEFINIDORA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. PREVISÃO EM DECRETO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NULIDADE RECONHECIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO. EXERCÍCIOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONFORME PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.  .

I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos de inexigibilidade do crédito tributário referente ao IPTU e à taxa de expediente, além da repetição de indébito, com base na declaração de inconstitucionalidade dos tributos em razão da ausência de lei definidora de critérios objetivos para a avaliação do valor venal do imóvel, sendo a base de cálculo instituída por decreto municipal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do IPTU instituída por decreto municipal, sem lei definidora de critérios objetivos, é legal e se o Município deve restituir valores pagos indevidamente a título de IPTU e taxa de expediente. III. Razões de decidir 3. A base de cálculo do IPTU foi instituída por decreto municipal, o que viola o princípio da legalidade tributária, pois deveria ser definida por lei. 4. Foi reconhecida a inconstitucionalidade e inexigibilidade da cobrança do IPTU e da taxa de expediente, resultando na devolução dos valores pagos indevidamente. 5. A condenação abrange apenas os valores referentes aos exercícios anteriores ao ajuizamento da ação, respeitando a prescrição. 6. Os valores devem ser corrigidos desde o pagamento indevido e os juros moratórios aplicados a partir do trânsito em julgado, utilizando a Taxa SELIC para atualização. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A base de cálculo do IPTU não pode ser estabelecida por decreto municipal, sendo necessária a definição por lei formal sob pena de inconstitucionalidade e inexigibilidade do tributo. ... ()

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Doc. ADM Direito 730.4993.9185.3400

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA INDEFERIDO. JUÍZO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA POR AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. LASTRO PROBATÓRIO ESSENCIAL PARA A AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE PRESENTE NAS ATIVIDADES DESEMPENHADA PELO AUTOR EM SEU LOCAL DE TRABALHO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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