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Doc. ADM Direito 160.2313.5002.8100

1 - STJ Ação possessória. Agravo regimental em recurso especial. Ação de imissão de posse. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Conexão. Competência da Justiça Federal. Afastamento. Ação petitória. Usufrutuário. Legitimidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 162.1740.2006.4900

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Prazo. Intempestividade.

«1. Intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/1973, art. 536.

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