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Doc. ADM Direito 992.4981.6760.6520

1 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. AUSÊNCIA DE USO OU FRUIÇÃO DA COISA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. PROVIME

NTO DO RECURSO DA REQUERIDA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de imissão de posse c/c perdas e danos, imitindo o autor na posse do imóvel em discussão condenando a requerida ao ônus de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se estão presentes os requisitos para a complementação da sentença quanto ao pleito de condenação da requerida em alugueres pelo uso do imóvel sem contraprestação financeira, se ocorreu a extinção do usufruto pelo não uso e fruição da coisa pelo autor e usufrutuário e, se foram comprovadas benfeitorias indenizáveis no bem consoante alegado em sede de contestação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação de imissão de posse tem natureza petitória, cumprindo ao autor, prejudicado, comprovar justo título de propriedade do imóvel individualizado, nunca ter exercido a posse do bem e a posse injusta da parte requerida (art. 1.228/CC), não havendo dúvida de se estender esta ratio decidendi também ao usufrutuário, consoante condição, in casu, do autor.4. O usufruto, disciplinado nos arts. 1.390 a 1.411/CC, é direito real de gozo instituído sobre bem alheio, transmitindo ao usufrutuário os poderes de usar, gozar e reaver/possuir o imóvel, ficando reservado ao nu-proprietário apenas o poder de disposição da titularidade da coisa e a expectativa de, com a futura extinção do usufruto, voltar a deter todos os poderes inerentes à propriedade.5. O não uso ou não fruição da coisa em que recai o usufruto é causa de sua extinção (art. 1.410, VIII/CC), reconhecendo a jurisprudência do STJ que r. hipótese pode ocorrer independentemente de prazo certo, sempre que se verificar o não atendimento de seus fins sociais.6. Constatado não ter o autor, usufrutuário, utilizado ou usufruído do imóvel sub judice por aproximadamente 22 (vinte e dois) anos, ao passo de ter a comprovado neles residir junto ao filho dos litigantes nu-proprietário e falecido em 2022, desde 1998, período em que promoveram benfeitorias e sua manutenção, arcando com a integralidade das despesas inerentes e auferindo alugueres, atribuindo assim efetiva função social ao imóvel sem qualquer fiscalização, participação ou autorização do autor, que apresentou em todo período desídia em face de tais questões, inclusive deixando de esclarecer sob qual título teria se dado a permanência da requerida e sua prole em r. posse, configura-se presente a hipótese da extinção do usufruto (art. 373, II/CPC c/c 1.410, VIII/CC), impondo-se a reforma da sentença com a improcedência do pedido inicial, invertendo-se o ônus de sucumbência, julgando prejudicada as demais matérias devolvidas a exame.IV. DISPOSITIVO7. Apelação Cível (2), da requerida, à que se dá provimento, restando prejudicado o conhecimento da Apelação Cível (1), interposta pelo autor. Dispositivos relevantes citados: CC: arts. 1.228, 1.245, 1.403, 1.410, VIII; CPC: art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022; STJ, AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 8/10/2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 24/5/2013; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0017136-97.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 07.05.2024; TJPR - 12ª Câmara Cível - AC 1650789-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Substituto Antonio Domingos Ramina Junior - Unânime - J. 26.07.2017; TJPR - 18ª Câmara Cível - AC - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - Unânime - J. 09.08.2017; TJPR - 18ª Câmara Cível - AC 1552135-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - J. 03.05.2017; TJPR - 17ª Câmara Cível - AC 479840-9 - Arapongas - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 16.07.2008.... ()

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Doc. ADM Direito 302.8539.8245.9288

2 - TJPR apelação cível. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E EXECUÇÃO extinTA (CPC/2015, art. 487, III), SEM ÔNUS PARA AS PARTES (CPC/2015, art. 921, § 5º). 1. RECURSO DA EXEQUENTE: 1.1. IRRETROATIVIDADE DA LE

I 14.195/2021, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO CPC, art. 921, § 4º. TESE ACOLHIDA. INCIDÊNCIA APENAS AOS ATOS PRATICADOS APÓS À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO «TEMPUS REGIT ACTUM» E AO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, XXXVI). 1.2. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL ( DECRETO 57.663/1966 - LEI UNIFORME DE GENEBRA - ARTS. 70 E 77; CC, ART. 206, § 3º, VIII). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA 150). TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO TRIENAL APÓS UM ANO DO PERÍODO DA SUSPENSÃO (CPC/2015, art. 921, §§ 1º E 2º). PROCESSO QUE, APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO, PERMANECEU INATIVO POR MAIS DE QUATRO ANOS SEM QUALQUER DILIGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE. INÉRCIA CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, NA ESPÉCIE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO CPC/2015, art. 1.056. DESNECESSIDADE, AINDA, DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 770.9746.7404.8673

3 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS (BELIMUMABE 400MG/AMPOLA E BELIMUMABE 120MG - 1 AMPOLA) PARA TRATAMENTO DE LÚPUS ERITEMATOSO DISSEMINADO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NA ORIGEM

. RECURSO DA AUTORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NO TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO FÁRMACO COM BASE EM MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. NATJUS DESFAVORÁVEL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 814.1758.6452.2143

4 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE ENTREGA DE CARTÃO E DE CADASTRO DE CONTA. ASSINATURAS APOSTAS EM TABLET. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO COM OS DOCUMENTOS FÍSICOS APRESENTADOS PELA PARTE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.

Recursos prejudicados.

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Doc. ADM Direito 685.1282.6881.5662

5 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de débito com correção monetária e juros moratórios. Apelação desprovida.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Ação Monitória proposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Soma PR/SC/SP - SICREDI SOMA, condenando os apelantes ao pagamento de débito de R$259.062,65, com correção monetária e juros de mora, além de custas processuais e honorários advocatícios, sendo os apelantes inconformados com a decisão, alegando cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, além de questionarem a legalidade da correção monetária e dos juros moratórios aplicados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e ausência de fundamentação na sentença que reconheceu a validade da correção monetária e dos juros moratórios em ação monitória proposta por instituição financeira contra devedores. III. Razões de decidir 3. A correção monetária constitui consectário legal de ordem pública, decorrente dos CCB, art. 389 e CCB, art. 395, sendo devida independentemente de previsão contratual, por representar mera recomposição do valor real da moeda e evitar o enriquecimento sem causa. 4. Os juros moratórios foram corretamente fixados em 1% ao mês, em conformidade com a Súmula 379/STJ, sendo plenamente possível sua cumulação com os juros remuneratórios, porquanto possuem naturezas e finalidades distintas — os primeiros, de caráter indenizatório pelo atraso no pagamento; os segundos, destinados à remuneração do capital emprestado durante a normal execução contratual. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A correção monetária é obrigatória mesmo na ausência de previsão contratual, visando a preservação do valor real da obrigação, conforme os CCB, art. 389 e CCB, art. 395. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389 e 395; CPC/2015, art. 85, § 2º; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001303-58.2023.8.16.0087, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 08.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0000151-20.2015.8.16.0001, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 14ª Câmara Cível, j. 07.06.2023; Súmula 379/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os pedidos de PR Império Atacado e Varejo Ltda. Rosalba Aparecida e Silva e Ari Edson da Silva foram negados. Eles queriam anular a decisão anterior, alegando que não tiveram a chance de apresentar provas e que a cobrança de juros e correção monetária era abusiva. No entanto, o tribunal entendeu que as provas apresentadas eram suficientes e que a correção monetária é obrigatória por lei, mesmo sem previsão no contrato. Além disso, os juros cobrados estavam dentro da legalidade. Assim, a decisão anterior foi mantida, e os apelantes terão que pagar as custas do processo e os honorários do advogado da parte contrária.... ()

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Doc. ADM Direito 253.6080.7415.6279

6 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. Roubo tentado com uso de violência e grave ameaça. pleito defensivo de desclassificação para furto tentado. impossibilidade. grave ameaça. revisão na dosimetria da pena. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra decisão que condenou o réu pela prática de roubo tentado, com pena de 4 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão em regime fechado, em razão de tentativa de subtração de bens de uma metalúrgica, utilizando violência e grave ameaça contra a vítima, que foi imobilizada durante a ação. O apelante requer a desclassificação do delito para furto tentado, alegando ausência de violência significativa e contestando a valoração das circunstâncias do crime.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o delito imputado deve ser desclassificado para furto tentado, considerando a alegação de inexistência de violência ou grave ameaça, e se a dosimetria da pena foi adequada em face das circunstâncias do crime e dos antecedentes do réu.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de roubo foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos das vítimas e imagens de câmeras de segurança.4. O uso de violência e grave ameaça foi evidenciado, caracterizando a conduta como roubo e não furto tentado, conforme descrito na denúncia.5. As consequências do crime foram consideradas graves, afetando a continuidade do trabalho da vítima e gerando prejuízo material.6. A presença de maus antecedentes e reincidência do réu foi corretamente reconhecida, não configurando bis in idem.7. A atenuante da confissão espontânea não foi reconhecida, pois a versão do réu não contribuiu para a elucidação dos fatos.8. A fração de redução pela tentativa foi mantida em 1/2, considerando o estágio avançado do iter criminis.9. A pena de multa foi fixada de acordo com a proporção da pena privativa de liberdade, respeitando os princípios da razoabilidade e individualização.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença em seus exatos termos.Tese de julgamento: A prática de roubo tentado é caracterizada pela utilização de violência ou grave ameaça, mesmo que a subtração do bem não se consumasse, sendo suficiente a demonstração da intenção de assenhoramento e a resistência da vítima para a configuração do delito._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, p.u. e 157, § 2º, VII; CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, APL: 00015201320228160063, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024; TJ-PR, APL: 0039386-66.2017.8.16.0019, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 14.02.2019; TJ-PR, APL: 00047829820168160024, Rel. Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, 3ª Câmara Criminal, j. 13.09.2018; TJ-PR, APL: 00024518220238160062, Rel. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 26.08.2024; Súmula 545/STJ; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por tentar roubar uma metalúrgica, usando uma barra de ferro e uma faca para ameaçar as vítimas. A defesa pediu para que o crime fosse considerado apenas como furto, mas o juiz entendeu que houve violência e grave ameaça, caracterizando o roubo. A pena foi mantida em 4 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime fechado, pois as provas mostraram que o réu realmente tentou cometer o crime e que as consequências foram graves, afetando o funcionamento da empresa. A defesa também tentou diminuir a pena e alegou que o réu tinha problemas com drogas, mas o Tribunal não aceitou esses argumentos, mantendo a decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 826.9234.2337.3121

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PROFESSOR QUE PLEITEIA PAGAMENTO DE FGTS. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO VOTO.  SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Lauricio Ribeiro Cavalheiro, com fundamento no CPC, art. 1.022, III, em face do acórdão proferido por esta 6ª Turma Recursal.2. Em exame, constata-se que a fundamentação e a ementa do acórdão revelam, de forma clara e coerente, o provimento do recurso interposto pelos recorrentes e a consequente reforma da sentença. 3. Contudo, verifica-se erro material na parte dispositiva do voto, que consignou indevidamente «condenar o recorrido ao pagamento das parcelas do FGTS relativas aos últimos 5 anos» sem que fosse especificado a data base de contagem deste período.4. Ante o exposto, a fim de sanar o erro material, passa-se a constar no voto: «Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de declarar a nulidade dos contratos firmados entre as partes nos períodos de 01/02/2012 a 31/12/2013; 03/02/2014 a 31/12/2014; 09/02/2015 a 31/12/2015; 01/02/2016 a 31/12/2016; e de 13/02/2017 a 05/06/2017. Determino, ainda, a condenação do recorrido ao pagamento dos depósitos de FGTS correspondentes aos contratos declarados nulos, limitados aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Tais parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pela variação da TR.».... ()

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Doc. ADM Direito 669.3286.2440.7186

8 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO - ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. EXAME DE ADMISSIBILIDADE - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDOS GENÉRICOS - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTO PARA EMBASAR A PRETENSÃO RECURSAL - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO - REJEIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CONDUTA TÍPICA - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA ACERCA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DA RES FURTIVA - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A RECEPTAÇÃO CULPOSA PREVISTA NO ART. 180, §3º DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 263.5496.4001.5134

9 - TJPR EMENTA:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGADA OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU A CONTROVÉRSIA E FUNDAMENTOU A INOCORRÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o V. Acórdão que, ao julgar recurso inominado em demanda relativa à cobrança indevida de «seguro cartão», manteve a restituição em dobro e afastou a condenação por danos morais, ao fundamento de inexistência de prova do abalo extrapatrimonial e de que a conta utilizada seria exclusiva para o recebimento de benefício previdenciário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o V. Acórdão embargado incorreu em omissão ao afastar o dano moral, apesar de reconhecida a cobrança indevida sobre valores de natureza previdenciária; (ii) definir se houve falta de apreciação da pretensão de majoração e, sendo o caso, qual a extensão da integração do julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (Lei 9.099/95, art. 48 c/c CPC, art. 1.022). Não se prestam à rediscussão do mérito; excepcionalmente, admitem efeitos infringentes apenas quando a correção do vício impõe, de modo necessário, a alteração do resultado.4. No caso concreto, o V. Acórdão explicitou as razões pelas quais afastou a indenização moral: consignou que não se evidenciou situação excepcional apta a caracterizar ofensa a direitos da personalidade e destacou a ausência de demonstração de que a conta seria de uso exclusivo para o recebimento do benefício do INSS, tratando-se de conta corrente comum. 5. Assim, as alegações traduzem inconformismo da Embargante com a valoração jurídica adotada, pretendendo que o Colegiado reexamine o mérito para restabelecer a condenação, providência incompatível com a via integrativa na ausência de vício - razão pela qual não merecem prosperar.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: i) Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, salvo se demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, se sanado, altere o resultado do julgamento; ii) Afastada a condenação por dano moral quando ausente comprovação de abalo extrapatrimonial e inexistente prova de que a conta bancária utilizada era exclusiva para recebimento de benefício previdenciário; iii) A pretensão de rediscutir fundamentos jurídicos adotados pela Turma julgadora deve ser veiculada pela via recursal adequada, não pelos embargos de declaração.Dispositivos relevantes: art. 48, Lei 9.099/95; art. 1.022, CPC.Jurisprudência relevante da 3ª Turma Recursal: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR (3ª Turma Recursal).... ()

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Doc. ADM Direito 509.7115.0711.9619

10 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADES EM VALORES SUPERIORES DE ALUNA BENEFICIÁRIA DO FIES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1.Apelação cível interposta pelas instituições rés contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais proposta por estudante beneficiária do FIES, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-las solidariamente à restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente a maior nas mensalidades do curso superior.II. Questões em discussão2. (i) Admissibilidade do recurso; (ii) redução dos honorários sucumbenciais.III. Razão de decidir3. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, expondo argumentos capazes de demonstrar o desacerto do julgado.4. O recurso não enfrenta de forma concreta os fundamentos determinantes da sentença quanto à ilicitude da cobrança diferenciada de mensalidades de estudante beneficiária do FIES, à análise da prova documental e testemunhal produzida, ao reconhecimento da má-fé das rés para fins de restituição em dobro e à aplicação do CDC com inversão do ônus da prova.5. A argumentação recursal limita-se à reprodução de alegações genéricas e à invocação abstrata da autonomia universitária e da liberalidade na concessão de descontos, sem demonstrar erro na fundamentação adotada pelo juízo de origem.6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença configura violação ao princípio da dialeticidade recursal e impõe o não conhecimento parcial do recurso.7. O apelo deve ser conhecido apenas quanto ao pedido de redução dos honorários advocatícios, único ponto em que há impugnação minimamente dirigida à fundamentação da sentença.8. A fixação dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação observa os critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC, considerando-se a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação do processo, inexistindo desproporção ou ilegalidade.9. A redução para valor fixo por equidade é incabível quando há condenação mensurável, por se tratar de hipótese excepcional prevista no CPC, art. 85, § 8º, não configurada no caso concreto.IV. Dispositivo10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 620.5871.2706.7287

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS BANCOS RÉUS. MÉRITO. FALHA NA SEGURANÇA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚMULA 479/STJ). FORTUITO INTERNO. NULIDADE DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO MANTIDAS. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. DANO MORAL QUE, NO CASO, NÃO É IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelas instituições financeiras Rés contra a R. Sentença que: (a) declarou a inexigibilidade de empréstimo consignado (R$ 21.050,00); (b) condenou-lhes à restituição de R$ 3.949,00 (saldo da conta transferido indevidamente); (c) determinou a devolução em dobro das parcelas descontadas; e (d) fixou danos morais em R$ 8.000,00. A Autora foi vítima de golpe, sendo induzida por falsos prepostos a permitir a contratação e a transferência dos valores. As Rés alegam culpa exclusiva da vítima e inexistência de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a responsabilidade da instituição financeira pela contratação de empréstimo e transferências realizadas mediante fraude («engenharia social»), considerando o dever de segurança e monitoramento de perfil (Súmula 479/STJ); e (ii) estabelecer se a falha na prestação do serviço gera dano moral presumido (in re ipsa) ou se depende de comprovação de abalo aos direitos da personalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). O fato de a Autora ter sido induzida a erro por falsos prepostos não configura culpa exclusiva capaz de romper o nexo causal (art. 14, §3º, II, CDC), pois a fraude se concretizou por meio de falhas no sistema de segurança do banco, que permitiu contratação e movimentações atípicas sem detecção preventiva. 4. A instituição não juntou o contrato impugnado nem comprovou a regularidade da biometria ou autenticação, falhando em seu dever de monitoramento de transações que fogem ao perfil da cliente. Mantém-se a nulidade do mútuo e a obrigação de restituir os valores debitados e o saldo subtraído. 5. O reconhecimento da falha na prestação do serviço bancário (fraude de terceiro) não gera dano moral automático (in re ipsa). Cabia à Autora comprovar o efetivo abalo aos seus direitos da personalidade decorrente do evento, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, I, CPC). A frustração material já é recomposta pela restituição dos valores, e a participação da vítima (ainda que induzida a erro) no fornecimento de dados/acesso mitiga a gravidade da ofensa imputável ao banco, restringindo a lide à esfera patrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a sentença quanto à declaração de inexigibilidade e danos materiais. Tese de julgamento: 1. A contratação de empréstimo e a realização de transferências bancárias atípicas decorrentes de golpe (falsa central) configuram fortuito interno, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha no dever de segurança (Súmula 479/STJ). 2. Em casos de golpe bancário com engenharia social, o dano moral não é in re ipsa, cabendo à parte autora o ônus de comprovar efetiva lesão aos direitos da personalidade para fazer jus à indenização extrapatrimonial. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR; TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR. ... ()

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Doc. ADM Direito 493.6993.8715.0688

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ATUAÇÃO DE ADVOGADA DATIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CRIMINAL. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024-PGE/SEFA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 577.6465.7215.5820

13 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DO ITCMD SOBRE A INSTITUIÇÃO E EXTINÇÃO DO USUFRUTO. COBRANÇA EM DUAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR. REGIME MODIFICADO COM A LEI ESTADUAL 18.573/2015. OCORRÊNCIA APENAS NA INSTITUIÇÃO DO USUFRUTO. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA DE AMBAS AS PARCELAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação para reconhecer a decadência da primeira parcela do ITCMD, relativo à instituição do usufruto, e a exigibilidade da segunda parcela, referente à renúncia ao usufruto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o autor possui interesse processual para postular a declaração de decadência da primeira parcela do ITCMD, referente à instituição do usufruto, ainda que já recolhido o tributo e sem pedido de repetição de indébito; (ii) se a renúncia ao usufruto constitui fato gerador autônomo do ITCMD; (iii) se a decadência da primeira parcela do ITCMD, referente à instituição do usufruto, contamina a exigibilidade da segunda parcela, relativa à extinção do usufruto; (iv) se há prescrição do crédito tributário; (v) a base de cálculo aplicável à parcela remanescente do tributo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O interesse processual para postular a declaração de decadência do ITCMD incidente sobre a instituição do usufruto está configurado quando tal declaração constitui premissa necessária à tese de inexigibilidade da parcela remanescente do tributo.4. A legislação estadual prevê a exigibilidade do ITCMD em duas parcelas: na instituição do usufruto, com base de cálculo de 50% do valor do bem; e na sua extinção, com pagamento do percentual remanescente, com base no valor atualizado do bem.5. Sob a vigência da Lei Estadual 18.573/2015, a extinção do usufruto deixou de configurar fato gerador autônomo do ITCMD, constituindo apenas o momento de exigibilidade da parcela remanescente do crédito tributário, cujo fato gerador ocorre na instituição do usufruto, desde que regularmente constituído.6. Conforme Tema 1.048/STJ, «o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN».6. Sendo incontroversa a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à instituição do usufruto, é inviável a exigência de qualquer parcela do imposto, inclusive a diferida para o momento da extinção do usufruto, uma vez que a parcela remanescente não possui fato gerador próprio ou prazo decadencial autônomo que justifique sua exigibilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível da Fazenda conhecida e desprovida.8. Apelação cível do autor conhecida e provida para reconhecer a decadência da exigibilidade da parcela remanescente do ITCMD, oriunda da renúncia do usufruto, com redistribuição do ônus sucumbencial. Tese de julgamento: «A partir da vigência da Lei Estadual 18.573/2015, a extinção do usufruto não constitui fato gerador autônomo do ITCMD, sendo a parcela remanescente do tributo exigível somente se o crédito tributário houver sido regularmente constituído no prazo decadencial aplicável à instituição do usufruto, observando-se o disposto no Tema 1.048/STJ e art. 173, I do CTN».__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, I; CTN, arts. 35, 144, 147, caput, 149, II, e 173, I; CC, arts. 1.390 a 1.411; Lei Estadual 18.573/2015, arts. 9º, V, 13, II, «a», 20 e 47; Lei Estadual 8.927/1988, arts. 1º, 13 e 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 28.04.2021 (Tema 1.048); TJPR, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; TJPR, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, 3ª Câmara Cível, j. 10.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 582.7773.6852.9950

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. LEGITIMIDADE DA RESILIÇÃO. CONTRATO GENUINAMENTE COLETIVO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.082 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCEÇÕES INDICADAS PELA PRÕPRIA CORTE SUPERIOR CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE DESAMPARO DOS BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PLANOS INDIVIDUAIS PELA OPERADORA NA REGIÃO DE DOMICÍLIO DOS AUTORES. OPÇÃO MERCADOLÓGICA VÁLIDA. art. 3º DA RESOLUÇÃO CONSU 19/1999. COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS DEVIDAMENTE REALIZADA. COMPROVAÇÃO DE AMPLA DISPONIBILIDADE DE PLANOS COMPATÍVEIS NO MERCADO E NA MESMA REDE CREDENCIADA. ADEMAIS, CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO COLETIVO PELA EMPRESA ESTIPULANTE. INEXIGÊNCIA DE CARÊNCIA NO NOVO PACTO, CONFORME RN 557/2022 DA ANS. LEGALIDADE DA RESCISÃO RECONHECIDA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

Recurso de Apelação conhecido e provido para que julgados improcedentes os pedidos iniciais.

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Doc. ADM Direito 441.5178.3495.8701

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. REGRA DA CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO. EXCEPCIONAL AFASTAMENTO. IMISSÃO NA POSSE OCORRIDA HÁ MAIS DE QUATRO DÉCADAS. VALORIZAÇÃO EXACERBADA DO IMÓVEL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEDUÇÃO DE DÍVIDAS FISCAIS INSCRITAS E AJUIZADAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA.

I. CASO EM EXAMEAção de desapropriação ajuizada pelo Município com o objetivo de incorporar ao patrimônio público área destinada à construção de escola municipal, cuja imissão na posse ocorreu no ano de 1985.Sentença julgou procedente o pedido para declarar a incorporação do imóvel ao patrimônio do expropriante, mediante pagamento de indenização no valor de R$ 1.735.651,33, acrescida de correção monetária e juros moratórios, nos termos da fundamentação.O Município interpôs apelação sustentando que a indenização deveria observar o valor do imóvel à época da desapropriação, diante do longo lapso temporal transcorrido entre a imissão na posse e a avaliação judicial, bem como requereu a dedução das dívidas fiscais incidentes sobre o bem e a redução dos honorários sucumbenciais.Contrarrazões apresentadas pela parte expropriada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se, diante do longo período transcorrido entre a imissão na posse e a realização da perícia judicial, é possível afastar a regra da contemporaneidade prevista no Decreto-lei 3.365/1941, art. 26 para fixação da indenização; (ii) saber se as dívidas fiscais incidentes sobre o imóvel desapropriado podem ser deduzidas dos valores depositados a título de indenização; e (iii) saber se é cabível a redução dos honorários sucumbenciais fixados na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIRA manifestação administrativa constante dos autos não configura aceitação do valor indenizatório apurado na perícia judicial, por ausência de capacidade processual para representar o ente público em juízo, prerrogativa atribuída exclusivamente à Procuradoria Municipal.O Decreto-lei 3.365/1941, art. 26 estabelece, como regra, que o valor da indenização deve corresponder ao preço contemporâneo da avaliação judicial.A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, o afastamento da regra da contemporaneidade quando o longo período decorrido entre a imissão na posse e a realização da perícia ou a valorização exacerbada do imóvel puder acarretar enriquecimento sem causa do expropriado.No caso concreto, a imissão na posse ocorreu em 1985 e a área permaneceu afetada à finalidade pública por aproximadamente quarenta anos, circunstância que, aliada à expressiva valorização imobiliária reconhecida pelo próprio laudo pericial, justifica a aplicação da excepcionalidade admitida pela jurisprudência.O laudo pericial estimou o valor do imóvel à época da expropriação em R$ 774.280,75, quantia que melhor atende ao princípio constitucional da justa indenização e evita enriquecimento sem causa decorrente de mais de quarenta anos de valorização imobiliária.O Decreto-lei 3.365/1941, art. 32, § 1º autoriza expressamente a dedução das dívidas fiscais inscritas e ajuizadas dos valores depositados a título de indenização, desde que relacionadas ao imóvel desapropriado.O § 3º do referido dispositivo apenas reserva à ação própria eventual discussão acerca da existência, exigibilidade ou montante dos créditos fiscais, não impedindo a dedução legalmente prevista.Os honorários sucumbenciais fixados em 3% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização mostram-se adequados à complexidade da demanda e ao extenso período de tramitação processual, inexistindo motivo para sua redução.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23.2.2021, DJe 2.3.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29.8.2022, DJe 1.9.2022.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido para afastar, excepcionalmente, a regra do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, fixando a indenização em R$ 774.280,75, bem como para autorizar a dedução das dívidas fiscais inscritas e ajuizadas relacionadas ao imóvel desapropriado, mantidos os honorários sucumbenciais.Remessa Necessária que resta prejudicada.Tese de julgamento: «É admissível o afastamento excepcional da regra da contemporaneidade prevista no Decreto-lei 3.365/1941, art. 26 quando o extenso lapso temporal entre a imissão na posse e a avaliação judicial, aliado à valorização extraordinária do imóvel, puder acarretar enriquecimento sem causa do expropriado. As dívidas fiscais inscritas e ajuizadas relacionadas ao imóvel desapropriado devem ser deduzidas dos valores depositados a título de indenização, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 32, § 1º.»Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/1941, arts. 26, 32, § 1º, § 2º e § 3º; CPC/2015, art. 1.009.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23.2.2021, DJe 2.3.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29.8.2022, DJe 1.9.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 203.0436.7340.2715

16 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ EM RELAÇÃO AO IPTU. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ EM RELAÇÃO AO IPTU, COM CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a imunidade tributária recíproca da Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) em relação à cobrança de IPTU, julgando parcialmente extinta a execução fiscal referente a débitos inscritos nas Certidões de Dívida Ativa. O agravante sustenta que a imunidade não se aplica, uma vez que a COHAPAR é uma sociedade de economia mista que explora atividades econômicas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «a» se aplica à Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) em relação ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU).III. Razões de decidir3. A imunidade tributária recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, «a» se aplica à Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) em relação ao IPTU, pois a COHAPAR presta serviços públicos essenciais e não concorrenciais. A COHAPAR, sendo uma sociedade de economia mista de capital fechado, não explora atividades econômicas em regime de concorrência, o que justifica a aplicação da imunidade tributária.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A imunidade tributária recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, «a» se aplica às sociedades de economia mista que prestam serviços públicos essenciais e não exploram atividades econômicas em regime de concorrência, abrangendo a cobrança de IPTU._________... ()

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Doc. ADM Direito 267.4179.1452.9693

17 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS E ENCARGOS. RECURSOS INOMINADOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que reconheceu a abusividade da cobrança de tarifa de avaliação do bem e de seguro prestamista, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e rejeitando os demais pedidos.2. A instituição financeira busca a reforma da sentença quanto às cobranças reputadas abusivas. A autora, por sua vez, pretende o reconhecimento da abusividade de outras cobranças, incluindo registro de contrato e IOF, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve perda do objeto quanto ao seguro prestamista em razão de estorno administrativo; (ii) saber se são abusivas as cobranças relativas à tarifa de avaliação do bem e ao seguro prestamista; (iii) saber se são legítimas as cobranças de IOF e de registro do contrato; (iv) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores reconhecidos como indevidos; e (v) saber se as cobranças discutidas ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Há perda do objeto em relação ao seguro prestamista, já que o cancelamento e o estorno dos valores reduzem a utilidade prática da demanda, afastando o interesse processual do autor em perseguir a condenação.5. A tarifa de avaliação do bem é abusiva quando não comprovada a efetiva prestação do serviço. O documento apresentado pela instituição financeira, por conter informações genéricas e ter sido elaborado pro forma, não demonstra adequadamente a realização do serviço, em desconformidade com o Tema 958 do STJ.6. A contratação simultânea do seguro prestamista não caracteriza, por si só, venda casada. Demonstrado que o seguro foi contratado em instrumento apartado e que as assinaturas ocorreram em momentos distintos, sem prova de que a consumidora tenha sido compelida à contratação ou impedida de escolher livremente a seguradora, não se configura a prática abusiva, conforme orientação do Tema 972 do STJ.7. A cobrança do IOF é legítima, conforme entendimento firmado pelo 1STJ no Tema 621.8. A cobrança pelo registro do contrato é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço mediante demonstração da inserção da restrição no Sistema Nacional de Gravames, conforme Tema 958 do STJ, sendo desnecessária a demonstração do valor individualmente desembolsado pela instituição financeira perante o órgão registral.9. Mantém-se a restituição em dobro dos valores reconhecidos como indevidos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do Tema 929 do STJ, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do fornecedor.10. A controvérsia acerca das cobranças contratuais, desacompanhada de demonstração objetiva de efetivo abalo extrapatrimonial, não configura dano moral indenizável, incumbindo à autora a prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. IV. DISPOSITIVO11. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso da instituição financeira conhecido e parcialmente provido para reconhecer a ausência de interesse processual na condenação relativa ao seguro prestamista, mantidos os demais capítulos da sentença.... ()

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