1 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAIORES TRANSTORNOS AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora para declaração de inexigibilidade de débito cobrado por instituição financeira e pago por meio de acordo.2. Sentença de parcial procedência dos pedidos, declarando a inexigibilidade do débito e afastando a condenação por danos morais.3. Recurso interposto pela parte autora, pleiteando a reforma da decisão para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A existência de danos morais indenizáveis em razão da cobrança indevida pelo banco.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral. A questão para ensejar a reparação a título de danos morais pressupõe uma conduta comissiva ou omissiva, juridicamente relevante, contrária ao ordenamento.6. No caso, não houve a inscrição do nome nos órgãos de restrição ao crédito ou qualquer outra situação periclitante em razão dessas cobranças indevidas que ampare a indenização por danos morais almejada.7. Na ausência de comprovação de maiores transtornos aos atributos da personalidade em razão da cobrança indevida (como a inscrição do nome nos órgãos de restrição ao crédito ou qualquer outra situação periclitante), a situação do consumidor se configura em mero dissabor, insuficiente para ensejar a indenização.8. Observância ao Enunciado 4.3 desta Turma Recursal: «ENUNCIADO 4.3 - Cobrança - dano moral - inocorrência: A simples cobrança de dívida inexistente, não acarreta indenização por dano moral.»9. Portanto, ante a inocorrência de prejuízos concretos que afetaram diretamente os direitos da recorrente, não há como impor condenação por danos morais, devendo a sentença ser mantida pelos próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO10. Recurso Inominado conhecido e não provido.... ()
2 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR e DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PISO DE MADEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA
DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO VICIADO. CONTROVÉRSIA SOBRE A ORIGEM DOS VÍCIOS E A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FORNECEDORA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos de Apelação Cível que buscam a reforma da sentença que julgou procedente a ação para determinar a substituição do piso de madeira avariado. A fornecedora sustenta que os vícios decorrem do excesso de umidade do piso, de modo que deve ser reconhecida a culpa exclusiva do consumidor, ou, ao menos, a culpa concorrente ou determinada a baixa dos autos à Vara de origem para realizar nova prova pericial. O consumidor, por sua vez, sustenta estar configurado o abalo moral passível de ser indenizado, que deve ser determinada a substituição integral do piso de madeira e a condenação da requerida no pagamento dos danos emergentes decorrentes da retirada do produto viciado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) os vícios apresentados no piso de madeira decorrem de falha na instalação ou de culpa exclusiva ou concorrente do consumidor; (ii) deve ser determinada a realização de nova perícia; (iii) é cabível a condenação da fornecedora no pagamento de indenização por danos morais; (iv) é cabível a substituição integral do piso e a condenação da empresa requerida no pagamento dos danos materiais decorrentes da substituição do produto viciado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A perícia técnica realizada sob o crivo do contraditório concluiu que os vícios decorrem da ausência de juntas de dilatação no processo de instalação, afastando a alegação de excesso de umidade como causa dos defeitos.4. A empresa fornecedora não apresentou prova cabal da culpa exclusiva ou concorrente do consumidor, não sendo possível afastar a responsabilidade objetiva. 5. A prova pericial produzida nos autos é conclusiva e respondeu a todos os quesitos realizados pelas partes, de modo que o fato da empresa requerida não ter concordado com suas conclusões não é suficiente para determinar a realização de nova perícia. 6. Os vícios constatados no piso não comprometeram a habitabilidade da residência, mas apenas causaram desconforto tátil e visual, com prejuízos estéticos ao imóvel, situação que não configura ofensa aos direitos de personalidade passível de fixação de indenização por danos morais. 7. Com fundamento no princípio da reparação integral do dano, é cabível a substituição integral do piso de madeira.8. Não se revela condenação da empresa fornecedora no pagamento dos danos emergentes cuja formulação genérica não permite identificar o nexo de causalidade, na linha do regulado pelos art. 402 e 403 do Código Civil.IV. DISPOSITIVO9. Recurso de Apelação Cível 1 (consumidor) conhecido e parcialmente provido. Recurso de Apelação Civel 2 (empresa fornecedora) conhecido e desprovido.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO. 147 DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUERIMENTO PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA.
IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA OUVIDOS COMO TESTEMUNHAS. AMEAÇA IDÔNEA CONSISTENTE EM INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA APÓS CONTEXTO DE AGRESSÃO EM SURTO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PARÁGRAFO 5º Da Lei 9.099/95, art. 82. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.
4 - TJPRDireito processual civil. Recurso Inominado. seguro facultativo. indenizatória de danos materiais c/c danos morais. ausência da parte autora à audiência de instrução e julgamento. extinção do processo sem julgamento do mérito. lei, art. 61, i 9.099/95. recurso prejudicado.
5 - TJPRHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI 11.343, DE 23.08.2006). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 12). DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. (I) PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AFASTAMENTO. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENTES INDÍCIOS DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE AUTORIA. EVIDÊNCIAS DOS AUTOS QUE APONTAM QUE O PACIENTE E O OUTRO INVESTIGADO PRATICAVAM A NARCOTRAFICÂNCIA NA RESIDÊNCIA VISTORIADA. BUSCAS QUE RESULTARAM NA APREENSÃO DE 427 GRAMAS DA DROGA ILÍCITA CANNABIS SATIVA, VULGARMENTE CONHECIDA POR «MACONHA»; ALÉM DE R$ 60,00 EM ESPÉCIE, 01 (UMA) ARMA DE FOGO, 01 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO, FITA ADESIVA E EMBALAGENS DESTINADAS AO ACONDICIONAMENTO DA DROGA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA O ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, DADA A GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DELITIVA. (II) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (III) ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR AFRONTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E CONSTITUI ANTECIPAÇÃO DE PENA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA PROCESSUAL AMPARADA EM PRESSUPOSTOS LEGAIS (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312) QUE NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DEFINITIVO DE CULPABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. (IV) PLEITO DE FIXAÇÃO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM QUE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SERIAM INSUFICIENTES PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. (V) ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
1. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no art. 313, ‘caput’, do CPP, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), nos termos do CPP, art. 312.2. A gravidade em concreto do delito e o risco de reiteração delitiva autorizam a manutenção da custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública, sobremodo diante das circunstâncias do caso em concreto, em que o paciente e o outro investigado foram presos em flagrante mantendo em depósito a quantia de 427 (quatrocentos e vinte e sete) gramas da droga ilícita cannabis sativa, vulgarmente conhecida por «maconha»; além de R$ 60,00 (sessenta reais) em espécie, 01 (uma) arma de fogo, 01 (uma) balança de precisão, além de fita adesiva e embalagens destinadas ao acondicionamento da droga. 3. Presentes os requisitos que autorizam o decreto da prisão preventiva, a existência de condições pessoais favoráveis, como a primariedade, domicílio fixo e profissão lícita, não é suficiente para afastar, automaticamente, a prisão cautelar. 4. Comprovada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se justifica a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, devido à sua insuficiência e inadequação à hipótese concreta. 5. Não há que se cogitar em ofensa ao princípio da presunção da inocência na manutenção da custódia cautelar, pois a prisão processual não é incompatível com citado princípio constitucional, tampouco impõe ao paciente uma pena antecipada, visto que não deriva do reconhecimento da culpabilidade, tratando-se de medida processual amparada em pressupostos legais (CPP, art. 312). 6. Ordem conhecida e denegada.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CHIP E SENHA. EXCEPCIONAL IRRELEVÂNCIA. OPERAÇÃO EM VALOR MUITO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO E TAMBÉM ACIMA DO LIMITE DE CRÉDITO. QUEIXA REALIZADA ATO CONTÍNUO À CIÊNCIA DA COMPRA FRAUDULENTA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INCONTESTÁVEL, MORMENTE PORQUE PATENTE A FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOD E PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA REQUERIDA - APLICABILIDADE DA SÚMULA 111/STJ, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E JUNTADA DA AUTODECLARAÇÃO PREVISTA NO ANEXO I DA PORTARIA INSS 450/2020 - NÃO CABIMENTO - PRETENSÕES GENÉRICAS QUE MERECEM ADVERTÊNCIA QUANTO A APLICAÇÃO DE MULTA POR AUSÊNCIA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E BOA-FÉ - REEXAME NECESSÁRIO - RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA E A DOENÇA - ATIVIDADE LABORAL À ÉPOCA DOS FATOS: METALÚRGICO - DOENÇA DIAGNOSTICADA: «CID-10: M54.5 - DOR LOMBAR BAIXA» - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - ART. 21, INC. I DA LEI 8.213/91 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) E ENCAMINHAMENTO À REABILITAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA CONFIRMADA NESTE PONTO - TERMO INICIAL - DEFINIÇÃO PARA O DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME TEMAS 905/STJ - E 810/STF, E, AINDA, OBSERVADO O Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, INC. II, DO CPC - MAJORAÇÃO RECURSAL DEVIDA - APELAÇÃO CÍVEL - CONHECIDA PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
8 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REVOGAÇÃO TÁCITA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE PROMOÇÃO DE POLICIAIS MILITARES NA RESERVA REMUNERADA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO §2º DO ART. 157 DA LEI ESTADUAL 1.943/54. ENTENDIMENTO FIXADO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 34. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PLEITO DE SUSPENSÃO NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais de reconhecimento da impossibilidade de promoção de policial militar ao posto imediatamente superior no momento de sua passagem para a reserva remunerada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o policial militar tem direito à promoção ao posto imediatamente superior ao ser transferido para a reserva remunerada, com base no art. 157, § 2º, da Lei Estadual 1.943/54, considerando a revogação tácita desses dispositivos legais.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido, mas não provido, pois a sentença de improcedência dos pedidos iniciais foi mantida.4. Houve revogação tácita dos §1º e 2º do art. 157 da Lei Estadual 1.943/54, conforme entendimento do IRDR 34.5. É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser observado o soldo integral do posto que o militar possuía quando da transferência.6. A promoção do militar ao posto superior na inatividade geraria desequilíbrio financeiro-atuarial do sistema previdenciário estadual.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É vedada a promoção do policial militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto/graduação que o militar possuía quando da transferência em razão da revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do art. 157 da Lei Estadual 1.943/54.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SEGUROS E SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A FORMALIZAÇÃO DE FORMA REMOTA. TELAS SISTÊMICAS ADMITIDAS COMO MEIO DE PROVA (ART. 225 DO CC E CPC, art. 425, V). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. SEGUROS CANCELÁVEIS A QUALQUER TEMPO. INFORMAÇÃO NÃO IMPUGNADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. REDE SOCIAL FACEBOOK. CONTA INVADIDA POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO PELA DEMANDANTE. FRAUDADOR QUE USOU O PERFIL PARA APLICAR GOLPES E REALIZAR CHANTAGEM EM TROCA DA CONTA. RÉ QUE SE MANTEVE INERTE PERANTE AS SOLICITAÇÕES DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC, art. 14. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E QUE, PORTANTO, NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
11 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE DOLO NA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELAÇÃO) DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra Sentença que julgou improcedente pedido de condenação por ato de improbidade administrativa em razão da contratação irregular de trabalhador para prestação de serviços de pequenos reparos no MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, sem formalização e pagamento devido, sob a alegação de ausência de dolo dos agentes públicos envolvidos. A Sentença reconheceu a ilegalidade da contratação, mas entendeu não estar configurado o ato ímprobo, e o MINISTÉRIO PÚBLICO requereu a reforma para condenação dos responsáveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação verbal e irregular de prestador de serviços para pequenos reparos no MUNICÍPIO configura ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública, diante da ausência de dolo específico dos agentes públicos envolvidos.III. Razões de decidir3. A contratação verbal e irregular do trabalhador para pequenos reparos no MUNICÍPIO, embora ilegal, não demonstrou dolo ou intenção de obter benefício próprio ou para terceiros pelos agentes públicos envolvidos.4. O valor alegado pelo trabalhador (R$ 3.000,00 mensais) não tem respaldo nos autos e é incompatível com a natureza dos serviços prestados e a realidade econômica da época.5. A conduta dos agentes públicos, apesar de irregular, não se enquadra no tipo legal de improbidade administrativa que lhes é imputado (art. 11, V), especialmente após as alterações da Lei 14.230/2021, que exigem o agir para finalidade específica.6. A ausência de adequação da conduta ao tipo legal, e conforme precedentes do STF (Tema 1.199) e do STJ, cabe reconhecer que não há base para condenação por improbidade administrativa, mesmo diante da evidente irregularidade da contratação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida, mantendo-se integralmente a Sentença.Tese de julgamento: A configuração do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública exige a demonstração do dolo específico do agente, não sendo suficiente a mera irregularidade ou culpa na conduta administrativa._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/1992, arts. 10, 11, caput e V, e 12, II e III; Lei 8.666/1993, art. 24, II; Lei 14.230/2021, art. 11; CPC/2015, art. 1.030, II.Jurisprudência relevante citada: STF, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 07.06.2024; STF, ARE Acórdão/STF-AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 07.05.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 22.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O MINISTÉRIO PÚBLICO pediu que os responsáveis pela contratação irregular de um trabalhador para fazer pequenos consertos no MUNICÍPIO fossem condenados por improbidade administrativa, porque a contratação foi feita sem seguir as regras e o trabalhador não recebeu o pagamento combinado. Porém, o Tribunal entendeu que, apesar da contratação ter sido irregular, não ficou provado que os responsáveis agiram com intenção de prejudicar ou tirar vantagem da Administração, que é o que a lei exige para condenar por improbidade. Por isso, o pedido foi negado, mantendo-se a Decisão anterior, que julgou o caso improcedente. Isso significa que não houve condenação por improbidade, mas o trabalhador ainda pode buscar seus direitos de outra forma.... ()
12 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. AFASTAMENTO. PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA PARA FINS DE IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISTINGUISHING. INADIMPLEMENTO MANIFESTO QUE NÃO POSSUI CORRELAÇÃO COMPROVADA COM A ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de busca e apreensão de veículo, decorrente de inadimplemento de parcelas de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, questionando-se a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada e a descaracterização da mora do devedor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária é abusiva por ultrapassar o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e, em consequência, se deve ser reconhecida a descaracterização da mora para fins de improcedência da ação de busca e apreensão ajuizada pelo banco. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios contratada (3,92% ao mês e 58,59% ao ano) ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (1,95% ao mês e 26,06% ao ano), configurando abusividade e justificando a revisão da dívida com aplicação da taxa média do Bacen. 4. Não houve comprovação de fundamento fático individualizado que justificasse a taxa elevada, sendo insuficientes os riscos genéricos da operação para legitimar a cobrança abusiva. 5. O inadimplemento das parcelas é manifesto e não decorre da abusividade da taxa de juros, afastando a aplicação automática do Tema 28 do STJ - para descaracterizar a mora na ação de busca e apreensão. 6. Deve ser mantida a procedência do pedido de busca e apreensão, com recalculo da dívida pela taxa média do Bacen, e compensação com eventual valor da venda do veículo, preservando-se a mora do devedor. 7. Os honorários advocatícios e custas permanecem a cargo do apelante, considerando sua sucumbência e o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo 8. Apelação cível parcialmente provida para manter a procedência da busca e apreensão, determinando o recálculo total da dívida com incidência da taxa média do Bacen aplicável ao contrato, devendo ser realizada liquidação de sentença para apuração do saldo devedor e compensação com valores da eventual venda do veículo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 86, p.u. 487, I, 489, § 1º, VI e 1.022; CC/2002, arts. 406, § 1º, e 876; CF/88, arts. 5º, XXXV, e 93, IX; Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração em Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0013416-11.2023.8.16.0001, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0013538-78.2010.8.16.0001, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 25.09.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.05.2019; STF, Súmula 596/STF; STJ, Súmula 539/STJ; STJ, Súmula 83/STJ.... ()
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. requerido citado por edital. nomeação da DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curador especial. pedido de assistência judiciária gratuita. falta de legitimidade da curadora para afirmar a hipossuficiência da parte. pedido indeferido. impossibilidade, contudo, de exigência de preparo das custas. CITAÇÃO POR EDITAL. REPRESENTANTES DO ESPÓLIO QUE NÃO FORAM ENCONTRADOS EM SEUS ENDEREÇOS RESIDENCIAIS. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO MEDIANTE CONSULTA AOS CADASTROS DE INFORMAÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO FICTA. nulidade inexistente. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. RETORNO DO AR ASSINADO POR REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. SUFICIÊNCIA PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO. TEMA REPETITIVO 1132, STJ. VÁLIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA PARTE DEVEDORA. PEDIDO RECONVENCIONAL conhecido. ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE NÃO VERIFICADAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP Acórdão/STJ. CONTRATAÇÃO EXPRESSA, VALOR NÃO ABUSIVO E EFETIVAÇÃO DO REGISTRO. LICITUDE. INSERÇÃO DE GRAVAME. TARIFA DE AVALIAÇÃO. PREVISÃO NO CONTRATO QUE NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DO RESPECTIVO CUSTO. COBRANÇA ILÍCITA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONTRATO COM PARCELAS PREFIXADAS. CIÊNCIA DO VALOR DEVIDO DESDE A CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
14 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO AO JULGAMENTO DESDE LOGO DA APELAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS SEM INTIMAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO. PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO COMO CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE SUA TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. .
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a tempestividade da apelação e desde logo procedeu ao seu julgamento, alegando o réu Embargante omissão, contradição e obscuridade, além de nulidade processual por julgamento conjunto dos embargos e da apelação sem intimação prévia da defesa, com pedido de anulação do julgamento e prequestionamento da matéria.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração opostos contra acórdão de embargos de declaração são cabíveis para rediscussão do mérito e prequestionamento, diante da alegação de omissão, contradição e obscuridade no julgamento conjunto sem intimação da defesa.III. Razões de decidir1. Os embargos de declaração não se prestam para modificar a decisão ou rediscutir o mérito, mas apenas para esclarecer omissão, contradição, obscuridade ou erro material.2. Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justificasse o acolhimento dos embargos.3. A pretensão do embargante visa à modificação do julgado e ao prequestionamento, o que é vedado pelos embargos de declaração, conforme o Enunciado 125 do FONAJE.4. Não houve nulidade processual, nem cerceamento de defesa ante a ausência de prejuízo concreto, não se configurando decisão surpresa ou afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.IV. Dispositivo e tese1. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam para rediscussão do mérito ou para prequestionamento quando não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, sendo inadequado seu uso para modificar o julgado ou atender à expectativa da parte.... ()
15 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COMPLETA SOBRE A VENDA CASADA NO SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. DESCABIMENTO. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022.EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
16 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E PREJUDICADO E RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PREJUDICADO, COM ABSOLVIÇÃO DO RÉU EX OFFICIO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, afastando a imputação pelo crime de receptação. O réu foi acusado de conduzir motocicleta com chassi adulterado e produto de furto, tendo fugido da abordagem policial. O Ministério Público requereu a reforma da sentença para reconhecimento da dupla imputação, enquanto a defesa pleiteou absolvição ou desclassificação do delito, além de substituição das penas restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar o réu pela prática dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação, diante da ausência de elementos probatórios produzidos em juízo que corroborem as imputações constantes na denúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação baseou-se exclusivamente em elementos informativos da fase investigativa, sem prova judicial produzida em contraditório e ampla defesa, o que viola o CPP, art. 155.4. Os depoimentos das testemunhas foram colhidos extrajudicialmente, sem confirmação em juízo, não corroborando a autoria e materialidade dos delitos.5. Não foi atingido o grau de certeza necessário para comprovar a autoria e materialidade dos crimes, impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo.6. A absolvição é medida que se impõe diante da insuficiência de provas para condenação, conforme entendimento consolidado desta Corte e parecer da Procuradoria Geral de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação parcialmente conhecida e prejudicada em relação ao apelante; apelação do Ministério Público conhecida e prejudicada; absolvição do réu, ex officio, por insuficiência de provas.Tese de julgamento: É imprescindível que a condenação criminal não se fundamente exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitória, sendo necessária a produção de prova judicial que corrobore a autoria e materialidade dos delitos para afastar a dúvida razoável, caso contrário, deve-se observar o princípio in dubio pro reo a ensejar a absolvição do réu.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311, § 2º, III; art. 180, caput; art. 69; CPP, art. 155; art. 386, VII; Lei 7.210/1984, art. 66.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001462-65.2020.8.16.0132, Rel. Des. Subst. Sérgio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 06.04.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000561-76.2018.8.16.0097, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 24.02.2024; TJPR, Apelação Criminal 0006662-42.2024.8.16.0058, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda de Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0017144-12.2019.8.16.0030, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 21.07.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000027-42.2018.8.16.0127, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 12.07.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso contra a condenação de uma pessoa por adulterar o número de uma moto e usar um veículo com registro de furto. A decisão anterior condenou essa pessoa, mas o Tribunal entendeu que não há provas suficientes feitas dentro do processo para confirmar que ela cometeu esses crimes, pois as provas vieram só da fase de investigação, sem o direito de defesa completo. Por isso, aplicando a regra de que, na dúvida, o acusado deve ser considerado inocente, o Tribunal decidiu absolver essa pessoa, ou seja, tirar a condenação. Com isso, os recursos apresentados pelas partes ficaram sem efeito.... ()
17 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FORTUITO INTERNO, VAZAMENTO DE DADOS OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PROVIMENTO À CORRÉ NÃO RECORRENTE. RECURSOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONHECIDOS E PROVIDOS. RECURSO DAS AUTORAS CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude conhecida como «golpe do boleto falso», reconhecendo a responsabilidade solidária das instituições financeiras demandadas e condenando-as à restituição de R$ 2.500,00 e ao pagamento de R$ 2.500,00 a título de danos morais para cada autora.2. Banco Santander (Brasil) S/A. e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. sustentaram inexistência de prova de falha na prestação do serviço, de vazamento de dados ou de emissão do boleto por canal oficial, alegando que as informações utilizadas pelos fraudadores foram fornecidas pelas próprias consumidoras durante a conversa mantida com terceiro.3. A Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Valor Sustentável - Sicredi Valor Sustentável PR/SP alegou ter atuado apenas como instituição processadora do pagamento, sem participação na emissão do boleto, na negociação fraudulenta ou na manutenção da conta destinatária dos valores.4. As autoras interpuseram recurso visando exclusivamente à majoração da indenização por danos morais para R$ 20.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se a fraude decorreu de fortuito interno imputável às instituições financeiras, mediante falha de segurança, vazamento de dados ou defeito na prestação do serviço; (ii) saber se há nexo causal apto a justificar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pela fraude praticada por terceiro; e (iii) saber se, reconhecida a improcedência dos pedidos, subsiste fundamento para a majoração dos danos morais pretendida pelas autoras. III. RAZÕES DE DECIDIR6. Incide ao caso o CDC, sendo objetiva a responsabilidade dos fornecedores de serviços. Contudo, a responsabilidade objetiva exige demonstração do defeito do serviço e do nexo causal entre a atividade do fornecedor e o dano experimentado pelo consumidor, inexistindo responsabilidade automática pela mera ocorrência da fraude.7. Embora incontroversa a ocorrência da fraude, o conjunto probatório não demonstra vazamento de dados, invasão de sistema, emissão do boleto em canal oficial, redirecionamento por ambiente controlado pelas instituições financeiras ou qualquer outra falha sistêmica apta a caracterizar fortuito interno. Ao contrário, os documentos revelam que os dados utilizados pelos fraudadores foram solicitados e posteriormente fornecidos pelas próprias consumidoras durante a conversa fraudulenta.8. A aparência de legitimidade do boleto não constitui, por si só, prova de defeito do serviço, sendo compatível com a hipótese de sua confecção a partir das informações fornecidas pelas consumidoras ao terceiro fraudador. Ademais, o comprovante de pagamento identificava beneficiário diverso da credora do financiamento, circunstância incompatível com a tese de emissão oficial do documento pela instituição credora.9. A responsabilidade prevista na Súmula 479/STJ pressupõe a demonstração de que a fraude decorreu de risco inerente à atividade bancária, caracterizando fortuito interno. Ausente prova de defeito do serviço, de vazamento de dados ou de nexo causal entre a atuação das instituições financeiras e o prejuízo suportado pelas consumidoras, configura-se fortuito externo decorrente da atuação exclusiva de terceiro fraudador, apto a romper o nexo causal.10. Em relação ao Sicredi, a atuação restringiu-se ao processamento da operação realizada por sua correntista, inexistindo prova de defeito específico no serviço de pagamento, de falha na identificação do destinatário ou de participação na fraude. Quanto à Nu Pagamentos S/A. sua condição de instituição mantenedora da conta utilizada pelo terceiro fraudador, desacompanhada de demonstração de abertura irregular da conta, falha cadastral, ciência prévia da fraude ou outra conduta causalmente relevante, não autoriza a responsabilização civil.11. O provimento dos recursos das instituições financeiras aproveita à corré que não interpôs recurso, por força da razão comum de decidir, consistente na inexistência de prova do defeito do serviço e do nexo causal (cf. CPC, art. 1.005), impondo-se a improcedência integral dos pedidos em relação a todas as rés.12. Reformada integralmente a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, resta prejudicada a pretensão das autoras de majoração dos danos morais, impondo-se o desprovimento de seu recurso. IV. DISPOSITIVO13. Recursos inominados das instituições financeiras conhecidos e providos para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, estendendo-se os efeitos do provimento à corré Nu Pagamentos S/A. Recurso inominado das autoras conhecido e desprovido.... ()
18 - TJPREmenta. DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DE CLAVÍCULA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação acidentária, na qual se pleiteava a concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de incapacidade ou de redução da capacidade laboral para o exercício da atividade habitual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as sequelas decorrentes de acidente de trajeto implicaram redução da capacidade laboral para o exercício da atividade habitual, apta a justificar a concessão de auxílio-acidente, bem como se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de complementação da prova pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cerceamento de defesa não se configura quando a prova pericial é suficiente, fundamentada e conclusiva quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia, cabendo ao juiz, como destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC, art. 370.4. O auxílio-acidente exige a existência de lesão decorrente de acidente de qualquer natureza e a demonstração de sequela que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.5. O laudo pericial judicial concluiu pela capacidade plena para o labor habitualmente desenvolvido, sem sinais objetivos de incapacidade, déficit funcional, perda anatômica ou redução da capacidade laboral, inclusive para atividades que exijam esforço físico compatível com a função exercida.6. Inexistindo elementos probatórios aptos a infirmar a conclusão técnica, e ausente redução funcional com repercussão na atividade habitual, não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente ou de outro benefício acidentário.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: O auxílio-acidente somente é devido quando comprovada a existência de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza que reduza, ainda que minimamente, a capacidade do segurado para o exercício de sua atividade habitual. A inexistência de redução funcional, atestada por laudo pericial idôneo e não infirmada por outros elementos de prova, afasta o direito ao benefício.________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 373, I, 95, § 3º, II, 1.012, caput, e 1.013; Lei 8.213/1991, arts. 11, 20, 26, I, 86 e 129, parágrafo único; Decreto 3.048/1999, art. 104, § 4º, I; Resolução 232/2016 do CNJ; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), 3ª Seção, j. 26.06.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 416; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 26.06.2013; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Angela Maria Machado Costa, j. 31.08.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 27.07.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003026-89.2017.8.16.0001, Rel. Desª Lilian Romero, j. 23.03.2020.... ()