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Doc. ADM Direito 409.9192.5466.0515

1 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DA CLAVÍCULA ESQUERDA CLINICAMENTE CONSOLIDADA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL DE MOTORISTA DE ÔNIBUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1.1. Por meio da presente ação o autor pretende a concessão de benefício previdenciário sob o argumento de possuir sequelas provenientes de uma fratura na clavícula esquerda sofrida em acidente de trajeto, o que, segundo ele, gerou redução permanente de sua capacidade laboral. 1.2. O pedido inicial foi julgado improcedente na origem em razão da ausência de redução de capacidade, contra o que o autor se insurge por meio de recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a existência de redução permanente da capacidade laborativa do autor para fins de concessão de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Deixa-se de adotar as providências no Tema 1.124 do STJ, referente à configuração do interesse processual, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito estabelecido no CPC, art. 488. 3.2. O alinhamento desta Câmara ao Tema 1.196 do STF — que valida a «alta programada» e impõe ao segurado o ônus de pedir a prorrogação de benefícios — não atinge a hipótese dos autos, pois, embora conste no dossiê previdenciário que o motivo da cessação foi o «limite médico», expressão que, a princípio, sugeriria tratar-se de caso de alta programada sem pedido de prorrogação, a análise mais detida dos autos revela que o INSS atestou expressamente a inexistência de inaptidão laborativa e emitiu juízo negativo quanto à continuação da prestação previdenciária, circunstância que caracteriza a pretensão resistida e, por consequência, o interesse de agir do autor. 3.3. Quanto ao mérito, o benefício de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, exige a comprovação de redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. 3.4. No caso, a perícia realizada no curso do feito concluiu que não houve redução da capacidade laboral do autor para seu trabalho habitual como motorista, já que todas as funções do membro fraturado foram recuperadas, e, agora, apresenta força, mobilidade e amplitude normais. 3.5. Conquanto o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, na hipótese não há qualquer elemento que milite em seu desfavor, de modo que o acolhimento da conclusão do perito é de rigor. 3.6. Não havendo redução da capacidade laboral do autor, em qualquer grau, ele não faz jus a qualquer benefício acidentário, o que justifica a manutenção da sentença de improcedência e desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso ao qual se nega provimento. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.124; STF, Tema 1.196.... ()

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Doc. ADM Direito 199.1963.2448.9191

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL ANTES DO FALECIMENTO DA DEVEDORA. TENTATIVAS DE ENTREGA INFRUTÍFERAS. VALIDADE PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA. TEMA REPETITIVO 1.132 DO STJ. ÓBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA SANÁVEL MEDIANTE CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ESPÓLIO, REPRESENTADO POR INVENTARIANTE, COM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto pelo espólio da devedora contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo gravado com alienação fiduciária. A parte agravante sustenta a invalidade da constituição em mora e a impossibilidade de prosseguimento da demanda, por ter sido ajuizada contra pessoa já falecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se: (i) a validade da notificação extrajudicial remetida ao endereço contratual antes do óbito da devedora, embora não recebida pessoalmente; e (ii) a repercussão processual do falecimento anterior ao ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR. A decisão que concede liminar de busca e apreensão versa sobre tutela provisória, sendo agravável por instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015, I. Mantém-se a assistência judiciária gratuita deferida ao espólio, pois os elementos posteriormente apresentados corroboram a insuficiência econômica, e a constituição de advogado particular não afasta, por si só, o benefício. A comprovação da mora prescinde do recebimento da notificação pelo devedor, sendo suficiente seu encaminhamento ao endereço indicado no contrato, conforme a tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.132. No caso, a correspondência foi expedida e teve tentativas de entrega realizadas antes do falecimento da contratante. Ademais, a mora decorre do inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo certo, sendo a notificação exigida pelo Decreto-lei 911/1969 ato destinado a documentá-la. O falecimento anterior ao ajuizamento não enseja, automaticamente, a extinção do feito, mas impõe a regularização do polo passivo mediante inclusão do espólio ou dos sucessores. A finalidade saneadora, contudo, já foi atingida, pois o espólio compareceu espontaneamente aos autos, representado por inventariante, e apresentou contestação com reconvenção, sem demonstração de prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. Inexistindo prova de quitação ou outro fato capaz de afastar o inadimplemento, subsiste a liminar de busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, é válida, para fins de comprovação da mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado no contrato antes do falecimento do devedor, ainda que frustrada a entrega. 2. O ajuizamento da ação contra pessoa falecida anteriormente à distribuição configura irregularidade sanável mediante correção do polo passivo, não impondo extinção do processo quando o espólio comparece aos autos e exerce plenamente o contraditório e a ampla defesa.»__________________________________________________________________________________________... ()

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