Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 240.6100.1180.2733

1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Condenação. Elemento subjetivo. Culpa grave. Absolvição.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1.199, submetido ao regime da repercussão geral, assentou, entre as suas teses, a necessidade da presença do dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, 10 e 11, da Lei 8.429/1992, e que a revogação da modalidade culposa prevista na Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos praticados na vigência do texto anterior da LIA, sem alcançar as condenações transitadas em julgado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 413.4144.1694.4788

2 - STJ Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/stj. Recurso especial não conhecido.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação de reintegração de posse.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 606.5899.3373.0850

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu do recurso especial.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF