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Doc. ADM Direito 210.8180.2356.9106

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8180.3634.4456

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8180.4304.6152

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8180.9903.0335

4 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Elemento anímico caracterizador do ato de improbidade administrativa. Aferição. Impossibilidade, no caso. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa pecuniária. Valor fixado em harmonia com os vetores da proporcionalidade e razoabilidade.

1 - À luz do conjunto fático probatório contido nos autos, o Tribunal de origem firmou a compreensão no sentido de que o ora agravante integrou, de forma livre e consciente, em conjunto com outros corréus, um esquema voltado à dispensa indevida de licitações em contratações realizadas pelo SEMASA - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André, autarquia municipal. Daí porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo a reconhecer a validade da contratação emergencial ou, ainda, a inexistência de dolo na conduta do agravante, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/6/2020. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2845.7151

5 - STJ Juízo de retratação na forma do CPC, art. 1.030, II. Direito administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Contratação direta e prorrogação de contratos sem licitação. Condenação baseada em culpa grave confirmada por este STJ. Superveniência da Lei 14.230/2021 e do tema 1.199/STF. Retorno dos autos para rejulgamento conforme tese da repercussão geral. Improcedência dos pedidos.

1 - Retorno dos autos para juízo de conformação ao Tema 1.199/STF, nos termos do CPC, art. 1.030, II, consoante decisão da Vice-... ()

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Doc. ADM Direito 403.8633.8126.0952

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1. De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... ()

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