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Doc. ADM Direito 997.1828.2221.6246

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra os termos de acórdão proferido em recurso de apelação cível, o qual foi provido.2. Razões recursais que postulam a reforma da decisão embargada, sob o argumento de existência de omissão quanto à limitação dos juros ao dobro da taxa média de mercado e contradição no tocante à fixação do ônus sucumbencial.II. Questão em discussão3. A controvérsia em questão consiste em decidir se existe omissão e contradição no acórdão embargado, de modo a conferir a ele o almejado efeito modificativo.III. Razões de decidir4. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material.5. Inexistente vício quanto aos juros remuneratórios, uma vez que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, em consonância com o entendimento do STJ de que os juros só são abusivos quando superam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp 1.036.818, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20/06/2008).6. Verificada contradição quanto ao ônus sucumbencial, porquanto, embora tenha havido provimento do recurso da instituição financeira, restou reconhecida a abusividade dos juros contratados, impondo a redistribuição proporcional da sucumbência.7. Fixação dos honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º.IV. Dispositivo8. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para redistribuir o ônus sucumbencial e fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, mantidos os demais termos do acórdão embargado.Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022, 85, §§ 2º e 8º do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 274.4187.5446.8533

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. SERVIDOR QUE USUFRUIU REGULARMENTE DOS PERÍODOS DE FÉRIAS. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO AO SERVIDOR. TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PUIL 0000013-70.2025.8.16.9000. RESGUARDADO SOMENTE O DIREITO DO SERVIDOR À INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL QUANDO DE SUA INATIVAÇÃO OU RUPTURA DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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