I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra os termos de acórdão proferido em recurso de apelação cível, o qual foi provido.2. Razões recursais que postulam a reforma da decisão embargada, sob o argumento de existência de omissão quanto à limitação dos juros ao dobro da taxa média de mercado e contradição no tocante à fixação do ônus sucumbencial.II. Questão em discussão3. A controvérsia em questão consiste em decidir se existe omissão e contradição no acórdão embargado, de modo a conferir a ele o almejado efeito modificativo.III. Razões de decidir4. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material.5. Inexistente vício quanto aos juros remuneratórios, uma vez que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, em consonância com o entendimento do STJ de que os juros só são abusivos quando superam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp 1.036.818, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20/06/2008).6. Verificada contradição quanto ao ônus sucumbencial, porquanto, embora tenha havido provimento do recurso da instituição financeira, restou reconhecida a abusividade dos juros contratados, impondo a redistribuição proporcional da sucumbência.7. Fixação dos honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º.IV. Dispositivo8. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para redistribuir o ônus sucumbencial e fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, mantidos os demais termos do acórdão embargado.Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022, 85, §§ 2º e 8º do CPC... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote