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Doc. ADM Direito 215.1840.5102.9509

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO COLEGIADA DESTA CÂMARA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NÃO SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1301/STJ. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DESNECESSÁRIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DE NORMAS DA SUSEP, INCLUSÃO DE BDI, JUROS MORATÓRIOS E TUTELA ESPECÍFICA. NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ALEGADO ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DA PARTE RECORRENTE NO DISPOSITIVO E NA EXTENSÃO SUBJETIVA DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS PARA CORRIGIR A IDENTIFICAÇÃO DA APELANTE NO DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação em ação de cobrança de indenização securitária decorrente de vícios construtivos em imóvel vinculado ao SFH, lastreado em seguro habitacional obrigatório.​II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou erro material quanto: (i) à suspensão do processo em razão do Tema 1301/STJ; (ii) ao enfrentamento de normas da SUSEP, inclusão de BDI, juros moratórios e tutela específica; e (iii) à extensão subjetiva da condenação e à correta identificação da parte recorrente no dispositivo.​III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inviável a suspensão do feito, pois a afetação da matéria no Tema 1301/STJ se limita a recursos especiais e agravos em recursos especiais dirigidos aos tribunais superiores, não alcançando a tramitação na instância ordinária.​4. Inexiste omissão quanto a SUSEP, BDI, juros e tutela específica, porquanto as questões centrais foram apreciadas de forma suficiente, sendo desnecessário o exame exaustivo de todos os argumentos, conforme orientação do STJ (REsp. Acórdão/STJ).​5. No tocante à extensão subjetiva, o acórdão expressamente reconheceu a eficácia do recurso a todos os autores em litisconsórcio unitário, nos termos do CPC, art. 117. Entretanto, verifica-se erro material na identificação da apelante no dispositivo, o que autoriza a mera retificação, sem alteração do resultado.​IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.Tese de julgamento:«1. A afetação de tema repetitivo no STJ não impõe, por si só, a suspensão de processos em trâmite na instância ordinária, quando dirigida apenas a recursos interpostos aos tribunais superiores. 2. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, bastando a apreciação dos pontos essenciais para a solução da controvérsia. 3. Em litisconsórcio unitário, o recurso de um litisconsorte aproveita aos demais, nos termos do CPC, art. 117. 4. O erro material quanto à identificação da parte recorrente pode ser sanado em embargos de declaração, sem modificação do resultado do julgamento.»... ()

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Doc. ADM Direito 827.2772.8675.8318

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. DANO MORAL POR COBRANÇA INDEVIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 

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Doc. ADM Direito 330.9547.3429.2417

3 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INFORMOU NÃO POSSUIR OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. MÉRITO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. CONTRATO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOSSÍÊ ELETRÔNICO COM ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO DA OPERAÇÃO. BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO, IP, CÓDIGO HASH E ACEITE DOS TERMOS CONTRATUAIS. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E TECNICAMENTE IDÔNEA AOS ELEMENTOS DE VALIDAÇÃO DIGITAL. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário, reconhecer a inexigibilidade dos descontos, condenar a ré à restituição dos valores descontados e fixar indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em verificar se: (i) deve ser revogada a gratuidade da justiça concedida à autora; (ii) há interesse de agir, diante da ausência de prévio requerimento administrativo; (iii) há ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; e (iv) a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação eletrônica do empréstimo consignado e a disponibilização do crédito à autora.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A instituição financeira não apresentou elementos concretos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência da autora, razão pela qual deve ser mantida a gratuidade da justiça.2. A ausência de prévio requerimento administrativo não afasta o interesse de agir, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição e da resistência apresentada pela instituição financeira em contestação.3. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se mostra compatível com o conjunto probatório, sobretudo se a própria instituição financeira informou não possuir outras provas a produzir.4. A contratação eletrônica não exige, necessariamente, assinatura digital certificada pela ICP-Brasil, desde que a autoria e a integridade do documento eletrônico sejam demonstradas por outros meios idôneos, nos termos do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º.5. No caso, a instituição financeira apresentou contrato digital e dossiê eletrônico com elementos técnicos de autenticação da operação, incluindo biometria facial, geolocalização, endereço de IP, código hash, aceite dos termos contratuais e dados de formalização da contratação.6. Ausente impugnação específica e tecnicamente idônea aos elementos de autenticação digital e ao comprovante de pagamento, não há fundamento para desconstituir o contrato ou reconhecer falha na prestação do serviço.7. Reconhecida a validade da contratação, são indevidas a declaração de inexigibilidade do débito, a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com redistribuição do ônus sucumbencial.Tese de julgamento: A contratação eletrônica de empréstimo consignado em benefício previdenciário é válida quando a instituição financeira comprova a regularidade da operação por meio de dossiê digital com elementos técnicos de autenticação, tais como biometria facial, geolocalização, IP, código hash, aceite dos termos contratuais e disponibilização do crédito em conta bancária de titularidade do consumidor, não bastando impugnação genérica para afastar a validade do negócio jurídico.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 99, § 3º, 355, I, 370, 371, 373, II, e 411, II; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, I, e 46; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 3º, III; Súmula 297/STJ.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 9/3/2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002452-22.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Substituto Eduardo Novacki - J. 03.06.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Laranjeiras do Sul - Rel.: Substituto Eduardo Novacki - J. 03.02.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003934-97.2025.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 06.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 843.2467.9462.8146

4 - TJPR DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO». SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DECRETADA E SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO, E JULGAMENTO DA MATÉRIA DESDE LOGO PELO TRIBUNAL (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III). RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de empréstimo pessoal, determinar a restituição dobrada dos valores pagos a maior. A Ré alega a necessidade de suspensão do feito, a prescrição da pretensão revisional, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, ainda, requer a sua reforma para julgar improcedente a pretensão inicial, sustentando a regularidade das taxas de juros remuneratórios, a improcedência da repetição do indébito e a redução e fixação equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se o recurso viola o princípio da dialeticidade; se é cabível a suspensão do processo em razão do Tema 1.378 do STJ; se está caracterizada a prescrição da pretensão revisional; se a sentença é nula por ausência de fundamentação; se é abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada, à luz da taxa média de mercado; se é cabível a repetição do indébito e se é possível a revisão dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Contrarrazões. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Razões recursais que atendem adequadamente ao disposto no art. 1.010, II a IV, do CPC. III.2. Recurso:III.2.1. Limitação dos juros remuneratórios a uma vez e meia a taxa média de mercado. Inovação recursal. Não conhecimento. III.2.2. Pedido de suspensão do processo. Não acolhimento. A determinação de sobrestamento nacional decorrente da afetação do Tema 1.378/STJ, restringe-se aos Recursos Especiais e aos Agravos em Recurso Especial que tratem da questão afetada, circunstância que não envolve o caso em análise. III.2.3. Prescrição. Matéria de ordem pública. Julgamento citra petita. Sentença omissa nesse ponto. Nulidade decretada e sentença cassada nessa parte, de ofício. Causa madura (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III). Ação revisional de contrato bancário e repetição do indébito fundada em direito pessoal. Aplicação do prazo prescricional decenal (CC, art. 205). Termo inicial. Data da assinatura de cada contrato. Ajuizamento de ação de produção antecipada de prova que interrompe o curso da prescrição. Pronunciamento apenas em relação ao contrato 030800019199. Precedentes.III.2.4. Nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Tese não acolhida. A sentença enfrentou adequadamente as questões essenciais, não havendo nulidade por falta de motivação (CF, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489 § 1º).III.2.5. Juros remuneratórios. Não abusividade. Tese rejeitada. Irrelevância do perfil dos clientes. Taxas contratadas que, em todas as avenças, superam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Abusividade constatada (REsp Repetitivo Acórdão/STJ). Não demonstração de elemento capaz de justificar a adoção de patamar de juros diferenciado como condição objetiva de risco apresentada pelo tomador do empréstimo. Possibilidade de revisão (CDC, art. 6º, V) e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para empréstimo pessoal não consignado. Precedentes.III.2.6. Repetição do indébito. Afastamento. Impossibilidade. Cobrança indevida de valores. Consequência lógica de restituição, sob pena de enriquecimento ilícito (CC, art. 876). Precedentes.III.2.7. Honorários advocatícios sucumbenciais. Redução e fixação por equidade. Não acolhimento. Regra excepcional de aplicação subsidiária. Fixação na origem em 10% sobre o valor atualizado da causa que se mostra adequada e não se revela exorbitante diante dos trabalhos realizados pelos causídicos e não ofende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III.2.8. Ônus de sucumbência. Sentença parcialmente reformada. Não alteração substancial do estado de decaimento dos pedidos das partes verificado naquela ocasião (CPC/2015, art. 86, par. ún.). Manutenção desses ônus na forma nela estabelecida.III.3. Honorários recursais. Não incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO:Nulidade decretada e sentença parcialmente cassada, de ofício. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida.-------------------------Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 85, §§ 2º, 8º e 11, 141, 373, I, 489, § 1º, IV, 490, 492, caput, 1.010, II, III e IV, 1.012, caput, 1.013, caput e § 3º, III, 1.026, § 2º; CC, arts. 205, 368 e 876; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.02.2014, DJe 17.02.2014; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 21.08.2023, DJe 23.08.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19.03.2019, DJe 29.03.2019; TJPR, Apelação Cível 0010393-09.2013.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 14.08.2019; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 15.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 18.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 305.8833.1907.6107

5 - TJPR AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE/AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.342/2016. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 198, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FIXADA SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DAS TURMAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 299.1126.5829.4820

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DE CNH. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR, A REVELIA E SEUS EFEITOS E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE VALOROU O ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ALEGADO ERROR IN JUDICANDO. VÍCIO QUE, EM TESE, AUTORIZA REFORMA, E NÃO ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. RESULTADO POSITIVO PARA COCAÍNA EM EXAME TOXICOLÓGICO. REVELIA DO LABORATÓRIO APELADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRAPROVA QUE CONFIRMOU O RESULTADO POSITIVO. EXAME POSTERIOR REALIZADO EM OUTRO LABORATÓRIO, COM NOVA COLETA E EM DATA DIVERSA. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS QUE NÃO EVIDENCIA, POR SI SÓ, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA APTA A COMPROVAR ERRO LABORATORIAL. APELANTE QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DEFEITO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA APELADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de alegado erro em exame toxicológico realizado por laboratório, cujo resultado positivo para substância ilícita impediu a renovação da carteira de habilitação do Apelante, que apresentou exame posterior negativo realizado em laboratório diverso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço do laboratório em exame toxicológico que justifique a indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade por error in procedendo, pois a sentença não modificou nem ignorou a decisão saneadora, limitando-se a apreciar a suficiência das provas produzidas para o julgamento do mérito. 4. A alegação de error in judicando não configura causa de nulidade, por dizer respeito ao eventual desacerto da decisão de mérito, matéria a ser examinada no âmbito do próprio recurso. 5. Os efeitos da revelia não têm caráter absoluto e não dispensam a verificação da existência dos pressupostos da responsabilidade civil. 6. A confirmação do resultado positivo mediante contraprova realizada sobre a mesma amostra biológica constitui elemento probatório relevante em favor da regularidade do procedimento adotado pelo laboratório. 7. O resultado negativo de exame posterior realizado em outro laboratório, a partir de nova coleta e em data diversa, não é suficiente, isoladamente, para demonstrar a ocorrência de erro no exame anteriormente realizado. 8. Ausente prova técnica apta a evidenciar falha na coleta, armazenamento, cadeia de custódia ou análise da amostra, não se mostra comprovado a falha na prestação do serviço. 9. Inexistindo demonstração de ilicitude ou defeito do serviço, não se configuram os pressupostos necessários ao reconhecimento do dano moral e danos materiais postulados. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do laboratório que realiza exame toxicológico é objetiva, exigindo-se a comprovação de falha na prestação do serviço para a configuração do dever de indenizar, não sendo suficiente a apresentação de resultados negativos em exames realizados por laboratórios distintos e com janelas de detecção diferentes para afastar a credibilidade do exame positivo realizado pelo laboratório responsável.... ()

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