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Doc. ADM Direito 585.1738.2729.7209

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA EM FILA DE BANCO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ABALO PSICOLÓGICO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECENTE JULGAMENTO DE IRDR NA CORTE SUPERIOR. «O SIMPLES DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO NÃO GERA POR SI SÓ DANO MORAL IN RE IPSA.» HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 705.8203.2361.7622

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO VERIFICADA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INSURGÊNCIA ACERCA DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA C

AUSA. REJEIÇÃO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NO TETO MÁXIMO, QUANDO O EFETIVO ESFORÇO DA PARTE ADVERSA NA CAUSA JUSTIFICA ESSA EXTENSÃO, AINDA MAIS COM A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 774.5800.0224.0679

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E ANÁLISE DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução o

postos por Colégio Cristão Água Viva EIRELI em face de SAE Digital S/A. com fundamento na intempestividade, e condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade está suspensa em razão da gratuidade da justiça. O apelante requer a reforma da decisão para que sejam analisadas matérias de ordem pública, como a validade do título executivo e a conexão com outra ação de conhecimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a intempestividade dos embargos à execução impede a análise de matérias de ordem pública, como a validade do título executivo e a conexão com outra ação judicial relacionada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A intempestividade dos embargos à execução foi reconhecida e não impugnada pela parte apelante, tornando-os juridicamente inexistentes.4. A jurisprudência do STJ e desta Corte estabelece que embargos à execução intempestivos não podem ser conhecidos, mesmo que tratem de matéria de ordem pública.5. A decisão que rejeitou os embargos à execução não violou o devido processo legal, pois a análise de matérias de ordem pública não se aplica a embargos considerados intempestivos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Embargos à execução considerados intempestivos são juridicamente inexistentes, não permitindo a análise de suas alegações, mesmo que tratem de matéria de ordem pública._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 918, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 09.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0018070-07.2024.8.16.0001, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 16.05.2025; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 31.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a apelação do Colégio Cristão Água Viva EIRELI contra a SAE Digital S/A. não pode ser aceita porque os embargos à execução apresentados pelo colégio foram considerados fora do prazo, ou seja, intempestivos. Isso significa que, mesmo que o colégio tenha levantado questões importantes sobre a validade da cobrança e a conexão com outra ação, o juiz não pode analisar essas questões porque os embargos foram apresentados tardiamente. Assim, a decisão anterior que rejeitou os embargos foi mantida, e o pedido de reforma da sentença foi negado. Portanto, a execução continua, e o colégio não conseguiu desbloquear os valores penhorados.... ()

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Doc. ADM Direito 915.1410.4934.3196

4 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «A», DO RI/TJPR). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. PAGAMENTO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CU

STAS PROCESSUAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. ... ()

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Doc. ADM Direito 601.8106.0125.0130

5 - TJPR Ementa. Direito bancário. Apelação cível. Ação revisional de taxas de juros em contratos de empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Taxas de juros superiores à uma vez e meia a média de mercado para o mesmo período e espécie c

ontratual. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente a ação revisional de taxa de juros remuneratórios praticada em contratos de empréstimo pessoal, na qual o autor sustenta o emprego de taxas de juros excessivas e desproporcionais, cabendo a sua adequação à taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil.II. Questão em discussão2.1. Questão em discussão que consiste em saber se as taxas de juros praticadas se revelam abusivas, em comparação à taxa média de mercado estimada pelo Banco Central do Brasil.III. Razões de decidir3.1. Possibilidade de revisão contratual reconhecida por esta Corte noutras oportunidades, conforme julgados semelhantes.3.2. Precedentes do STJ que reconhecem a abusividade das taxas de juros que superam em uma vez e meia a taxa média estabelecida pelo BACEN.3.3. Contratos de empréstimo pessoal firmados pelas partes que revelam taxas de juros praticadas que superam uma vez e meia a média de mercado, o que acarreta o reconhecimento da abusividade nas transações e, consequentemente, a repetição dos valores pagos a maior, sob pena de enriquecimento indevido do banco.3.4. Necessidade de inversão dos ônus sucumbenciais, ante o provimento da insurgência, que deverão ser arcados integralmente pela instituição financeira.3.5. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.000,00, considerando o valor atribuído à causa, que redundaria em remuneração irrisória ao procurador da parte autora em caso de emprego da regra geral do CPC, art. 85, § 2º.IV. Dispositivo 4.1. Recurso conhecido e provido, com o reconhecimento de abusividade das taxas de juros estipuladas nos contratos de empréstimo pessoal firmados entre os litigantes.____________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 422; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, arts. 85, § 2º e 86, § 16.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022; TJPR, AP 0057360-97.2018.8.16.0014, Londrina, Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, J. 16.12.2019; TJPR, AP 0011858-11.2023.8.16.0031, Guarapuava, Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry, 16ª Câmara Cível, J. 17.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 471.0686.7602.6482

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito inscrito em órgão de restrição ao crédito e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$20.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o recurso comporta integral conhecimento; (ii) a configuração de dano moral indenizável na espécie; e (iii) o cabimento da minoração do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso não deve ser conhecido em relação à alegação de validade da cessão de crédito e de exigibilidade do crédito por inobservância do princípio da dialeticidade.3.2. A inscrição indevida em cadastro de crédito configura dano moral in re ipsa. Todavia, a preexistência de legítima inscrição afasta o direito à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 385/STJ.3.3. As penalidades por litigância de má-fé são aplicáveis apenas às partes, não aos advogados. Ademais, não se verifica a prática de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80, a ensejar a condenação do apelado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, até mesmo porque o autor obteve êxito no pedido de reconhecimento de inexigibilidade do débito inscrito em órgãos de restrição ao crédito, objeto da demanda. IV. DISPOSITIVO4. Apelação conhecida em parte e, nessa extensão, parcialmente provida, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com redistribuição do ônus de sucumbência._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 188; CPC/2015, arts. 79 a 81; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.06.2022; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.09.2023; Súmula 385/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 400.2636.1794.5520

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM apelação cível - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO no julgado - INOCORRÊNCIA - assuntos devidamente abordados e decididos - mera pretensão de rediscussão da matéria - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 - acórdão mantido - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E rejeitados.

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Doc. ADM Direito 502.4167.5734.9450

8 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - PLEITO DE RECEBIMENTO DE MEDALHA DE HUMANIDADE POR ATO DE BRAVURA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL - INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS - ART.

206, B, DA LEI ESTADUAL 1943/1954 E ART. 5º DA PORTARIA DO COMANDO-GERAL 273/2005 - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES DA 5ª CÂMARA CÍVEL DO TJPR - E DAS 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ (0041375-35.2019.8.16.0182 E 0010864-83.2021.8.16.0182) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 370.7964.5235.1999

9 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO REVISAR O MÉRITO DE QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS. TEMA 485/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em ação que visa à anulação de questão de concurso público para o cargo de Policial Penal do Paraná, sob alegação de múltiplas respostas corretas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para anular questão de concurso público sob o argumento de que há duas alternativas que podem ser consideradas corretas para a questão impugnada, considerando os limites estabelecidos no Tema 485 do STF - . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Antes de adentrar ao mérito, o recurso deve ser parcialmente conhecido, uma vez que, em que pese o agravante pleiteie a nulidade da sentença, não houve qualquer denegação em razão de incompetência, ou mesmo determinação de remessa dos autos para o 15º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba, portanto, deixo de conhecer o recurso neste ponto ante a ausência de dialeticidade recursal.4. No mérito, nos termos do Tema 485/STF, o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, não evidenciados no caso em análise. 5. A questão impugnada avaliou a interpretação do candidato ao exigir-se que (i) soubesse identificar, dos casos elencados, em quais houve a condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos e (ii) identificar, nestes últimos, qual apresentava informações incorretas para responder corretamente. 6. Observou-se que a questão impugnada está em conformidade com o edital e não apresenta vícios que justifiquem sua anulação. Ademais, a alternativa assinalada pelo agravante era incorreta, conforme o gabarito oficial, inexistindo prejuízo relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido. Tese de julgamento: «O controle judicial em concursos públicos é restrito à análise da legalidade e constitucionalidade das questões, sendo vedado o reexame do mérito das respostas pela banca examinadora, salvo flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade». ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, 300. Jurisprudência relevante citada: STF — Tema 485; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0070916-04.2024.8.16.0000 - * Não definida -  Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA -  J. 30.09.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003240-05.2024.8.16.9000 - Rolândia -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO -  J. 27.09.2024).... ()

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Doc. ADM Direito 405.2340.1001.4614

10 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). «AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO». CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO (1) DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PREJUDICADO. RECURSO (2) DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelações Cíveis (1) e (2) interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Revisional, para determinar a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e determinar a descaracterização da mora, com a repetição do indébito. A Autora alega que a sentença restou omissa, pois deixou de apreciar o pedido de exibição dos demonstrativos de débitos referente aos contratos revisados e pugna pela majoração e fixação equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais. A Ré pugna pela suspensão do processo por afetação do Tema 1.378/STJ, nulidade da sentença por cerceamento de defesa e/ou por ausência de fundamentação, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão autoral ou, quando não, por sua reforma para julgar improcedente a pretensão inicial, com o redimensionamento dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se, em relação a Apelação (2) da Ré, há inovação recursal no tocante ao pedido de limitação dos juros remuneratórios a uma vez e meia a taxa média de mercado; se o processo deve ser suspenso em razão da afetação do Tema 1.378/STJ; se a sentença é nula, por cerceamento de defesa e/ou por ausência de fundamentação; se houve prescrição da pretensão autoral; se são abusivas as taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de empréstimo pessoal e se é cabível a repetição do indébito. Em relação a Apelação (1) do Autor, saber se houve preclusão quanto ao pedido de exibição dos demonstrativos de débitos referente aos contratos revisados e se é possível a fixação equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Apelação (2) da Ré: III.1.1. Limitação dos juros remuneratórios a uma vez e meia à taxa média de mercado. Inovação recursal. Matéria não deduzida na origem. Não conhecimento.III.1.2. Suspensão do processo. Tese afastada. A determinação de sobrestamento nacional decorrente da afetação do Tema 1.378/STJ, restringe-se aos Recursos Especiais e aos Agravos em Recurso Especial que tratem da questão afetada.III.1.3. Nulidade da sentença:III.1.3.1. Por cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Necessidade de prova documental, pericial e oitiva da autora. Tese rejeitada. Suficiência das provas contidas no processo. Livre convencimento motivado do juiz, que é também destinatário da prova (CPC, art. 370 e CPC, art. 371). III.1.3.1. Por ausência de fundamentação. Tese não acolhida. A sentença enfrentou adequadamente as questões essenciais, não havendo nulidade por falta de motivação (CF, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489 § 1º).III.1.4. Prescrição. Parcial acolhimento. Prazo prescricional decenal (CC, art. 205). Decisão saneadora preclusa que pronunciou a prescrição em 4 (quatro) dos 7 (sete) contratos. Sentença que, nessa parte, incorreu em error in judicando, para além de contradição ao determinar a limitação dos juros remuneratórios em todas as avenças objurgadas. Afastamento da revisão dos juros quanto aos contratos já reputados prescritos. Sentença reformada nessa parte.III.1.5. Juros remuneratórios. Não abusividade. Tese refutada. Irrelevância do perfil dos clientes. Taxas contratadas que, nas 3 (três) avenças remanescentes, superam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Abusividade constatada (REsp Repetitivo Acórdão/STJ). Não demonstração de elemento capaz de justificar a adoção de patamar de juros diferenciado como condição objetiva de risco apresentada pela tomadora do empréstimo. Possibilidade de revisão (CDC, art. 6º, V) e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para empréstimo pessoal não consignado. Precedentes.III.1.6. Repetição do indébito. Afastamento. Impossibilidade. Cobrança indevida de valores. Consequência lógica de restituição, sob pena de enriquecimento ilícito (CC, art. 876). Precedentes.III.2. Apelação (1) da Autora:III.2.1. Exibição dos demonstrativos de débitos referente aos contratos revisados. Desistência do pedido em momento processual anterior. Preclusão Lógica. Não conhecimento.III.2.2. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação na forma equitativa. Recurso prejudicado.IV. Ônus de sucumbência. Sentença parcialmente reformada e alteração do estado de decaimento dos pedidos das partes verificado naquela ocasião. Redistribuição desse ônus entre as partes, com nova fixação de verba honorária sucumbencial.V. Honorários recursais. Não incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.VI. DISPOSITIVO:Apelação (1) da Autora parcialmente conhecida e prejudicada.Apelação (2) da Ré parcialmente conhecida e parcialmente provida.-------------------------Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 5º, 11, 85, §§ 2º e 11, 86, 98, § 3º, 355, I, 371, 489, § 1º, IV, 1.000, parágrafo único, 1.012, caput, 1.013, caput, e 1.026, § 2º; CC/2002, arts. 205 e 876.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 21.08.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0005167-06.2022.8.16.0034, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 12.12.2023... ()

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