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Doc. ADM Direito 289.1830.2700.3616

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 39

DO TJPR - . SÚMULA VINCULANTE 33. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005723-05.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 22.05.2023). 1. A servidora cumpriu com os requisitos necessários para o recebimento de abono permanência, pois cumpriu com o lapso temporal para a concessão de aposentadoria especial, mas se manteve em atividade laboral.2. Ademais, os julgados análogos e o caso em análise estão consonância com precedente vinculante, o Tema 888 do STF, que determinou a seguinte tese: «É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, §19, da CF/88 ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (CF/88, art. 40, § 4º)».3. Consigne-se que o valor devido deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença e deverá ser acrescido de correção monetária, pelo IPCA-E, desde os respectivos vencimentos. Os juros de mora, que se contam da citação, correspondem aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F com redação alterada pela Lei 11.960/09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17/STF). Não obstante, com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021 deverão incidir, tão somente, a taxa SELIC, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.... ()

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Doc. ADM Direito 608.7283.5765.6679

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO - APLICABILIDADE DO art. 92

1, §5º DO CPC - PLEITO DE ALTERAÇÃO DO ITEM DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024-PGE/SEFA QUE SERVIU COMO BASE DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS - PROCEDÊNCIA - POSSIBILIDADE - SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 542.2728.6938.4591

3 - TJPR DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ANTE A CONCESSÃO DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ DECISÃO FINAL DA LIDE, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI 1.060/50, art. 9º). NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DIGITAL PADRONIZADA PELO ICP-BRASIL. SALVAGUARDA DA AUTENTICIDADE E DA INTEGRIDADE DO DOCUMENTO POR OUTRO MEIO (MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001, art. 10, § 2º). OPERAÇÃO FIRMADA MEDIANTE FORNECIMENTO DE RG, CRV DO AUTOMÓVEL, GEOLOCALIZAÇÃO, RECONHECIMENTO FACIAL, NUMERÁRIO DE IP, DATA E HORA DA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA QUANTO AO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MANUTENÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE IRROGADA PELO CPC, art. 411, II. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta com vistas a reformar sentença que julgou improcedente os pedidos de reconhecimento da inexigibilidade de dívida inscrita em cadastros de inadimplentes e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, ocasionados pela negativação do nome do autor. Alega-se que não houve qualquer celebração de contrato de financiamento com a instituição apelada, mas a decisão de primeira instância entendeu que houve comprovação da regularidade da contratação e da legalidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a manutenção de dívida em órgão de proteção ao crédito, mesmo após o advento da tese autoral acerca de vício de consentimento na celebração de contrato eletrônico de financiamento de veículo, configura falha na prestação de serviço, assim justificando a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Conquanto o instrumento contratual não possua assinatura digital com certificação pela ICP-Brasil, isso não compromete sua validade, uma vez que a verificação da autenticidade e da integridade do documento não se encontram limitadas àquele modelo de segurança.2. In casu, o contrato eletrônico foi assinado mediante fornecimento de geolocalização, data e hora, bem como coleta de biometria facial e registro de código IP pertencente ao aparelho móvel da recorrente.3. A geolocalização apontada no instrumento contratual, para além de remeter ao município no qual a apelante, de fato, reside, também indica a mesma zona rural por ela informada em sua qualificação inicial nestes autos.4. A alegada prática do delito estelionato, em meses anteriores ao ajuste, em face da ora recorrente - a qual teria engendrado assim o vazamento de seus dados pessoais e subsequentes negociações sem sua prévia anuência, incluindo-se o financiamento em questão - foi apresentada de maneira perfunctória, com remissão exclusiva a um boletim de ocorrência registrado 1 ano e 6 meses após o suposto delito, com descrições imprecisas acerca do fato reportado.5. Embora tenha a recorrente se valido da existência de ofício, proveniente de operadora de telefonia, reconhecendo que a titularidade de uma das linhas telefônicas informadas no instrumento contratual de financiamento não lhe pertence, há de se considerar que, na mesma cédula de crédito bancário, já constava um segundo número que, a contrario sensu, foi, por mais de uma vez, fornecido pela recorrente para fins de contato, inclusive quando da lavratura do boletim de ocorrência.6. A seu turno, a constatação de divergência entre município e estado informados, em relação ao registro do automóvel, pelo DETRAN-SP e a localidade atual da apelante também não denota, por si só, irregularidade ou participação indevida de terceiros na avença, máxime porque se cuida tão somente do emplacamento de veículo que, já à época do financiamento, constava como «usado», com histórico de antigos proprietários delimitado pelo Certificado de Registro (CRV).7. Nesse passo, como não houve, por parte do autor, impugnação idônea quanto ao instrumento contratual amealhado aos autos pela instituição financeira, remanesce a presunção de veracidade do documento, nos termos do CPC, art. 411, II.8. Não houve prova de ato ilícito praticados pela instituição financeira, afastando a possibilidade de indenização por danos morais.9. A preservação da negativação do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito é um exercício regular do direito de cobrança, na esteira do CDC, art. 43.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.Teses de julgamento:A validade de contratos eletrônicos, incluindo aqueles de cartão de crédito consignado, é assegurada quando há comprovação da manifestação de vontade do contratante, por meio de mecanismos de segurança como assinatura eletrônica, biometria facial e geolocalização, sendo legítimos os descontos realizados em benefícios previdenciários autorizados por lei.O afastamento da presunção iuris tantum de autenticidade extraída do CPC, art. 411, II reclama comprovação idônea por parte do litigante interessado, em consonância com o posicionamento remansoso do egrégio STJ e a eficácia vertical dos precedentes pátrios.A manutenção de dívida em órgãos de proteção ao crédito é legítima quando não há comprovação de falha na prestação de serviços por parte da instituição credora.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, 373, II, 411, II; Lei 10.820/2003, art. 6º; CDC, arts. 6º, III, e 14; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0009242-84.2024.8.16.0045, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 26.05.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0013653-81.2021.8.16.0044, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 29.04.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0001230-59.2022.8.16.0075, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 05.02.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0037283-70.2023.8.16.0021, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 14.04.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000231-12.2024.8.16.0019, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 08.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 319.8536.7325.3598

4 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONDICIONADO A CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS NO RICMS/PR. ITEM 172, NOTA 5.2, DO ANEXO V. ACUIDADE VISUAL DO MELHOR OLHO SUPERIOR A 20/200 (TABELA DE SNELLEN). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Lei 14.126/2021 QUE RECONHECE A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA PARA FINS GERAIS. DIPLOMA QUE NÃO INSTITUI NEM AMPLIA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DAS NORMAS CONCESSIVAS DE BENEFÍCIO (CTN, art. 111, II). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIA ELEITA INADEQUADA. ATO ADMINISTRATIVO AMPARADO PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que concedeu mandado de segurança, reconhecendo o direito à isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência visual caracterizada como visão monocular, indeferido anteriormente pela autoridade fazendária estadual sob o argumento de ausência de previsão legal vigente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência visual caracterizada como visão monocular, diante da alegação de inexistência de respaldo normativo vigente para tal benefício. III. Razões de decidir 3. A visão monocular é reconhecida como deficiência visual pela Lei Estadual 16.945/2011, mas a legislação tributária exige critérios objetivos para a isenção de ICMS. 4. O laudo médico apresentado indica acuidade visual de 20/20 no olho remanescente, o que não atende aos requisitos legais para a isenção de ICMS. 5. A concessão de isenções tributárias depende de previsão legal e não pode ser ampliada por interpretação judicial, conforme o CTN, art. 111. 6. O ato administrativo que indeferiu o pedido de isenção se baseou na legislação vigente e goza de presunção de legitimidade. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e provida para denegar a segurança. Tese de julgamento: A isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência visual caracterizada como visão monocular depende do cumprimento dos requisitos objetivos estabelecidos na legislação tributária estadual, sendo imprescindível a comprovação de acuidade visual igual ou inferior a 20/200 no olho remanescente, conforme previsto no Regulamento do ICMS. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; CTN, art. 111, II; Lei Complementar 24/1975, art. 155, § 2º, XII, «g"; Lei 14.126/2021, art. 1º, p.u.; Decreto Estadual 7.871/2017, Anexo V, item 172, nota 5.2.... ()

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Doc. ADM Direito 307.8901.3466.0961

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL EM CONTRATO DE ADESÃO. VALIDADE. REQUISITOS Da Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º ATENDIDOS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONSUMERISTA. LEI DO INQUILINATO ( LEI 8.245/91). CONTRATO DE GARANTIA LOCATÍCIA COMO AJUSTE ACESSÓRIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 506.9060.4459.4543

6 - TJPR Ementa: direito processual civil. Agravo interno. Assistência judiciária gratuita. Insuficiência de comprovação da hipossuficiência financeira. Manutenção da decisão monocrática. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Agravo interno contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em que o agravante sustenta a insuficiência financeira comprovada por documentos, requerendo a reforma da decisão para obtenção da assistência judiciária gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedido o benefício da justiça gratuita a pessoa que alega hipossuficiência financeira, comprovada por renda previdenciária inferior a três salários-mínimos e ausência de movimentações financeiras incompatíveis com tal condição.III. Razões de decidir3. A declaração de insuficiência financeira formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, podendo ser afastada por elementos constantes dos autos que evidenciem situação incompatível com a alegada hipossuficiência.4. A análise do conjunto probatório revelou rendimentos tributáveis anuais de R$ 30.403,32, equivalentes a aproximadamente R$ 2.500,00 mensais, além de movimentações financeiras identificadas por depósitos em espécie e transferências via PIX.5. A divergência entre o endereço residencial informado e o imóvel declarado na declaração patrimonial, embora insuficiente de forma isolada para afastar a gratuidade, constitui elemento integrante da análise global da situação econômica do recorrente.6. O recorrente não apresentou documentação apta a demonstrar suas despesas mensais nem a efetiva impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.7. A alegação de omissão foi devidamente enfrentada na decisão embargada, que analisou expressamente toda a documentação apresentada, inexistindo vício de fundamentação, mas mero inconformismo da parte com a conclusão adotada.8. O Agravo Interno não trouxe elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se à reiteração de argumentos já examinados e rejeitados.IV. Dispositivo9. Agravo interno não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 347.0552.7815.8415

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IPVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedentes os pedidos de isenção do IPVA e de restituição dos valores recolhidos, relativos ao veículo de propriedade de pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a partir do exercício seguinte ao da aquisição. Sustenta o recorrente a exigência de comprovação de incapacidade para dirigir e a impossibilidade de restituição de exercícios anteriores ao requerimento administrativo, com base na Lei 14.260/2003, art. 14, § 5º, incluído pela Lei 22.262/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir: se (i) a isenção do IPVA à pessoa com TEA depende da comprovação de incapacidade para dirigir e se (ii) as restrições introduzidas pela Lei 22.262/2024 -  requerimento administrativo prévio e eficácia a partir do fato gerador subsequente ao pedido -  alcançam o exercício de 2025. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preenchidos os requisitos objetivos da Lei, art. 14, V Estadual 14.260/2003: diagnóstico de TEA comprovado (mov. 1.9) e veículo com potência de 107 CV, inferior ao limite de 155 CV (mov. 1.6). 4. A exigência de incapacidade para dirigir, veiculada em norma infralegal, não constitui requisito legal da isenção, adotada a definição de pessoa com deficiência estabelecida na legislação federal (CTN, art. 111, II). 5. As restrições da Lei 22.262/2024 (13/12/2024), por implicarem majoração indireta do tributo, submetem-se às anterioridades anual e nonagesimal (Tema 1383 do STF), produzindo efeitos apenas a partir de 17/03/2025, quando já constituída a obrigação relativa ao exercício de 2025, cujo fato gerador se aperfeiçoou em 1º de janeiro. 6. A aplicação da regra nova ao exercício de 2025, para afastar a isenção, configura retroatividade tributária vedada pelo CF/88, art. 150, III, «a». Reconhecida a natureza declaratória da isenção, é devida a restituição do IPVA de 2025, observada a prescrição quinquenal (CTN, art. 165). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: «É assegurada a isenção do IPVA à pessoa com Transtorno do Espectro Autista independentemente de incapacidade para dirigir, atendidos os requisitos objetivos da legislação estadual; as restrições introduzidas pela Lei 22.262/2024, por configurarem majoração indireta, sujeitam-se às anterioridades anual e nonagesimal (Tema 1383/STF), não alcançando fato gerador aperfeiçoado antes de sua eficácia, sendo devida a restituição do respectivo exercício, observada a prescrição quinquenal.» Dispositivos relevantes citados: CF, art. 150, III, «a», e § 6º; CTN, arts. 111, II, e 165; Lei Estadual 14.260/2003, art. 14, V; Lei 22.262/2024; Resolução SEFA 135/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1383; STJ, Tema 905 (REsp. Acórdão/STJ), Súmulas 162 e 188. ... ()

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Doc. ADM Direito 888.8269.0768.8192

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CORRETA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela segurada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, voltada à sentença do Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora possui interesse de agir para a concessão de auxílio-acidente, considerando a ausência de requerimento administrativo de prorrogação do benefício após a alta programada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora não apresentou pedido de prorrogação do benefício, caracterizando a ausência de interesse de agir. Exegese do Tema 1.124/STJ.4. A cessação do benefício foi legitimamente estabelecida por perícia administrativa, e a autora não informou a persistência da incapacidade ao INSS no momento oportuno.5. A jurisprudência exige que novos fatos ou documentos relevantes sejam submetidos à apreciação administrativa antes do ajuizamento da ação previdenciária.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Sentença mantida por falta de interesse de agir.Tese de julgamento: A ausência de pedido de prorrogação do benefício previdenciário impede o reconhecimento de interesse de agir em ações que visem o restabelecimento de auxílio-doença, sendo necessária a prévia submissão de novos fatos à análise da autarquia competente antes do ajuizamento da demanda judicial.... ()

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