Ação indenizatória ajuizada pelos requerentes, sustentando a responsabilidade do motorista condutor de veículo pertencente à requerida por acidente de trânsito que resultou no óbito do marido e pai dos autores.2. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento de R$9.690,00 (nove mil seiscentos e noventa reais) a título de danos materiais e de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais para cada requerente.3. Recurso inominado interposto pela requerida, pugnando pela reforma da sentença e pela improcedência dos pedidos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão:(i) verificar se há elementos que comprovem a responsabilidade da recorrente pelo acidente de trânsito;(ii) analisar se os valores fixados a título de danos materiais e morais são adequados ao caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR5. As provas produzidas nos autos demonstram a culpa exclusiva do condutor do ônibus da requerida, que invadiu a via preferencial sem a devida cautela, conforme constatado no inquérito policial, depoimentos testemunhais e croqui do acidente.6. Ainda que o condutor do veículo da vítima estivesse em velocidade superior à permitida, a causa primária do sinistro foi a invasão da preferência pelo ônibus da ré, conforme bem fundamentado na sentença de primeiro grau.7. Correta a condenação ao pagamento de danos materiais, comprovados nos autos, com base nas despesas da autora EDILSA CARDOSO DE SÁ FELICIANO.8. Igualmente, não há que se afastar a indenização por danos morais, dada a gravidade dos fatos que resultaram no óbito do familiar dos autores, ultrapassando o mero dissabor e afetando profundamente a esfera psíquica das partes.9. O valor fixado a título de danos morais (R$ 30.000,00 para cada requerente) é adequado às peculiaridades do caso, em consonância com a jurisprudência do STJ: «O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$100.000,00 (cem mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 02/09/2024).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. 11. Tese de julgamento: «A invasão da via preferencial por veículo de propriedade da ré, resultando em acidente com óbito, caracteriza a responsabilidade civil do proprietário, justificando a condenação ao pagamento de danos materiais e morais. O quantum indenizatório deve ser proporcional à gravidade dos fatos e ao porte econômico do causador do dano, observando o caráter pedagógico e punitivo.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote