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Doc. ADM Direito 154.0207.3202.5082

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE FAMILIAR DOS AUTORES. CULPA DO MOTORISTA DA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE COMPROVADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação indenizatória ajuizada pelos requerentes, sustentando a responsabilidade do motorista condutor de veículo pertencente à requerida por acidente de trânsito que resultou no óbito do marido e pai dos autores.2. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento de R$9.690,00 (nove mil seiscentos e noventa reais) a título de danos materiais e de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais para cada requerente.3. Recurso inominado interposto pela requerida, pugnando pela reforma da sentença e pela improcedência dos pedidos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão:(i) verificar se há elementos que comprovem a responsabilidade da recorrente pelo acidente de trânsito;(ii) analisar se os valores fixados a título de danos materiais e morais são adequados ao caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR5. As provas produzidas nos autos demonstram a culpa exclusiva do condutor do ônibus da requerida, que invadiu a via preferencial sem a devida cautela, conforme constatado no inquérito policial, depoimentos testemunhais e croqui do acidente.6. Ainda que o condutor do veículo da vítima estivesse em velocidade superior à permitida, a causa primária do sinistro foi a invasão da preferência pelo ônibus da ré, conforme bem fundamentado na sentença de primeiro grau.7. Correta a condenação ao pagamento de danos materiais, comprovados nos autos, com base nas despesas da autora EDILSA CARDOSO DE SÁ FELICIANO.8. Igualmente, não há que se afastar a indenização por danos morais, dada a gravidade dos fatos que resultaram no óbito do familiar dos autores, ultrapassando o mero dissabor e afetando profundamente a esfera psíquica das partes.9. O valor fixado a título de danos morais (R$ 30.000,00 para cada requerente) é adequado às peculiaridades do caso, em consonância com a jurisprudência do STJ: «O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$100.000,00 (cem mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 02/09/2024).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. 11. Tese de julgamento: «A invasão da via preferencial por veículo de propriedade da ré, resultando em acidente com óbito, caracteriza a responsabilidade civil do proprietário, justificando a condenação ao pagamento de danos materiais e morais. O quantum indenizatório deve ser proporcional à gravidade dos fatos e ao porte econômico do causador do dano, observando o caráter pedagógico e punitivo.»... ()

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Doc. ADM Direito 619.8948.2431.1493

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUENCIA E AOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. SENTENÇA EXTRAPETITA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOV

A DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 255.4083.1150.0279

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER R

ECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 900.6746.3807.3836

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL A RESPEITO DE TESE ARGUMENTATIVA. ADEQUADO ENFRENTAMENTO DA DEMANDA RECURSAL. ÓRGÃO JULGADOR QUE ESTÁ DISPENSADO DE REFUTAR CADA ALEGAÇÃO DAS PARTES. PRECEDENTES DO STJ. PREQUESTIONAMENTO QUE PRESCIND

E DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO TRIBUNAL. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 922.2243.7978.4855

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida p

elo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cambará, que condenou o réu pelo crime de extorsão, em continuidade delitiva, à pena de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, em regime inicial fechado. 1.2. A defesa requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da prova decorrente das mídias anexadas ao processo, por ausência de perícia técnica. No mérito, pede a absolvição ou a desclassificação da conduta para o crime de ameaça ou do delito de exercício arbitrário das próprias razões. Pede, ainda, a redução da reprimenda imposta, o abrandamento do regime prisional e a fixação de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há nulidade dos áudios e mensagens anexados aos autos, por falta de perícia técnica; (ii) se é possível absolver o réu, por insuficiência de provas, ou desclassificar sua conduta para os crimes de ameaça ou de exercício arbitrário das próprias razões; (iii) se é recomendável reduzir a pena-base; (iv) se é cabível retificar a medida aplicada à continuidade delitiva; (v) se é viável abrandar o regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Ainda que a Procuradoria de Justiça tenha se manifestado pelo não conhecimento da súplica de nulidade das mídias juntadas por ausência de perícia, é necessária admissão do pedido, porque eventual irregularidade é matéria de ordem pública e pode ser analisada em qualquer grau de jurisdição.3.2. Não há nulidade das mídias acostadas ao processo por falta de perícia técnica, porque foram apresentadas pela vítima e submetidas à instrução processual. 3.3. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, áudios, imagens e prova oral angariada na persecução penal. 3.4. A declaração extrajudicial da vítima, os comprovantes de transferência, as mídias de áudio e os relatos judiciais de testemunhas e dos policiais civis demonstram que o réu, mediante grave ameaça, exigiu para si vantagem econômica indevida. Assim, presentes todas as elementares do delito de extorsão, não há que se cogitar em absolvição do réu ou desclassificação da sua conduta para o crime de ameaça ou de exercício arbitrário das próprias razões.3.5. É correta a valoração negativa dos aspectos dos motivos e das circunstâncias do crime, porque o réu se baseou em mensagens constrangedoras para ameaçar a vítima e, além desta, intimidou seus parentes, particularidades que extrapolam o tipo penal. 3.6. A fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima cominada em abstrato à espécie delitiva é razoável e proporcional para o aumento da pena-base. 3.7. Mantém-se o instituto da continuidade delitiva, porquanto o réu praticou mais de um delito de extorsão, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução.3.8. De acordo com a orientação do STJ, a escolha do grau de aumento da continuidade delitiva é atrelada, em regra, ao número de crimes perpetrados. Assim, é correto o acréscimo em 1/4 (um quarto) diante da ocorrência de 4 (quatro) infrações.3.9. O regime fechado para o início do cumprimento da punição é adequado, em vista à reincidência do réu e à existência de dois aspectos negativos na pena-base.3.10. Arbitra-se verba honorária ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: (i) o constrangimento da vítima, mediante grave ameaça, para empréstimo de dinheiro configura o delito de extorsão; (ii) a dosimetria da pena é atividade discricionária do magistrado e só pode ser revista nos casos de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, o que não ocorreu in casu._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, 59, 71, 147, 158 e 345; CPP, art. 386. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005035-51.2018.8.16.0013, Rel. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 20.05.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 24.6.2025; STJ, AgRg no HC 884.065/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 8/4/2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002306-06.2023.8.16.0101, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 09.09.2024, STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 31/3/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 921.4529.4776.9866

6 - TJPR AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MANDAGUAR

I/PR. APLICAÇÃO DAS TESES «C» E «D» DO IRDR 1.676.846-4. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, ATUAL E UNÂNIME DESTA 4ª TURMA RECURSAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 605.6933.6974.1026

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO NÃO COMPROVADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo banco réu contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade e inexigibilidade de contrato de refinanciamento, determinar a restituição dobrada da diferença de parcelas pagas (R$ 85,25 por 13 meses) e condenar ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (ii) estabelecer se há incompetência do Juizado Especial diante da alegada necessidade de perícia técnica; (iii) determinar se o banco comprovou a regularidade da contratação digital do refinanciamento; (iv) verificar a possibilidade de restituição do indébito em dobro; (v) analisar a existência de dano moral indenizável; (vi) apreciar eventual redução e critérios de correção monetária do valor indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decretação de nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto, conforme o princípio pas de nullité sans grief, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa quando a prova pretendida é desnecessária ao deslinde da causa. 4. A instrução é considerada adequada quando os elementos documentais constantes nos autos permitem o julgamento, inexistindo violação ao contraditório ou à ampla defesa. 5. A perícia técnica para apuração de autenticidade de assinatura ou aceite digital é desnecessária quando os documentos apresentados são suficientes para análise do caso, o que afasta a alegada incompetência dos Juizados Especiais. 6. Em relações de consumo, incumbe ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação (CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII, e art. 14, § 3º, II), ônus não satisfeito quando o aceite digital não contém elementos mínimos de validação, como documento oficial, geolocalização ou código HASH. 7. A ausência de comprovação da anuência do consumidor torna inexigíveis as parcelas do refinanciamento e impõe o retorno ao status quo ante, com restituição dos valores pagos indevidamente. 8. A restituição em dobro é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, nos termos do entendimento fixado pela Corte Especial do STJ - . 9. O mero inadimplemento contratual não configura dano moral indenizável, salvo circunstâncias excepcionais, o que não se verifica nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: 1. A nulidade processual somente se configura mediante demonstração de prejuízo concreto, não caracterizada pelo indeferimento de prova desnecessária. 2. A ausência de elementos mínimos de validação do aceite digital impede o reconhecimento da regularidade da contratação em relações de consumo. 3. A restituição em dobro é cabível em cobranças indevidas que violem a boa-fé objetiva, quando realizadas após 31/03/2021. 4. O mero inadimplemento contratual não gera dano moral indenizável sem demonstração de situação excepcional que ultrapasse o mero dissabor. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 406 ( Lei 14.905/2024); CDC, arts. 6º, VIII; 14, § 3º, II; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; IN 01/2015-CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 14/8/2023; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 21/10/2020; STJ, AgInt no AREsp. 2.446.072, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 26/2/2024; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 306.3710.4232.3657

8 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA ORAL PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA POSSE. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária em que os autores pleiteiam a declaração de domínio sobre imóvel urbano, tendo a sentença de primeiro grau julgado improcedente o pedido, com base na insuficiência de provas documentais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve cerceamento de defesa pela não produção de prova oral requerida; e (ii) a eventual nulidade da sentença em razão da falta de oportunidade para a parte autora comprovar os requisitos da usucapião.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não poderia ter julgado antecipadamente a lide sem permitir a produção da prova testemunhal, essencial para comprovar o tempo de posse, continuidade e animus domini, elementos fundamentais para a configuração da usucapião.4. O cerceamento de defesa é evidente, uma vez que a ausência de oitiva de testemunhas impede a elucidação dos fatos pertinentes, violando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A ausência de produção de prova oral, quando requerida e necessária à comprovação dos requisitos da usucapião, configura cerceamento de defesa. 2. A nulidade da sentença se impõe, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para a instrução processual.»____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 357;CF, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR - Apelação Cível 0002484-80.2018.8.16.0116, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 21.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 128.8054.4775.7964

9 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação regressiva de indenização de danos. Copel. Empresa concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Dever de prestar serviço público adequado, eficiente, seguro e contínuo. Seguradora. Indenização paga ao segurado. Sub-rogação nos direitos do segurado. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Dano em equipamento. Relatório de interrupção. Nexo de causalidade. Não comprovação. Apelação provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento de R$ 2.586,00, condenando a ré ao pagamento em razão de danos em equipamentos elétricos do segurado, ocorridos supostamente devido a oscilações na rede elétrica. A ré, inconformada, alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e sustenta a inexistência de nexo de causalidade entre o serviço prestado e os danos, apontando que não houve registro de perturbações na rede elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos ocorridos nos equipamentos do segurado e, consequentemente, o dever de indenizar a seguradora que pagou a indenização ao consumidor.III. Razões de decidir3. A prova pericial foi indeferida por ser impraticável devido ao decurso do tempo, não configurando cerceamento de defesa.4. A responsabilidade da Copel é objetiva, mas a seguradora não comprovou que os danos foram causados por falha na prestação do serviço.5. A ausência de registro de perturbações na rede elétrica no dia do sinistro afasta o nexo de causalidade entre os danos e a prestação de serviço da Copel.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, sendo necessário comprovar a existência de nexo de causalidade entre a prestação do serviço e os danos alegados, sob pena de não haver obrigação de indenizar._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, § 6º, e 5º, XXXV e LVI; CC/2002, arts. 14, 786 e 349; CDC, art. 22; Resolução Normativa ANEEL 956/2021, itens 10, 17.1, 25 e 29.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002782-54.2017.8.16.0004, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 16.03.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001153-76.2019.8.16.0068, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 20.04.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Copel não é responsável pelos danos nos equipamentos do segurado, que foram causados por uma suposta oscilação na energia elétrica. Como não foi demonstrado o nexo de causalidade entre o serviço prestado e os danos, o pedido de ressarcimento foi considerado improcedente. Assim, a sentença anterior foi reformada, e a seguradora foi condenada a pagar as custas do processo e os honorários do advogado da Copel.... ()

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Doc. ADM Direito 987.7500.1273.7621

10 - TJPR APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C 297, AMBOS DO CP - FATO 01), EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA (CP, art. 282, CAPUT) E EXPOR A PERIGO A SAÚDE OU A VIDA DE OUTREM (CP, art. 132, CAPUT). RECURSO DA DEFESA. 1) DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO E EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS COM O MESMO DESÍGNIO E CONTEXTOS FÁTICOS. A UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS FALSOS FOI O MEIO UTILIZADO PELA RÉ PARA POSSIBILITAR O EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. SENTENÇA REFORMADA. 2) EXPOR A PERIGO A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. EXPOSIÇÃO A PERIGO DIRETO E IMINENTE DEMONSTRADA, INDEPENDENTE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO NATURALÍSTICO. SENTENÇA CONFIRMADA. 3) REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA FIXADA EM 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. RÉ QUE AUFERE RENDA MENSAL DE R$ 3.200,00. REDUÇÃO DA PENA PARA 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, DE OFÍCIO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou a Ré pelos delitos de uso de documento falso, exercício ilegal da medicina e exposição a perigo à saúde de outrem, impondo pena de reclusão e prestação pecuniária. A Ré foi acusada de utilizar documentos falsificados para se passar por médica e realizar atendimentos em hospital, expondo pacientes a riscos à saúde.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da consunção deve ser aplicado entre os delitos de uso de documento falso e exercício ilegal da medicina, e se a Ré deve ser absolvida do crime de exposição a perigo da saúde de outrem, além de discutir a redução da pena de prestação pecuniária imposta.III. Razões de decidir3. Aplicação do princípio da consunção, absorvendo o crime de uso de documento falso pelo delito de exercício ilegal da medicina, pois ambos foram praticados no mesmo contexto fático.4. Materialidade do delito de exposição a perigo à saúde da vítima comprovada por depoimentos e documentos, dispensando a realização de exame pericial.5. A pena de prestação pecuniária foi reduzida, de ofício, para 01 salário-mínimo devido à informação sobre a renda mensal da ré (R$ 3.200,00), garantindo proporcionalidade com sua condição econômica.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para aplicar o princípio da consunção entre o delito de uso de documento falso e exercício ilegal da medicina, mantendo a condenação pelo delito de expor a vida ou a saúde de outrem a risco, com pena definitiva estabelecida em 11 meses de detenção e redução da prestação pecuniária para 1 salário-mínimo.Tese de julgamento: O uso de documento falso para viabilizar o exercício ilegal da medicina é absorvido pelo delito de exercício ilegal da profissão, em razão da aplicação do princípio da consunção, não havendo desígnios autônomos entre as condutas. A caracterização do delito previsto no CP, art. 132 prescinde de realização de laudo pericial, já que, muito embora seja necessário a prova da efetiva exposição da saúde de outrem a risco, não exige prova do resultado naturalístico._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 132, 282 e 304; CPP, art. 158.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 138.221/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 29.09.2009; TJPR, 0013356-78.2019.8.16.0130, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 28.09.2024; TJPR, 0026723-03.2017.8.16.0014, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 12.12.2023; Súmula 17/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Ré foi condenada por usar documentos falsos e por exercer a medicina ilegalmente, mas aplicou o princípio da consunção, ou seja, considerou que o uso dos documentos falsos foi apenas um meio para cometer o crime de exercício ilegal da medicina, então não a puniu duas vezes. A condenação por expor a saúde de outra pessoa a perigo foi mantida, pois ficou provado que a Ré atendeu uma paciente e fez um procedimento que causou danos. A pena total foi fixada em 11 meses de detenção, que será cumprida em regime aberto, e a Ré também terá que prestar serviços à comunidade e pagar uma multa, que foi reduzida para um salário-mínimo, diante da renda mensal declarada pela Ré.... ()

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Doc. ADM Direito 870.1127.1245.4535

11 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Nulidade de cláusula compromissória de arbitragem em contrato de adesão. Apelação provida.

I. Caso em exame.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que acolheu a preliminar de incompetência do juízo e extinguiu o feito sem resolução do mérito, remetendo as partes à via arbitral, em ação declaratória de rescisão contratual c/c cobrança, na qual a autora alegou dificuldades financeiras para manter os pagamentos de parcelas referentes à aquisição.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a cláusula compromissória de arbitragem inserida em contrato de adesão é válida em relação ao consumidor, considerando a ausência de concordância expressa do aderente no momento do litígio.III. Razões de decidir.3. A cláusula compromissória de arbitragem carece de eficácia diante da ausência de concordância expressa do consumidor, conforme o CDC, art. 51, VII.4. A cláusula arbitral não cumpriu os requisitos da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º, já que ausente assinatura específica que evidenciasse a anuência da autora.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a arbitragem em contratos de adesão só é válida se houver concordância do consumidor após o surgimento do litígio.IV. Dispositivo e tese.6. Apelação conhecida e provida, cassando a sentença e retornando os autos à origem para regular processamento da ação.Tese de julgamento: Em contratos de adesão que envolvem relações de consumo, a cláusula compromissória de arbitragem é nula se não houver anuência expressa e inequívoca do consumidor no momento do litígio, conforme disposto no CDC, art. 51, VII e no art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º; CDC: CDC, art. 51, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.02.2018; Súmula 282/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 190.1245.4012.1609

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL QUE RECONHECEU NULIDADE DE ALGIBEIRA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIALÇÃO DA MATÉRIA.RECURSO REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 325.0652.0305.8808

13 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATAÇÕES COMPROVADAS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 328.0358.2317.2571

14 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu, por duas vezes, pela prática do crime de apropriação indébita majorada (art. 168, § 1º, III, c/c art. 16 e CP, art. 69), fixando pena de 10 meses e 20 dias de reclusão para cada fato e 8 dias-multa, tendo o Juízo de origem reconhecido a prescrição da pretensão punitiva retroativa e declarado extinta a punibilidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se há interesse recursal na pretensão de absolvição quando já reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIRA pena aplicada a cada delito atrai o prazo prescricional de 3 anos, nos termos do CP, art. 109, VI.O lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença supera o prazo legal, sem ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas, configurando a prescrição da pretensão punitiva retroativa.A prescrição é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício, nos termos do CPP, art. 61.A extinção da punibilidade impede a persecução penal e afasta a utilidade prática da análise do mérito recursal.A pretensão de absolvição não subsiste diante da prescrição, pois esta produz efeito equivalente ou mais amplo, inexistindo interesse recursal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva retroativa, reconhecida de ofício, extingue a punibilidade e impede a análise do mérito recursal. 2. Não há interesse recursal na busca de absolvição quando já declarada a extinção da punibilidade. 3. A prescrição constitui matéria de ordem pública e pode ser declarada a qualquer tempo.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, VI e 117; CPP, art. 61; CP, art. 168, § 1º, III, c/c arts. 16 e 69.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 2.118.145, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 25.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 370.6497.9905.4446

15 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROPRIEDADE RURAL DESTINADA À ATIVIDADE AVÍCOLA. MORTE DE AVES EM AVIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÕES E OSCILAÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NO PERÍODO CRÍTICO. RELATÓRIO DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA QUE INDICA DESLIGAMENTOS MOMENTÂNEOS E DURADOUROS, ALÉM DE EXTRAPOLAÇÃO DOS INDICADORES DE CONTINUIDADE. AVARIA EM COMPONENTE DA REDE E MANUTENÇÕES PROGRAMADAS. FORTUITO INTERNO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EM RAZÃO DE SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DO SISTEMA DE CONTINGÊNCIA. TESE NÃO ACOLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA FORNECIMENTO EM TENSÃO INADEQUADA E EM «MEIA FASE», COM COMPROMETIMENTO DO ACIONAMENTO REGULAR DO GERADOR EXISTENTE NA PROPRIEDADE. NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E A MORTALIDADE DAS AVES MANTIDO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR DOCUMENTOS RELATIVOS À MORTALIDADE DO PLANTEL E AOS GASTOS EMERGENCIAIS. INDENIZAÇÃO MATERIAL MANTIDA. DANO MORAL. PREJUÍZO DECORRENTE DA PERDA DA PRODUÇÃO E DOS TRANSTORNOS INERENTES À ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, À HONRA OBJETIVA OU À IMAGEM DO AUTOR. CONDENAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por produtor rural em face de concessionária de energia elétrica, em razão de falhas no fornecimento de energia em propriedade destinada à atividade avícola, com alegação de morte de aves por estresse calórico. Sentença de parcial procedência, com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.II. Questão em discussão. Discute-se se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e nexo causal com os prejuízos materiais suportados pelo autor; se configurada causa excludente de responsabilidade, por força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima; e se os fatos reconhecidos autorizam reparação por dano moral.III. Razões de decidir. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, sem prejuízo da necessidade de demonstração do dano e do nexo causal. O conjunto probatório indica a ocorrência de interrupções e oscilações no fornecimento de energia no período crítico, inclusive por meio de documentos emitidos pela própria concessionária, sem demonstração suficiente de causa externa apta a romper o nexo causal. A existência de gerador na propriedade não afasta, por si só, a responsabilidade da ré, diante da prova de fornecimento instável e inadequado, com comprometimento do funcionamento dos sistemas essenciais à atividade avícola. Os danos materiais encontram suporte nos documentos produzidos nos autos. O dano moral, contudo, não decorre automaticamente do prejuízo econômico ou dos transtornos próprios da atividade produtiva, ausente prova concreta de lesão a direito da personalidade, à honra objetiva ou à imagem do autor.IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, mantida a condenação por danos materiais. Tese de julgamento: a concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos materiais causados por falha no fornecimento do serviço quando demonstrados o defeito da prestação, o dano e o nexo causal; o dano moral, porém, exige demonstração de lesão extrapatrimonial autônoma, não se presumindo da mera perda produtiva ou de prejuízo econômico decorrente da atividade empresarial ou rural.... ()

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Doc. ADM Direito 292.1474.2472.2615

16 - TJPR  RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRAÇÃO. PROFESSOR. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES DE DECISÃO SURPRESA E SUSPENSÃO DOS AUTOS AFASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES. art. 39 DA LEI MUNICIPAL 2.058/2015 QUE ESTABELECE APENAS QUE, O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 739.9203.1500.7392

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente da apelação cível e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a improcedência dos embargos à execução opostos em face de execução fundada em cédula de crédito bancário decorrente de renegociação de dívidas.II. Questão em discussãoO propósito recursal é definir se o acórdão embargado incorreu em: (a) omissão quanto aos efeitos do julgamento do Agravo de Instrumento 0015506-29.2022.8.16.0000 e à incidência do CPC, art. 400; (b) omissão ou contradição acerca da suficiência da prova documental e da desnecessidade de realização de perícia contábil; (c) omissão quanto ao alegado cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide; (d) omissão ou contradição relacionada à aplicação da Súmula 286/STJ, à alegada boa-fé processual da instituição financeira e à inversão do ônus da prova; e (e) necessidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais.III. Razões de decidir1. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.2. Não há omissão quanto à alegada incidência do CPC, art. 400, porquanto o acórdão consignou expressamente que os documentos cuja exibição foi determinada no Agravo de Instrumento 0015506-29.2022.8.16.0000 foram apresentados pela instituição financeira, afastando, por consequência lógica, a presunção de veracidade invocada pelos Embargantes.3. O acórdão enfrentou de forma expressa a alegação de cerceamento de defesa, concluindo pela suficiência da prova documental produzida e pela desnecessidade de realização de perícia contábil, nos termos do CPC, art. 370.4. Inexiste contradição interna na conclusão de que a diferença entre o valor liberado e o montante global da obrigação decorre da distinção entre capital disponibilizado e dívida assumida com encargos financeiros, mormente diante da ausência de impugnação específica a tais encargos.5. A decisão embargada não afastou a possibilidade de análise da cadeia contratual renegociada, tendo examinado os contratos antecedentes e concluído pela regularidade da renegociação, inexistindo omissão ou contradição quanto à aplicação da Súmula 286/STJ.6. A alegação de comportamento contraditório da instituição financeira e a tese de inversão do ônus da prova foram implicitamente afastadas pela conclusão de que o acervo probatório se mostrou suficiente para o julgamento da controvérsia.7. O órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes quando apresenta fundamentação suficiente para resolver a controvérsia.8. O prequestionamento observa o disposto no CPC, art. 1.025.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 229.3699.2984.7733

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA suscitada pelo interessado. pretensão rejeitada, mantendo-se a recusa da registradora de imóveis. Pleito de registro de escritura pública de divisão amigável. imovel com averbação de indisponibilidade da parte ideal do coproprietário, oriunda de determinação judicial. alegação de que, por ter arrematado a parte que era de terceiro, sua propriedade está livre de ônus, bem assim que a divisão não acarretará prejuízo aos credores do condÔmino. rejeição. impossibilidade de ser alterado o alcance de uma ordem judicial em mero procedimento administrativo. tese de inexistência de prejuízo que, no mínimo, é duvidosa. possiblidade de transcrição, desde que a indisponibilidade seja transportada para as novas matrículas. recusa legítima. recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 746.1902.3797.0890

19 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. QUESTÕES RELATIVAS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal, sob alegação de supostos vícios na decisão, com pretensão de revisão da interpretação conferida às provas dos autos e de esclarecimento acerca da necessidade de fornecimento de e-mail da Conta Apple ou de dados do cartão de crédito para o cancelamento das cobranças na conta bancária do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado contém obscuridade, contradição ou omissão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração ou se a pretensão da parte embargante busca, em essência, o reexame das provas e o rejulgamento da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento do caso quando a parte, sob alegação de necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão, pretende apenas revisar as provas e o entendimento anteriormente adotado. 4. A divergência da parte quanto à interpretação e à valoração das provas não constitui motivo plausível para o reexame do caso em sede de embargos de declaração, especialmente quando o acórdão analisa os fatos com base nas informações e provas apresentadas e nas regras de experiência comum. 5. O julgador não está vinculado à interpretação das provas apresentada pelas partes, podendo analisá-las e valorá-las livremente para formar seu convencimento motivado. 6. A necessidade de fornecimento de e-mail da Conta Apple ou de dados do cartão de crédito para o cancelamento das cobranças constitui matéria relacionada ao cumprimento de sentença e deve ser dirigida ao juízo de origem, competente para conduzir a fase executória. 7. A ausência de comprovação da impossibilidade ou inexequibilidade da obrigação de fazer impede o reconhecimento do vício apontado, sendo possível ao juízo determinar as medidas necessárias à efetivação da pretensão autoral caso o réu não consiga cumprir administrativamente a obrigação. 8. O julgador não precisa rebater individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que apresente, de forma fundamentada, as razões de seu convencimento. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não podem ser utilizados para promover o reexame das provas ou o rejulgamento da causa. 2. A divergência da parte quanto à interpretação e à valoração das provas não configura obscuridade, contradição ou omissão. 3. Questões relativas ao cumprimento de obrigação de fazer devem ser dirigidas ao juízo de origem, competente para conduzir a fase executória. 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes quando apresenta fundamentadamente as razões de seu convencimento.Dispositivos relevantes citados: Não foram indicados dispositivos legais específicos no caso fornecido.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.02.2025, DJEN de 14.02.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18.02.2025, DJEN de 21.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 322.3212.4385.8347

20 - TJPR  Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. MAVACANTENO (CAMZYOS). CARDIOMIOPATIA HIPERTRÓFICA OBSTRUTIVA. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. TEMA 106 DO STJ - . TEMAS 6 E 1234 DO STF. NOTA TÉCNICA DO NATJUS DESFAVORÁVEL. NATUREZA OPINATIVA. LAUDO MÉDICO INDIVIDUALIZADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão proferida pelo 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba/PR, que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Mavacanteno (Camzyos) 2,5 mg, no prazo de 10 dias, sob pena de sequestro de valores, em favor de paciente diagnosticada com cardiomiopatia hipertrófica obstrutiva (CID I42.1).  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência visando ao fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS; (ii) definir se a Nota Técnica do NATJUS afasta, por si só, a probabilidade do direito demonstrada por laudo médico individualizado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS possui caráter excepcional, observados os requisitos fixados pelo Tema 106 do STJ - e pelos Temas 6 e 1234 da repercussão geral do STF - . 4. O medicamento pleiteado possui registro na ANVISA e há comprovação da negativa administrativa, bem como prescrição médica individualizada indicando sua imprescindibilidade ao tratamento da agravada.  5. A Nota Técnica do NATJUS constitui importante elemento técnico de convencimento, porém possui natureza opinativa, podendo ser afastada quando confrontada por prova médica robusta e específica produzida nos autos.  6. O relatório médico demonstra que a paciente é refratária às terapias medicamentosas disponibilizadas pelo SUS, apresenta elevado risco para realização da miectomia septal e não dispõe de alternativa terapêutica eficaz, justificando, em juízo de cognição sumária, a utilização do Mavacanteno.  7. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, deve ser mantida a tutela de urgência deferida na origem.  IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige a observância dos requisitos fixados pelo Tema 106 do STJ - e pelos Temas 6 e 1234 do STF - . 2. A Nota Técnica do NATJUS possui natureza opinativa e pode ser afastada quando houver laudo médico individualizado apto a demonstrar a imprescindibilidade do tratamento e a inexistência de alternativa terapêutica eficaz.  3. Demonstradas, em cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano, deve ser mantida a tutela de urgência que determina o fornecimento do medicamento prescrito.   Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º, 23, II, e 196; CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.019; Lei 8.080/1990. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 106); STF, RE Acórdão/STF (Tema 6); STF, RE 1.366.243 (Tema 1234).  ... ()

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