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Doc. ADM Direito 736.5206.8423.6380

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO QUE TEM INÍCIO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO (ENUNCIADO 156 DO FONAJE) OU DO ESCOAMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO (C

PC - ART. 525). INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO A QUO. EXTINÇÃO POR QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 694.2377.5142.9151

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença

, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 924, sob fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente. A parte recorrente sustenta a ausência de inércia processual, a existência de penhora frutífera e a paralisação do feito por culpa exclusiva do Poder Judiciário, especialmente pela demora na expedição e no cumprimento de mandado de avaliação do bem penhorado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição intercorrente na fase de cumprimento de sentença, diante do histórico processual marcado pela atuação da parte credora e pela demora atribuída ao Poder Judiciário no cumprimento de diligências.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor em adotar medidas necessárias ao regular prosseguimento do feito.4. A jurisprudência do STJ afirma que a paralisação do processo motivada por demora do Poder Judiciário não caracteriza inércia da parte exequente (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 4/9/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10/10/2017, DJe 23/10/2017).5. O art. 206-A do CC, incluído pela Lei 14.382/2022, prevê que a prescrição intercorrente segue o mesmo prazo prescricional da pretensão, devendo ser observadas as causas de suspensão e interrupção da prescrição.6. No caso concreto, a parte exequente promoveu a constrição de veículo em nome da devedora e requereu sua avaliação, diligência que não se concretizou em razão da suspensão de mandados decorrente da pandemia de COVID-19 e da demora do Judiciário em efetivar o cumprimento.7. O período de inatividade atribuível à parte autora não ultrapassou um ano, prazo insuficiente para configurar desídia ou abandono, inexistindo, portanto, causa para reconhecimento da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A prescrição intercorrente exige inércia do credor em promover o regular andamento da execução.2. A demora decorrente de suspensão judicial por força maior ou de atraso do próprio Judiciário não caracteriza desídia do exequente.3. A contagem da prescrição intercorrente deve observar o prazo prescricional da pretensão, bem como as causas de suspensão e interrupção previstas em lei.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, 924 e 921; CC, art. 206-A; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 04.09.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.10.2017, DJe 23.10.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 459.0356.8316.8838

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PORECATU. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE VERBAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO. SERVIDOR VINCULADO AO RGPS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. INCOMPETÊNCIA

ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. art. 5º, II E LEI 12.153/09, art. 27. art. 51, III DA LEI 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 331.6543.6032.5256

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO APÓS CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. REQUISIÇÃO ACEITA PELO BANCO. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS. RESILIÇÃO QUE IMPLICA NO RETORNO AO STATUS QUO ANTE. COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES COBRADOS PELO BANCO E RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR. REATIVAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS REFINANCIADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da Reclamante conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 341.3242.5625.3818

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESFALQUES EM CONTA PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À COMPREENSÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.010, S II, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIALETICIDADE OBSERVADA. RECURSO DE APELAÇÃO 01. DO REQUERENTE. ALEGADA A NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. PARTE QUE OBTEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE REFERIDA PROVA, TENDO HAVIDO A APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS PELA PERITA. INOBSERVÂNCIA AO §3º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 477 PELO AUTOR. FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO PARA NOVOS ESCLARECIMENTOS. IMPERTINÊNCIA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 405. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. IMPUGNAÇÃO ÁS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIDA. ALEGADAS FALHAS NO TRABALHO DA EXPERT QUE NÃO SE CONFIRMAM. HIGIDEZ DO LAUDO CONFIRMADA POR ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA SRA. PERITA. DOCUMENTO TRAZIDO PELO REQUERENTE QUE NÃO CONTÉM ASSINATURA DO PROFISSIONAL QUE O TERIA ELABORADO. ELEMENTO QUE NÃO DETÉM FORÇA PROBATÓRIA PARA DESCONSTITUIR O LAUDO PRODUZIDO NOS AUTOS. APELO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02. DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINARMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIAS ATINGIDAS PELA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE PELO TRIBUNAL. EXEGESE DO CPC, art. 505. MÉRITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPERTINÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É OBJETO DE CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO 1300 QUE JÁ CONTA COM ACÓRDÃO PUBLICADO PELO E. STJ, NÃO MAIS SUBSISTINDO ORDEM DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DE DESFALQUES. REJEITADA. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PROVA PERICIAL CUJA IDONEIDADE E CORREÇÃO NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELAS PARTES. FUNDAMENTOS TRAZIDOS PELO BANCO APELANTE INSUFICIENTES PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA EXPERT. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de, acolhendo a prova pericial produzida no processo, condenar o banco ao ressarcimento dos valores desfalcados da conta Pasep da parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se há ofensa ao princípio da dialeticidade no recurso do autor, bem como se deve ser extinto o processo com base nas alegações de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo e, quanto ao mérito, se houve desfalques na conta Pasep da parte requerente, se deve ser alterado o termo inicial dos juros de mora e se os valores apurados no laudo pericial estão corretos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar arguida nas contrarrazões do banco requerido não comporta acolhimento, pois, o apelo do autor não viola o princípio da dialeticidade, restando preenchidos os requisitos do art. 1.010, II, III e IV, do CPC.4. Em relação aos juros de mora incidentes sobre as diferenças a serem pagas pela instituição financeira em favor do requerente, estes devem fluir a partir da citação, conforme art. 405 do CC.5. O requerente/apelante não logrou desconstituir o laudo pericial produzido nos autos, devendo prevalecer as conclusões obtidas pela Perita nomeada pelo juízo.6. A Apelação Cível interposta pelo banco requerido não deve ser conhecida com relação às arguições de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, em razão da preclusão pro judicato.7. Não há pertinência na pretensão de suspensão dos autos, visto que os Recursos Especiais afetados pelo Tema Repetitivo 1300 já contam com acórdão publicado, não mais existindo ordem de sobrestamento.8. O banco apelante não logrou infirmar os fundamentos da sentença para julgamento de procedência, na medida em que esta se encontra embasada em laudo pericial produzido nos autos, prova que não foi adequadamente impugnada no recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação Cível 01, do requerente, conhecida e desprovida e Apelação Cível 02, do Banco do Brasil S/A. parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida.Tese de julgamento: Constatada a ocorrência de desfalques na conta Pasep do autor, inclusive por laudo pericial cujas conclusões não restaram devidamente infirmadas pelas partes, deve ser mantida a condenação do Banco do Brasil ao pagamento das diferenças apuradas pelo profissional nomeado pelo juízo._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 397 e 405; CPC/2015, art. 477, §1º e §3º, art. 505 e art. 1.010, II, III e IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001912-14.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - j. 15.03.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002515-24.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - j. 10.08.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - j. 15.11.2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Relator para acórdão Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 07.10.2025. Temas Repetitivos 1.300 e 1.150.... ()

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Doc. ADM Direito 639.7944.3954.4549

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. DEMORA NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAção de indenização por danos morais ajuizada em razão de atraso de aproximadamente um ano no pagamento de indenização securitária decorrente de sinistro coberto por contrato de seguro firmado entre as partes.Sentença proferida pelo juízo de origem julgando improcedente o pedido, ao fundamento de que a demora na liquidação teria decorrido de culpa exclusiva do consumidor, afastando a responsabilidade da seguradora.Recurso inominado interposto pelo autor, sustentando que a morosidade foi causada por resistência injustificada da seguradora, configurando falha na prestação do serviço.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a demora no pagamento da indenização securitária decorreu de conduta imputável à seguradora ou ao segurado; (ii) saber se o atraso injustificado na liquidação do sinistro configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIRDa análise dos documentos e comunicações constantes nos autos, verifica-se que o segurado colaborou ativamente durante o processo de regulação do sinistro, inclusive apresentando orçamentos e requerendo nova vistoria.A seguradora, por sua vez, só encaminhou os documentos necessários à finalização do processo de indenização em abril de 2023, embora o sinistro tenha ocorrido em maio de 2022, realizando o pagamento apenas em 12/05/2023.A demora não pode ser atribuída à conduta do consumidor, tendo em vista que eventuais impugnações ao valor inicialmente proposto estão dentro do exercício regular de direito e não representam desídia.A conduta da seguradora caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, pois resistiu por longo período ao pagamento integral, que acabou sendo feito em valor superior ao inicialmente ofertado.O atraso no pagamento extrapolou o mero inadimplemento contratual, causando prejuízo relevante ao autor, pequeno produtor rural, que ficou um ano privado de sua principal ferramenta de trabalho, comprometendo sua subsistência e dignidade, configurando-se, portanto, o dano moral.O montante fixado a título de indenização por danos morais, R$ 8.000,00, revela-se adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cumprindo função compensatória e pedagógica.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso inominado conhecido e provido, para reformar integralmente a sentença e julgar procedente o pedido inicial, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros conforme legislação e jurisprudência aplicáveis. ... ()

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Doc. ADM Direito 959.4243.3385.5897

7 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: I.1. Apelo de decisum no qual se declarara inexistência de relação jurídica entre as partes, por descontos indevidos, efetivados pelo Banco, em benefício previdenciário da parte ativa, a título de mútuo consignado, a qual, mas dissera-se não ter celebrado. Parte autora que alegara a falsidade, isto é, a não autenticidade da assinatura dada como sua, lançada no instrumento contratual questionado, conseguindo, na sentença, a condenação do Banco a indenizá-la, por ofensas morais, e a restituir, em dobro, o debitado indevidamente, de seus proventos previdenciários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: II.1. Consiste em saber se a Instituição bancária ré devia, ou não, ter sido condenada a indenizar a parte autora, por danos morais, e a restituir-lhe, em dobro, valores descontados desta, na Previdência, dada a alegada inexistência ou invalidade do contrato de mútuo consignado, pela não autenticidade da assinatura lançada no debatido instrumento contratual e dada como sua, tendo havido prova do proveito econômico, à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado, a implicar inexistência ou a invalidade, ou, então, inexigibilidade de controvertida pactuação. III.2. O desconto indevido, em benefício previdenciário da parte autora, fora considerado ilícito, imputado à Instituição bancária, e, por isso, o reconhecido dever de indenizar, por danos morais. III.3. Na jurisprudência reconhecera-se a possibilidade de devolução dobrada, de valores cobrados indevidamente, ainda que se não tenha por comprovada, má-fé, sobremodo em casos de contratos não inexistentes, válidos, exigíveis, porém, exige-se a presença de erro indesculpável, nessa cobrança, o que, no caso, se tem por caracterizado. III.4. O valor da indenização por ofensas morais, aqui, arbitrados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) fora adequado, considerando-se as particularidades do caso e os precedentes desta Câmara. III.5. Arbitramento dos honorários advocatícios com base no proveito econômico não se dará se esse proveito seja singelo e, de seu emprego resultem honorários advocatícios irrisórios, como se assentara no Tema 1.076, do STJ. III.5. O recurso da Instituição financeira fora não provido, com o que se confirmara a sentença, na qual se ordenara a restituição dos valores e a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Apelação conhecida e não provida, com o que se mantivera a sentença na qual se julgaram procedentes os pedidos da parte autora. Tese de julgamento: a contratação de empréstimo consignado, com assinatura não autêntica, enseja declaração de inexistência do débito e condenação da Instituição financeira a indenizar, por danos morais, além da restituição em dobro, dos valores indevidamente descontados, mesmo porque os valores disponibilizados à parte ativa, a título do mútuo, ela os revolvera imediatamente depois de os ter recebido em conta. Ainda, nos casos em que o proveito econômico da parte autora seja singelo, justifica-se seu não uso como parâmetro ao cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.______ Dispositivos relevantes citados: arts. 4º, III, e 6º, III, do CDC; arts. 21 e 21-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08; arts. 389 e 406, do CC e arts. 85, § 2º, e 507, do CPC; Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0003373-15.2021.8.16.0056, Relª. Desª JOSELY DITTRICH RIBAS, 13ª CC. julgado em 12.8.22; TJPR, AC 0015473-13.2017.8.16.0033, Rel. Des. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA, 14ª CC, julgado em 4.11.20; TJPR, AC 0008516-48.2020.8.16.0014, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, 15ª CC, julgado em 15.12.20; TJPR, AC 0001851-36.2020.8.16.0072, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, 13ª CC, julgado em 18.6.21; súmula 297, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte decidira-se pelo não acolhimento do recurso do Banco, porque este, em negócio não celebrado pela parte autora, embora se tenha dito como por esta pactuado, deve indenizar aquela por ofensa moral, dada a fraude, fruto de falsidade na assinatura dela, e aposta no instrumento do suposto negócio, mas que não reconhecida por ela. Parte autora que não tivera proveito econômico algum, até porque o valor repassado, no todo, fora por ela devolvido via conta judicial vinculada à causa, isto é, demonstrando inequívoca e pronta intenção de devolvê-lo, o que corroborara o seu não propósito de celebrar tal negócio. Enfim, o recurso do Banco não fora acolhido, com a majoração dos honorários advocatícios recursais.... ()

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Doc. ADM Direito 417.8375.2641.3078

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C DESPEJO, COBRANÇA E PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO LOCATÁRIO. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES POR MEIO DE ACORDO VERBAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO LOCATÁRIO. NECESSIDADE DE INEQUÍVOCA IMISSÃO DO LOCADOR NA POSSE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA DE DESOCUPAÇÃO SEM EFETIVA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AO LOCADOR. IMISSÃO NA POSSE QUE OCORREU SOMENTE EM 16/03/2021. ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS QUE SÃO DEVIDOS ATÉ ESSA DATA. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELO ABANDONO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO PELOS REPAROS REALIZADOS, A SEREM COMPROVADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE EVENTUAL CARÊNCIA CONCEDIDA AO NOVO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO REAJUSTE ANUAL DO ALUGUEL E NA PREVISÃO DE BONIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. PEDIDO DE REVISÃO DA MULTA CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO QUE É ANTERIOR AO INÍCIO DA PANDEMIA DA COVID-19. REVISÃO CONTRATUAL QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível que busca a reforma da sentença que declarou a rescisão do contrato de locação entre as partes, condenou o locatário ao pagamento de aluguéis e débitos fiscais até a data da imissão na posse do imóvel, além de multa contratual e indenização por reformas, demolições, pintura e retirada de entulhos após a imissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a rescisão do contrato ocorreu em 30/07/2020, em razão de acordo verbal entre as partes; (ii) se o apelante é responsável pelos reparos no imóvel; (iii) se é devida a condenação do apelante ao pagamento de eventual carência concedida ao novo locatário; (iv) o cálculo do valor dos aluguéis e débitos devidos, considerando a previsão de reajuste anual e bonificação; e (v) a adequação da multa contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A rescisão do contrato de locação ocorreu apenas com a imissão da apelada na posse do imóvel em 16/03/2021, não havendo comprovação de entrega das chaves em 30/07/2020.4. O apelante não cumpriu a obrigação de restituir o imóvel nas condições em que o recebeu, conforme estipulado no contrato de locação.5. A condenação ao pagamento de indenização pelos reparos deve ser limitada ao que a apelada efetivamente desembolsou, a ser apurado em liquidação de sentença.6. A apelada não requereu o pagamento de eventual carência concedida ao novo locatário, o que impede a condenação do apelante nesse sentido.7. Os aluguéis e encargos locatícios são devidos até a imissão na posse, e eventuais questionamentos acerca da metodologia de cálculo devem ser apresentados em liquidação de sentença.8. Não há abusividade na previsão de reajuste anual e bonificação no contrato de locação, pois as partes previram tais disposições no exercício de sua autonomia da vontade e a revisão contratual é medida excepcional. 9. A multa contratual de três aluguéis não é manifestamente excessiva e não pode ser reduzida, pois a inadimplência do apelante já existia antes da pandemia da Covid-19.10. Diante do exposto, merece ser parcialmente reformada a sentença recorrida, apenas para excluir a condenação do apelante ao pagamento de eventual carência concedida à nova locatária. IV. DISPOSITIVO11. Recurso parcialmente provido. Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 141, 373, II e 509; CC, arts. 413, 421 e 421-A; Lei 8.245/1991, arts. 18, 23, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005698-55.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, 17ª Câmara Cível, j. 18.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0007393-49.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 17.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0002491-58.2020.8.16.0001, Rel. Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 10.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0011098-55.2020.8.16.0035, Rel. Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa, 18ª Câmara Cível, j. 23.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 770.7061.8497.8886

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - FALTA DE COMUNICAÇÃO SOBRE FALECIMENTO - CONDIÇÃO CLÍNICA DE DEMÊNCIA DO ADVOGADO TAMPOUCO NOTICIADA, SEJA NOS AUTOS OU AOS SEUS CONSTITUINTES - DEVER DE ZELO DO MANDATÁRIO INOBSERVADO - LEILÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL NOS DESDOBRAMENTOS A CARACTERIZAR EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DE ATUAÇÃO NEGLIGENTE - DANO MORAL VERIFICADO - INDENIZAÇÃO RESPECTIVA QUE SE IMPÕE - DANO MATERIAL, POR OUTRO LADO, AFASTADO - ARREMATAÇÃO POR VALOR INFERIOR ÀQUELE INDICADO EM AVALIAÇÃO PARTICULAR DE IMÓVEL QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RIGOR DO CPC/2015, art. 86, CAPUT - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais, proposta em razão da alegada negligência do advogado, que não comunicou o falecimento do cônjuge da autora e permitiu a alienação do imóvel em leilão judicial, resultando em prejuízos à autora.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviços advocatícios que justifique a condenação por danos morais em razão da alienação do imóvel da autora em leilão judicial, e se há nexo causal entre a conduta do advogado e os prejuízos alegados pela autora.III. Razões de decidir: 3. A responsabilidade do advogado é subjetiva, exigindo diligência e zelo no exercício da advocacia, conforme a Lei 8.906/94, art. 32.4. Verificou-se atuação negligente do Réu, que não comunicou o falecimento do cônjuge da Autora, resultando em leilão do imóvel sem a devida proteção dos interesses da cliente.5. A Autora sofreu dano moral devido à perda do imóvel em meio ao luto, o que justifica a indenização.6. Não há nexo causal entre a conduta do Réu e os alegados danos materiais, pois a arrematação do imóvel foi realizada por terceiro.IV. Dispositivo e tese: 7. Apelação conhecida e parcialmente provida, condenando o Réu a pagar R$25.000,00 a título de danos morais, com a rejeição do pedido de danos materiais.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do advogado por falha na prestação de serviços é subjetiva, exigindo a demonstração de dolo ou culpa, sendo a obrigação do advogado caracterizada como de meio, não de resultado, e a negligência na comunicação de fatos relevantes ao cliente pode ensejar a reparação por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 186; Lei 8.906/1994, art. 32; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0022630-94.2021.8.16.0001, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 01.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0004453-48.2022.8.16.0001, Rel. Desembargadora Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 08.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0004577-89.2023.8.16.0035, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 24.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 974.1215.6008.3775

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS ENTES PÚBLICOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE PENSÃO. RECONHECIMENTO DE QUE OS CARGOS DE «PROFESSOR SEM HABILITAÇÃO» E «PROFESSOR NÃO LICENCIADO» SÃO DISTINTOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, ERRO DE PREMISSA FÁTICA E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

  1. O acórdão embargado deu provimento aos recursos do Estado do Paraná e da Paranaprevidência para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de revisão de pensão. A decisão fundamentou-se expressamente no fato de que os cargos de «Professor sem Habilitação (PF-SHA)» e «Professor não Licenciado (NL)» são distintos e inconfundíveis, possuindo requisitos de formação e complexidade de atribuições diversos. Concluiu, portanto, que a equiparação remuneratória pretendida viola a Súmula Vinculante 43/STF.2. Inconformada, a autora opôs embargos de declaração. Alega que o acórdão partiu de premissa fática equivocada ao tratar o pedido como «transposição de cargo», quando se trataria de mero «reajuste salarial» dentro do mesmo Quadro Único de Pessoal (QUP). A tese não prospera. Pela fundamentação do acórdão, extrai-se que, independentemente da nomenclatura utilizada pela parte, o pleito de aplicar a tabela de vencimentos de um cargo a outro, ainda que dentro do mesmo quadro geral, representa, na prática, uma equiparação remuneratória vedada pelo ordenamento. A discordância da embargante com a qualificação jurídica dos fatos dada pelo colegiado não é contradição ou erro de premissa, mas sim mero inconformismo com o mérito da decisão. 3. A contradição que autoriza os embargos é a interna ao julgado — ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado —, e não a suposta incompatibilidade da decisão com a tese defendida pela parte. Nesse sentido: «A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025) (grifei).4. Ainda, a embargante aponta duas supostas omissões: a não análise da revogação da Lei 5.957/1969 pela Lei Complementar 7/1979 e a desconsideração de sua condição de vulnerabilidade. Primeiramente, ao concluir que as carreiras são distintas com base na análise do histórico legislativo, o acórdão implicitamente rechaçou a tese de que a Lei Complementar 7/1979 teria o condão de unificar os cargos para todos os efeitos, inclusive remuneratórios, sobretudo porque essa suposta «unificação» não foi expressamente prevista em lei. Destaco o seguinte excerto, extraído do acórdão: «A ausência de menção não autoriza uma interpretação extensiva para equiparar cargos de natureza e requisitos tão díspares. Fazer isso seria promover, por via judicial, uma ascensão funcional vedada pela CF/88, que exige prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo diverso daquele para o qual o servidor foi originalmente admitido (art. 37, II).«O acórdão embargado fundamentou claramente as razões pelas quais se concluiu pela incompatibilidade entre os cargos. Não há obrigação do julgador de rebater individualmente cada argumento apresentado pela parte. O Plenário do STF, ao julgar o AI-RG Acórdão/STF (tema 339), fixou a tese de que «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas» (grifei). Em segundo lugar, embora a condição pessoal de vulnerabilidade da embargante seja digna de nota, ela não tem o poder de alterar o regime jurídico-administrativo que rege as carreiras e a remuneração dos servidores públicos. O princípio da dignidade da pessoa humana não autoriza o Poder Judiciário a conceder um reajuste previdenciário sem amparo legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade e à própria Súmula Vinculante 43/STF. 5. Ainda que se admita, por mero amor ao debate, que a solução dada ao caso é contrária à lei ou às teses defendidas pela embargante, isso configuraria tão somente erro de julgamento (error in judicando), mas não omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material passíveis de correção pela via dos aclaratórios. Nesse sentido o magistério de Araken de Assis, in verbis: «Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis» (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed. 2008, pág. 592).6. Inexistência de omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material. Resta evidente que a real pretensão da embargante é a rediscussão do mérito e a reforma da decisão que lhe foi desfavorável. Embargos rejeitados. 7. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 904.2042.5611.7323

11 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, deu parcial provimento para reconhecer fraude à execução na alienação de imóvel entre irmãos e cunhada do executado, reformando sentença que havia acolhido embargos de terceiro e reconhecido a validade da aquisição do bem, afastando a fraude. Os embargantes questionam a decisão por suposta omissão e contradição quanto à aplicação da presunção de boa-fé, ônus da prova, ausência de registro de penhora na matrícula do imóvel e análise dos comprovantes de pagamento apresentados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição na decisão que reconheceu a fraude à execução em alienação de imóvel entre parentes próximos, afastando a necessidade de prova da má-fé do adquirente e mantendo a condenação por litigância de má-fé, bem como se houve correto enfrentamento da legislação e jurisprudência aplicáveis ao caso.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão abordou todos os temas apontados como omissos, não havendo inércia do Colegiado no exame dos pontos.5. A alegada contradição não foi apontada entre passagens internas do recurso, mas entre o que foi aplicado e o entendimento da parte, afastando o vício.6. Os embargos têm caráter protelatório, buscando reexame meritório, o que é vedado nesta via recursal.7. O prequestionamento dos dispositivos legais e súmulas foi atendido pelo acórdão, tornando desnecessária a sua reiteração nos embargos.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Não há omissão ou contradição na decisão que aborda expressamente os temas suscitados pela parte, sendo a adoção de entendimento diverso do pretendido incapaz de caracterizar os vícios previstos no CPC, art. 1.022, pelo que a mera irresignação não autoriza a mudança do acórdão, uma vez que ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, 373, I e II, 487, I e IV, 792, § 2º; CC/2002, arts. 389 e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23.10.2007; TJPR, Apelação Cível 0002138-67.2018.8.16.0072, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 11.05.2020; TJPR, Apelação Cível 0028113-42.2020.8.16.0001, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 09.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0088488-07.2023.8.16.0000; Súmula 375/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 13.08.2007; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 28.06.2007; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23.11.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 577.2582.4772.6526

12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. arts. 12, 15 E 16, TODOS DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DOS POLICIAIS MILITARES E DA INFORMANTE (GENITORA DO RÉU) QUE SÃO COESOS E HARMÔNICOS. RECURSO. NEGA PROVIMENTO. COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, previstos nos arts. 12, 15 e 16 da Lei 10.826/2003. O apelante questiona a condenação pelo disparo de arma de fogo, alegando insuficiência de provas quanto à autoria, enquanto a decisão recorrida confirmou a materialidade e autoria dos delitos, fixando penas em regime fechado e semiaberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há insuficiência de provas quanto à autoria do delito de disparo de arma de fogo, para fins de absolvição do réu, e se deve ser corrigido de ofício erro material na dosimetria da pena aplicada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do delito de disparo de arma de fogo foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, relatório policial e depoimentos testemunhais dos policiais militares, que foram coesos e harmônicos.4. A genitora do réu confirmou que ele efetuou um disparo de arma de fogo na data dos fatos, corroborando a versão dos policiais.5. A alegação da defesa de insuficiência de provas e de que o disparo teria ocorrido em data diversa não foi comprovada nos autos.6. O réu confessou a posse irregular das armas e munições, mas negou a autoria do disparo, o que foi desconsiderado diante da prova produzida e da jurisprudência sobre a tendência do acusado a negar a culpa.7. Houve correção de ofício de erro material na dosimetria da pena, adequando a pena relativa ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido ao previsto na Lei 10.826/2003, art. 12.8. Considerando a reincidência e maus antecedentes, foi fixado regime inicial fechado para a pena de reclusão e regime semiaberto para a pena de detenção.9. Diante do exposto, o recurso de apelação foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a condenação e promovendo-se a correção da dosimetria da pena.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação criminal conhecida e desprovida, com correção de ofício de erro material na dosimetria da pena.Tese de julgamento: A confissão do acusado, corroborada por depoimentos policiais coesos e harmônicos, é suficiente para comprovar a autoria do crime de disparo de arma de fogo, não sendo necessária a presença de testemunhas presenciais para a condenação.Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, arts. 12, 15 e 16; CP, art. 69; CP, art. 33.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001602-34.2019.8.16.0068, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 09.12.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; Súmula 439/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do acusado que pedia para ser absolvido do crime de disparo de arma de fogo, alegando falta de provas. Porém, os juízes entenderam que há provas suficientes, como o depoimento dos policiais e da mãe do acusado, que confirmam que ele fez o disparo. Também foi corrigido um erro na pena aplicada, ajustando o tempo e o regime de cumprimento. Por isso, o pedido do acusado foi negado, e a condenação foi mantida com as penas corrigidas.... ()

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Doc. ADM Direito 623.8028.9989.8823

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE FORNECIMENTO DE CONCRETO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS DE COBRANÇA EMITIDOS EM NOME DA APELANTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO PELA PRÓPRIA DEVEDORA. MATERIAIS UTILIZADOS EM BARRACÃO DE SUA PROPRIEDADE. BENEFÍCIO PATRIMONIAL DIRETO COMPROVADO. PRETENSÃO DE ATRIBUIR A DÍVIDA EXCLUSIVAMENTE AO CÔNJUGE - IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS ESCRITOS APTOS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. BOLETOS E PROTESTOS CORROBORADOS PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A PRETENSÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE MEDIANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ACORDO DESTINADO À COMPENSAÇÃO OU EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DA RÉ QUANTO AO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, II) DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente improcedentes embargos à ação monitória ajuizada para cobrança de débito decorrente do fornecimento de concreto para construção civil, na qual a parte requerida alegou ilegitimidade passiva e insuficiência da prova escrita apresentada, além de quitação do saldo remanescente mediante prestação de serviços pelo cônjuge, requerendo a reforma da decisão que reconheceu a existência do crédito e a responsabilidade da apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante é legitimada passiva para responder pela dívida decorrente do fornecimento de concreto para construção civil, se os documentos apresentados são suficientes para embasar a ação monitória e se houve quitação do débito alegada pela apelante mediante prestação de serviços pelo cônjuge.III. Razões de decidir3. Os documentos de cobrança e protestos emitidos em nome da Apelante, aliados à prova oral e ao pagamento parcial realizado por ela, comprovam sua legitimidade passiva e ciência inequívoca da dívida.4. Os materiais fornecidos foram utilizados em imóvel de propriedade da Apelante, demonstrando benefício patrimonial direto e afastando a alegação de que a dívida seria exclusiva do cônjuge.5. O conjunto probatório apresentado é suficiente para embasar a ação monitória, não havendo necessidade de contrato ou notas fiscais assinadas para comprovar a existência do crédito.6. Não foi comprovada a quitação do saldo remanescente por meio de prestação de serviços pelo cônjuge, incumbindo à Apelante o ônus de provar fato extintivo da obrigação, o que não ocorreu.7. Diante da ausência de prova capaz de infirmar a obrigação reconhecida, a sentença que julgou parcialmente improcedentes os embargos e manteve o débito remanescente deve ser mantida.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença recorrida.Tese de julgamento: A ação monitória pode ser instruída por documentos escritos sem eficácia de título executivo que demonstrem a existência do crédito, sendo suficiente a emissão de boletos e protestos em nome do réu, a comprovação de pagamento parcial e o benefício patrimonial direto decorrente da obrigação para reconhecer a legitimidade passiva e a exigibilidade da dívida, não cabendo a alegação de quitação sem prova do acordo destinado à compensação ou extinção do débito._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 485, I, 700, I, 702, § 8º, 85, § 2º, e 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 06.02.2026.Resumo em linguagem acessível: A decisão confirmou que a pessoa que deve pagar a dívida é a apelante, porque os documentos mostram que ela sabia da dívida e usou o material na sua propriedade. Ela tentou dizer que a dívida era do marido e que tinha pago com serviços dele, mas não conseguiu provar isso. Por isso, o pedido dela para não pagar foi negado, e ela terá que pagar o valor que ainda deve, além dos custos do processo e honorários do advogado.... ()

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Doc. ADM Direito 676.4736.2411.2923

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO PIX. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA.

I) ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO QUE RECONHECEU TER O BANCO SE DESINCUMBIDO DO ENCARGO DE DEMONSTRAR A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. II) ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ATIPICIDADE DAS OPERAÇÕES E AOS MECANISMOS DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA. TRANSAÇÕES REALIZADAS PELA PRÓPRIA AUTORA APÓS ORIENTAÇÕES DE TERCEIRO FRAUDADOR. III) DOCUMENTO INTERNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VALORADO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. ACLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM A REVALORAR PROVA E DISCUTIR O MÉRITO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. IV) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PREJUDICADO PELO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL AO BANCO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DOS ACLARATÓRIOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 746.7817.9912.3252

15 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM ANIMAL BOVINO EM RODOVIA PEDAGIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA AO RESSARCIMENTO DOS DANOS AO VEÍCULO DO AUTOR, NEGANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DANOS MORAIS. CONHECIMENTO PARCIAL. APRESENTAÇÃO DE NOVA ARGUMENTAÇÃO (CONTEXTO FÁTICO) PELO AUTOR PARA JUSTIFICAR A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO SE ADMITE. CONHECIMENTO DO APELO ADSTRITO AOS ARGUMENTOS VERTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. MÉRITO. APELO DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO POR ACIDENTES CAUSADOS POR ANIMAIS. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.122 DO STJ - . DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL. INDENIZAÇÃO MANTIDA. JUROS MORATÓRIOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO TÃO SOMENTE DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE CONFORME TEMA 1368/STJ. APELO DO AUTOR. DANOS MORAIS. COLISÃO COM ANIMAL BOVINO QUE CAUSOU DANOS APENAS AO VEÍCULO DO AUTOR. PRESENÇA DA FAMÍLIA E FILHA RECÉM-OPERADA QUE, NO CONTEXTO FÁTICO APRESENTADO COM A INICIAL, NÃO DEMONSTRA ABALO QUE SUPLANTE O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME. Ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada em decorrência de acidente ocorrido em rodovia pedagiada administrada pela ré, causado por colisão do veículo conduzido pelo autor com animal bovino que se encontrava sobre a pista de rolamento. O autor requereu indenização por danos materiais no valor de R$ 64.264,00 e compensação por danos morais, sustentando falha na prestação do serviço da concessionária e responsabilidade objetiva decorrente da presença de animal na via. Sobreveio sentença de parcial procedência, que reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 64.264,00, corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, rejeitando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. A ré interpôs apelação pleiteando a improcedência integral dos pedidos, subsidiariamente a revisão dos danos materiais e a aplicação exclusiva da Taxa Selic. O autor interpôs apelação requerendo a condenação da ré ao pagamento de danos morais, a redistribuição dos ônus sucumbenciais e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Saber (i) se os recursos devem ser conhecidos; (ii) se a concessionária de rodovia responde objetivamente pelos danos decorrentes de acidente causado por animal na pista de rolamento; (iii) se os danos materiais foram adequadamente comprovados e corretamente fixados; (iv) se é cabível a incidência exclusiva da Taxa SELIC a título de juros de mora sobre a condenação; e (v) se estão configurados danos morais indenizáveis diante das circunstâncias narradas pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. O recurso do autor somente comporta conhecimento parcial, porquanto parte relevante da fundamentação apresentada em sede recursal constitui inovação recursal, na medida em que ele apresenta circunstâncias fáticas e argumentos não deduzidos na petição inicial, em afronta aos limites objetivos da lide estabilizados no saneamento do processo. Já o apelo da ré merece conhecimento integral. 3.2. A responsabilidade civil da concessionária de rodovia é objetiva, aplicando-se as normas do CDC e da Lei das Concessões, conforme definido pelo 1STJ no Tema 1.122, segundo o qual as concessionárias respondem independentemente de culpa pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento. 3.3. A presença de animal bovino em rodovia pedagiada constitui risco inerente à atividade desenvolvida pela concessionária, não configurando caso fortuito apto a romper o nexo causal entre a prestação defeituosa do serviço e os danos suportados pelo usuário. 3.4. É incontroverso que o acidente foi causado pelo animal na rodovia administrada pela ré, configurando-se o nexo causal. Também restaram demonstrados os danos ao veículo, exsurgindo o dever de indenizar pela concessionária. 3.5. Os danos materiais foram devidamente comprovados por documentos apresentados pelo autor, os quais não foram objeto de impugnação específica na contestação. Ademais, a apelação da ré não apresentou impugnação concreta aos fundamentos da sentença, limitando-se a alegações genéricas. 3.6. Quanto aos consectários legais, no julgamento do Tema 1.368 o STJ fixou entendimento de que, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a Taxa SELIC constitui o índice aplicável às dívidas civis para fins de atualização monetária e juros de mora, vedada sua cumulação com outros índices após o marco temporal de sua incidência. 3.7. Assim, a condenação deve ser ajustada para determinar a incidência exclusiva da Taxa Selic a partir da citação, mantendo-se o índice de correção monetária anteriormente fixado para o período antecedente, por ausência de insurgência específica das partes. 3.8. No tocante aos danos morais, as circunstâncias deduzidas na petição inicial não demonstram violação concreta a direitos da personalidade apta a justificar reparação extrapatrimonial. 3.9. Inexistindo lesões físicas aos ocupantes do veículo e ausente demonstração de sofrimento excepcional que ultrapasse os dissabores inerentes ao acidente de trânsito, não se caracteriza dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO 4.1. Apelação da ré conhecida e parcialmente provida para determinar a incidência exclusiva da Taxa Selic após a citação sobre a indenização devida, mantidos os demais termos da sentença.4.2. Apelação do autor parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.4.3. Majorados os honorários advocatícios devidos pelo autor aos patronos da ré, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 537.5610.0262.8553

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM COMPRA DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O GOLPE TERIA SIDO PERPETRADO ATRAVÉS DO SISTEMA DAS RÉS. SEM RAZÃO. TRATATIVAS REALIZADAS VIA WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA POR PIX REALIZADA PARA CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIAS PELAS PLATAFORMAS RÉS. MERA INTERMEDIAÇÃO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO RECONHECIDA. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS EXORDIAIS. ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 932.8902.9677.7536

17 - TJPR AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) NOTIFICAÇÃO QUE SOLICITA REMESSA DOS DOCUMENTOS AO ENDEREÇO DO ADVOGADO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA QUE NÃO CONFIGURA RESISTÊNCIA A PRETENSÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.(B) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 985.9498.1292.1204

18 - TJPR AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA PARTE RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO QUE COMPETE AO RELATOR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

  Agravo conhecido e desprovido.  

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