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STITUIÇÃO FEDERAL. II) RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE TRANSPORTE AÉREO. ALEGADO FORTUITO EXTERNO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INTEGRAM O RISCO DO NEGÓCIO DESENVOLVIDO. III) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE 32 HORAS, SOMADA AOS TRANSTORNOS COM O REAGENDAMENTO DO VOO E QUALIDADE DAS HOSPEDAGENS FORNECIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. IV) ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO AOS NOVOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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1. Nos termos do diploma processual civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, art. 700, I). 2. As evidências da concretização da relação jurídica havida entre as partes, somadas à declaração da recorrente de que não quitou valores devidos à apelada, demonstram a exigibilidade da dívida, ainda que as notas fiscais não tenham a assinatura da apelante.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor do paciente contra decisão do Juízo da Vara Criminal que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva, posteriormente mantida, em processo no qual foi denunciado pelos crimes de tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo com numeração suprimida. 1.2. A impetrante sustenta ausência dos requisitos do CPP, art. 312, condições pessoais favoráveis do paciente, desproporcionalidade da medida e, sobretudo, excesso de prazo na formação da culpa, tendo em vista a custódia superior a nove meses sem sentença, atribuída à demora na conclusão de laudos periciais. 1.3. A liminar foi deferida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A controvérsia em exame consiste em verificar se a manutenção da prisão preventiva, diante da demora na conclusão da instrução criminal, em razão da ausência de laudos periciais e sem previsão de término, configura excesso de prazo apto a ensejar constrangimento ilegal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A prisão preventiva exige a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312, bem como observância aos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade da medida cautelar.3.2. Nos termos do CPP, art. 648, II, configura constrangimento ilegal o excesso de prazo na formação da culpa, especialmente quando não imputável à defesa.3.3. No caso, verifica-se que o paciente permanece custodiado há período próximo a um ano, sem prolação de sentença, estando o feito pendente da conclusão de laudos periciais (balístico e de extração de dados de aparelhos celulares), sem qualquer previsão concreta de finalização.3.4. A demora decorrente da inércia de órgãos estatais responsáveis pela produção de prova técnica não pode ser suportada pelo acusado, sob pena de transformar a prisão cautelar em antecipação de pena.3.5. A ausência de perspectiva para conclusão das diligências essenciais evidencia a desproporcionalidade da custódia e afasta sua natureza instrumental, caracterizando constrangimento ilegal.3.6. A jurisprudência do STJ admite, em hipóteses de excesso de prazo na instrução criminal, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, conforme entendimento: «reconhecido o excesso de prazo da instrução criminal, é possível, no caso, a substituição da prisão por medidas cautelares outras» (HC Acórdão/STJ).3.7. Mostra-se adequada, assim, a substituição da custódia preventiva pelas medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, suficientes para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.IV. DISPOSITIVO 4.1. Ordem conhecida e concedida, confirmando-se a liminar, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, sem prejuízo de eventual imposição de outras pelo Juízo de origem.Dispositivos relevantes citadosCPP, arts. 312, 319, 648, II.Jurisprudência relevante citadaSTJ, HC Acórdão/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de caução locatícia, por ausência de prova de seu efetivo depósito, falta de disponibilidade do numerário pela locadora e reconhecimento de que o contrato celebrado em 2011 substituiu a relação contratual anterior.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: a) se podem ser admitidos os documentos bancários apresentados somente com a apelação; b) se tais documentos comprovam o efetivo pagamento da caução de R$ 6.000,00 prevista no contrato de 1995; c) se, não demonstrado o depósito, subsistem como úteis ao julgamento as controvérsias relativas à responsabilidade da locadora, à qualificação do instrumento de 2011 e à prescrição; e d) se a conduta processual do apelante em grau recursal configura litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A juntada posterior de documentos preexistentes exige demonstração do motivo que impediu sua apresentação no momento processual oportuno, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC.4. O canhoto de cheque permaneceu em arquivo particular do apelante, e o extrato bancário, embora fornecido em agosto de 2026, refere-se a operações realizadas em março de 1995. Não foi demonstrada solicitação anterior à instituição financeira, tentativa frustrada de obtenção durante a instrução ou outro impedimento concreto que justificasse a apresentação somente após a sentença.5. Há preclusão consumativa quando, conferida à parte oportunidade para instruir o feito acerca de fatos já conhecidos e anteriores à propositura da ação, ela se mantém inerte.6. Ainda que superado o óbice de admissibilidade, os documentos não comprovam a prestação da garantia. O extrato registra a compensação do cheque 104, no valor de R$ 2.000,00, em conta corrente, mas não identifica o beneficiário nem vincula o pagamento à caução. Tampouco comprova a abertura da conta poupança conjunta ou o depósito de R$ 6.000,00 exigido pela cláusula VI.7. A coincidência entre o valor do cheque e o do aluguel mensal, somada à proximidade entre a data de compensação e a do primeiro vencimento locatício, torna o documento equívoco quanto à causa da operação.8. A compensação de outros cheques e os resgates registrados na conta corrente não demonstram sua destinação à garantia locatícia.9. A ocupação do imóvel e a entrega das chaves não permitem presumir o pagamento da caução. As regras de experiência comum, autorizadas pelo CPC, art. 375, não substituem a prova documental específica do fato constitutivo expressamente controvertido.10. Ausente prova do efetivo depósito, não há valor cuja restituição possa ser exigida, ficando prejudicadas, para a solução do caso, as controvérsias subsidiárias relativas à continuidade contratual, à novação, à responsabilidade da locadora e ao termo inicial da prescrição.11. A juntada tardia de documentos insuficientes não demonstra, por si só, alteração dolosa da verdade dos fatos ou utilização abusiva do processo, razão pela qual não se configura litigância de má-fé.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A apresentação, apenas em grau recursal, de documentos preexistentes depende da demonstração concreta do impedimento à juntada oportuna, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. O extrato bancário que registra a compensação de cheque sem identificar o beneficiário, a causa do pagamento ou a conta poupança conjunta não comprova o efetivo depósito da caução locatícia.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 373, I, 375, 434, 435, parágrafo único, 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, e 1.007, § 1º; Lei 8.245/1991, art. 38, § 2º; Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, art. 11, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/05/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 08/05/2018, DJe 11/05/2018; TJPR, Apelação Cível 0005310-65.2020.8.16.0001, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, julgado em 29/10/2021.... ()
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