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Doc. ADM Direito 747.2143.0672.8409

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DESFALQUES INDEVIDOS NA SUA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. 1. INCIDÊNCIA DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO ANTERIOR SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PREC

LUSÃO. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RELACIONADA AO PASEP. AFASTADA. 3. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO. JUSTIÇA ESTADUAL. 4. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA PASEP. CABIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO ANEXOU AO FEITO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO COMPROVANDO A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGALMENTE APLICÁVEIS AO CASO. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 5. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1.Ultrapassado o momento próprio para a prática do ato processual, ocorre a incidência do fenômeno da preclusão temporal, por não ter sido exercido o direito no tempo devido; daí a impossibilidade de serem conhecidas as alegações apresentadas pelo agravante quanto à incidência do CDC e inversão do ônus da prova.2. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder em ações que discutem falhas na prestação de serviços relacionados ao PASEP, conforme entendimento do STJ.3. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações relativas ao PASEP, cuja gestão é realizada pelo Banco do Brasil, conforme a jurisprudência consolidada.4. Não tendo o banco apresentado detalhamento dos cálculos utilizados para se chegar ao valor creditado na conta do autor/apelado, ônus que lhe incumbia, impõe-se a procedência do pedido inicial para determinar o pagamento de eventual diferença, a ser apurada em liquidação/cumprimento de sentença.Apelação Cível conhecida em parte e provida parcialmente.... ()

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