LUSÃO. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RELACIONADA AO PASEP. AFASTADA. 3. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO. JUSTIÇA ESTADUAL. 4. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA PASEP. CABIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO ANEXOU AO FEITO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO COMPROVANDO A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGALMENTE APLICÁVEIS AO CASO. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 5. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1.Ultrapassado o momento próprio para a prática do ato processual, ocorre a incidência do fenômeno da preclusão temporal, por não ter sido exercido o direito no tempo devido; daí a impossibilidade de serem conhecidas as alegações apresentadas pelo agravante quanto à incidência do CDC e inversão do ônus da prova.2. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder em ações que discutem falhas na prestação de serviços relacionados ao PASEP, conforme entendimento do STJ.3. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações relativas ao PASEP, cuja gestão é realizada pelo Banco do Brasil, conforme a jurisprudência consolidada.4. Não tendo o banco apresentado detalhamento dos cálculos utilizados para se chegar ao valor creditado na conta do autor/apelado, ônus que lhe incumbia, impõe-se a procedência do pedido inicial para determinar o pagamento de eventual diferença, a ser apurada em liquidação/cumprimento de sentença.Apelação Cível conhecida em parte e provida parcialmente.... ()
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