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Doc. ADM Direito 930.3088.6115.0021

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Icms-st. Creditamento de pis/cofins. Modulação de efeitos. Preclusão pro judicato. Agravo interno provido.

1. Agravo interno interposto contra decisão que determinou a devolução dos autos ao TRF da 3ª região para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC, em razão da afetação da matéria de fundo ao rito dos recursos repetitivos (tema 1231 do stj).... ()

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Doc. ADM Direito 969.4459.5028.2944

2 - STJ Direito tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284 do stf. Recurso especial. Pis/cofins. Icms-st. Creditamento. Custo de aquisição. Preclusão pro judicato, modulação de efeitos do tema 69/stf. Inaplicabilidade. Agravo em recurso especial da união conhecido para não conhecer do recurso especial. Recurso especial da contribuinte conhecido e provido.

1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por supermercados mambo ltda. Objetivando o reconhecimento do direito ao creditamento da contribuição para o pis e da cofins sobre os valores referentes ao icms pago sob o regime de substituição tributária (icms-st), incidente sobre a aquisição de bens para revenda, e a consequente compensação dos valores recolhidos a maior. O TRF da 3ª região, em sede de apelação, reformou a sentença denegatória e concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito ao creditamento do icms-st na base de cálculo do pis/cofins, garantindo a compensação administrativa, porém, aplicando a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade estabelecida no tema 69/stf (re 574.706). A contribuinte interpôs recurso especial exclusivamente para afastar a referida... ()

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