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Doc. ADM Direito 957.5962.5479.1943

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MARMELEIRO. MERENDEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA SERVIDORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE QUE SUPERE OS LIMITES ESTABELECIDOS PARA CONFIGURAÇÃO DA INSALUBRIDADE, NOS TERMOS DA NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade decorrente da exposição ao calor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova pericial concluiu que a atividade da servidora não está sujeita a condições de insalubridade, pois a exposição ao calor e a outros agentes não ultrapassa os limites estabelecidos pela NR 15 do Ministério do Trabalho.4. A atividade desempenhada pela parte autora é «trabalho moderado, de pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação» e, em razão dessas condições, encontra-se dentro dos parâmetros fixados pelo anexo 3 da NR 15. 5. Não há elementos nos autos que contrariem o laudo pericial, sendo este suficientemente detalhado e fundamentado para atestar a salubridade das condições de trabalho da servidora.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná aponta a necessidade de comprovação efetiva de exposição a condições insalubres, o que não ocorreu no presente caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: 1. A servidora pública não tem direito ao adicional de insalubridade quando a prova pericial demonstra a inexistência de exposição a agentes insalubres, conforme os limites estabelecidos pela NR 15 do Ministério do Trabalho.2. A alegação genérica de insalubridade não é suficiente para autorizar o pagamento do adicional de insalubridade, sendo necessária a demonstração concreta de exposição a condições insalubres.______Dispositivos relevantes citados: NR 15, CPC/2015, art. 472.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado 0001678-44.2018.8.16.0181, j. 12.11.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado 0002186-72.2020.8.16.0131, j. 22.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 342.9310.3139.7022

2 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO ENTRE VIZINHOS. ALEGAÇÕES DE OFENSAS VERBAIS E INJÚRIA RACIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO PEDIDO CONTRAPOS

TO. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto por MARILZA ASSIS contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, fixando valor único de R$ 3.000,00 em favor das Requerentes ROSANGELA DE ANDRADE FONSECA, ELIANE DE ANDRADE FONSECA e SOELI DOS SANTOS, em razão de ofensas verbais e suposta injúria racial. A sentença também julgou improcedente o pedido contraposto. A Recorrente alega ausência de provas mínimas e requer a improcedência da demanda ou, alternativamente, a redução da indenização, bem como a procedência de seu pedido contraposto.II. Questão em discussão2. A controvérsia envolve: (i) a existência de elementos suficientes para caracterizar a responsabilidade civil da Recorrente por dano moral decorrente de ofensas verbais e injúria racial; (ii) a suficiência do boletim de ocorrência como prova isolada, seja com relação ao pedido inicial quanto ao pedido contraposto.III. Razões de decidir3. Nos Juizados Especiais, embora prevaleçam os princípios da simplicidade e informalidade (Lei 9.099/95, art. 2º), exige-se conjunto mínimo de elementos probatórios para autorizar a condenação, em respeito à segurança jurídica e ao princípio da verdade real (art. 5º da mesma Lei).4. Ambas as partes deixaram de produzir prova mínima, não tendo arrolado testemunhas ou juntado documentos idôneos capazes de confirmar as alegações. Os boletins de ocorrência apresentados são unilaterais e não se prestam, isoladamente, à comprovação dos fatos narrados.5. Aplicação do art. 373, I e II, do CPC: ônus da prova não cumprido por nenhuma das partes.6. Presunção de verossimilhança aplicada de forma desigual. Ausência de isonomia na valoração probatória.IV. Dispositivo7. Recurso inominado parcialmente provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, mantendo-se a improcedência do pedido contraposto. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 2º e 5º; CPC/2015, art. 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Des. Convocado), j. 07/08/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 455.4211.5624.7051

3 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação criminal interposta diante da sentença que condenou a ré pela prática do cri

me previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 166 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, sendo elas... ()

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Doc. ADM Direito 965.2228.9436.1570

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COBRANÇA DE ENCARGOS «SEGUROS MIP E DFI». VENDA CASADA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. PRÁTICA ABUSIVA. EMBORA OS SEGUROS «MIP» E «DFI» SEJAM EXIGIDOS POR FORÇA DO ART.

79 DA LEI 11.977/2009, É VEDADO AO AGENTE FINANCEIRO IMPOR SEGURADORA ESPECÍFICA, DEVENDO O CONSUMIDOR TER ASSEGURADO O DIREITO DE OPTAR POR QUALQUER INSTITUIÇÃO QUE ATENDA AOS REQUISITOS LEGAIS E CONTRATUAIS. PRECEDENTES DO STJ (TEMAS 972 E 54) REFORÇAM A ILEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO UNILATERAL DA SEGURADORA, POR VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 714.9900.5979.4909

5 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Roubo qualificado com uso de machado e lesões graves à vítima. Recurso de Sebastião Alves parcialmente conhecido e não provido e recurso de Amado Antonio de Ramos não provido. I. Caso em exame1. Ap

elação crime visando a reforma da sentença que condenou os réus pela prática de roubo qualificado. Os apelantes sustentam a insuficiência de provas para a condenação, pleiteando a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para lesão corporal grave e a revisão da dosimetria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de absolvição e desclassificação dos réus para o crime de lesão corporal grave são procedentes, considerando a materialidade e autoria do delito de roubo qualificado, bem como a adequação das penas impostas.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, pois deve ser dirigido ao Juízo da Execução.4. Não foram conhecidos os pedidos de afastamento do pedido indenizatório e das qualificadoras de concurso de pessoas e uso de arma branca, em razão da ausência de interesse recursal.5. A materialidade e autoria do crime de roubo foram comprovadas por depoimentos da vítima e testemunhas, além de laudos médicos que evidenciam as lesões graves sofridas pela vítima.6. As defesas dos réus não apresentaram provas suficientes para desconstituir a condenação, e suas versões foram isoladas e contraditórias em relação ao conjunto probatório.7. O pedido de desclassificação do crime para lesão corporal grave foi indeferido, pois ficou demonstrado o animus furandi na ação dos réus.8. O uso de um machado como instrumento de agressão e a gravidade das lesões causadas à vítima justificam a exasperação da pena-base.9. As consequências do crime, que resultaram em sequelas permanentes para a vítima, foram consideradas anormais e merecem maior reprovação.IV. Dispositivo e tese10. Recurso do apelante Amado conhecido de desprovido e recurso do apelante Sebastião parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É possível a condenação por roubo mesmo quando a vítima não é ouvida em audiência, desde que a sua palavra seja corroborada por outros elementos probatórios que garantam o contraditório e a ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II e VII, § 3º, I; CPP, arts. 386, VII, e 155; Lei 9.099/1995, art. 1º; Lei 13.964/2019, art. 33, § 2º, «a".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 11.03.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.08.2021; STJ, HC 155.226/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 26.06.2012; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2025; TJPR, Apelação Crime - 0015862-82.2022.8.16.0013, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Crime - 0003835-66.2023.8.16.0196, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 29.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 106.1121.1932.5987

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM COMPRA ONLINE. PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL. PAGAMENTO VIA PIX A TERCEIRO ESTRANHO À EMPRESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso inominado interposto por S. M. J. D. contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa Fernanda Comércio de Roupas Infantis Ltda, em ação indenizatória por suposta fraude em compra realizada via rede social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a empresa ré pode ser responsabilizada por fraude praticada por terceiro, especialmente diante da utilização de nome fantasia semelhante e da existência de dois CNPJs (matriz e filial).III. RAZÕES DE DECIDIR1. Restou incontroverso nos autos que a autora foi vítima de golpe praticado por terceiro, que utilizou perfil falso no Instagram para ofertar produtos, recebendo o pagamento via Pix em conta de pessoa física (Leandro Silva dos Reis), sem qualquer relação comprovada com a empresa ré. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre que a empresa Fernanda Comércio de Roupas Infantis Ltda tenha participado, anuído ou se beneficiado da fraude, tampouco que o valor transferido tenha ingressado em suas contas ou de seus sócios.2. Nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, a responsabilidade do fornecedor é afastada quando o dano decorrer de fato exclusivo de terceiro, como é o caso dos autos. O nexo causal entre a conduta da empresa e o dano sofrido pela autora foi rompido, não sendo possível imputar-lhe responsabilidade objetiva ou subjetiva.3. Embora o nome fantasia utilizado pelo perfil fraudulento remeta à empresa ré, é certo que a chave Pix utilizada para o recebimento do valor e o respectivo beneficiário não possuem qualquer relação com a empresa. O simples uso de nome semelhante, desacompanhado de outros elementos objetivos (como CNPJ, razão social, endereço, telefone ou emissão de nota fiscal), não é suficiente para caracterizar vínculo jurídico ou responsabilidade da empresa ré. O verdadeiro responsável pela devolução do dinheiro é o beneficiário da chave Pix, que praticou o ato ilícito.4. Ao contrário do que sustenta a recorrente, a teoria da aparência não se aplica ao presente caso, pois para a sua incidência exige-se que o consumidor, de boa-fé, seja induzido em erro por elementos objetivos criados ou tolerados pelo fornecedor, gerando legítima expectativa de contratação. No caso, não havia qualquer referência à empresa ré nos canais utilizados na fraude, tampouco participação ou anuência da empresa na criação da falsa aparência de legitimidade. 5. Ademais, a existência de dois CNPJs (matriz e filial), é prática comum e regular no âmbito empresarial, não implicando, por si só, fraude ou responsabilidade, especialmente quando não há elementos que permitam concluir que algum deles tenha sido utilizado para fraudar consumidores ou que tenha relação com a fraude sofrida pela autora.IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 912.1631.7240.3108

7 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Interrupção no serviço de energia elétrica. Cerceamento de defesa. Não verificado. Ausência de complexidade probatória. Prejuízos à plantação de fumo. Falha na prestação de serviços. Serviço essencial. Dano material devido. Dano moral não configurado. Ausência de lesão a direito de personalidade. Parcial provimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu o pedido de indenização por danos materiais e morais, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber, preliminarmente, (i) se o indeferimento do pedido de vistoria na propriedade dos autores configurou cerceamento de defesa; (ii) se é necessária a produção de prova pericial para a adequada aferição dos fatos alegados; e, no mérito, (iii) se restou caracterizado o dever de indenizar da requerida em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica; (iv) se o valor dos lucros cessantes encontra-se devidamente comprovado; e (v) se houve violação a direito de personalidade dos autores, ensejando reparação por danos morais.III. Razões de decidir 3. Inexiste cerceamento de defesa, uma vez que a recorrente não demonstrou a imprescindibilidade da vistoria na propriedade dos autores, limitando-se a alegações genéricas. Ademais, o fumo foi descartado, circunstância que tornaria inviável qualquer avaliação posterior.4. Não há necessidade de produção de prova pericial, pois há outros meios de demonstração das alegações das partes.5. Consideradas as particularidades do caso e que ficou demonstrada a indisponibilidade dos serviços de energia elétrica por 23 horas e 45 minutos, bem como os prejuízos à plantação de fumo, deve ser mantida a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano material.6. A perda do fumo, em razão da interrupção do serviço de energia elétrica, não viola direito de personalidade dos autores, inexistindo dever de indenizar danos morais.IV. Dispositivo 7. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º; CC, art. 927, p.u. Resolução ANEEL 1.000/2021, art. 362.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 2/TRP; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0002545-81.2016.8.16.0092, Rel.: Haroldo Demarchi Mendes, j. 18.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 383.4812.4339.1195

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRETENSÃO DOS EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM ÂMBITO RECURSAL. INOVAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS.  

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Doc. ADM Direito 569.8940.0034.3866

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA O FIM DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.     .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por servidora pública que busca a reforma do acórdão que anulou a sentença de primeiro grau e determinou o retorno dos autos à origem, em razão da ausência de fundamentação e de elementos probatórios indispensáveis à análise do pedido de conversão de licenças-prêmio em pecúnia. A Embargante sustenta a existência de omissão e contradição, afirmando que os documentos necessários à comprovação do direito já constam nos autos.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição, ao anular a sentença de origem por ausência de fundamentação e insuficiência probatória, e se caberia, portanto, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisou adequadamente a matéria, reconhecendo que a sentença de origem é nula por ausência de fundamentação e por não conter os elementos necessários à liquidez e certeza do título judicial, conforme o CPC, art. 492. 4. A decisão embargada foi expressa ao apontar a falta de documentos essenciais — como ficha funcional completa, registros de frequência e comprovação do gozo ou não das licenças —, o que inviabiliza o reconhecimento do direito à conversão em pecúnia. 5. A pretensão da Embargante visa reabrir discussão sobre matéria já examinada e decidida, o que extrapola os limites dos embargos de declaração, cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.  Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses restritas do CPC, art. 1.022. A ausência de fundamentação e de elementos probatórios mínimos autoriza a anulação da sentença, por constituir vício de ordem pública. A determinação de retorno dos autos à origem para complementação da prova assegura o devido processo legal e a formação de título judicial líquido e certo.»  ______  Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 492 e CPC art. 1.022. Jurisprudência relevante citada:  TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000820-51.2024.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 06.07.2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 846.6760.5083.6932

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO - PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - REQUERENTES QUE FORAM VÍTIMAS DO «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO» E SEGUIRAM AS INSTRUÇÕES REPASSADAS POR GOLPISTAS VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. FATO ENVOLVENDO O NÚMERO DE TELEFONE CORRESPONDENTE AO NÚMERO DA AGÊNCIA BANCÁRIA DA CIDADE DE CRUZEIRO DO OESTE QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE FACILITOU A OCORRÊNCIA DO GOLPE. TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDA PELAS CONSUMIDORAS. REQUERIDO QUE NÃO DEMONSTROU QUE ACIONOU O MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) APÓS A COMUNICAÇÃO DO GOLPE - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA EM TAL ASPECTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS VIA PIX. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA CONSTATADO. DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO - POSSIBILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA CONSUMIDORA A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 209.9034.8836.9960

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL POR VÍCIO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE OFERECE BENEFÍCIOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 832.2600.6444.0354

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO AUTOR QUE NÃO POSSUI CREDIBILIDADE OU FORÇA PROBANTE. AUSÊNCIA DE FOTOGRAFIAS DO PRODUTO DETERIORADO OU QUALQUER ELEMENTO QUE DEMONSTRE A VISITA. LAUDO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O DANO, SUA EXTENSÃO OU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. RELATÓRIOS DA COPEL QUE INDICAM FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS). UNIDADE CONSUMIDORA SITUADA EM PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 814.3572.0204.6881

13 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE DESPESA DE REGISTRO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação para reconhecer a legalidade da cobrança da despesa de registro de contrato de financiamento de veículo, afastando a restituição determinada na origem. II. Questão em discussão2. Verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à análise das provas relativas ao registro do contrato, à distribuição do ônus da prova e à alegada abusividade do valor cobrado.III. Razões de decidir3. O acórdão enfrentou de forma suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, consignando a ausência de comprovação da não prestação do serviço e a inexistência de onerosidade excessiva.4. Inconformismo da parte embargante com a valoração das provas e com a conclusão adotada que não configura vício sanável pela via dos embargos de declaração.5. Inexistência de contradição interna ou obscuridade, sendo vedada a rediscussão do mérito do julgado.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão enfrenta adequadamente os pontos essenciais da controvérsia.... ()

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Doc. ADM Direito 162.8191.5577.5198

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos via SisbaJud, em cumprimento de sentença, sob o fundamento de ausência de comprovação da impenhorabilidade alegada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional; (ii) estabelecer se os valores bloqueados são impenhoráveis, por serem inferiores a 40 salários mínimos e destinados à subsistência ou atividade profissional do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIRNão há negativa de prestação jurisdicional quando o magistrado aprecia os elementos disponíveis nos autos, sendo incabível imputar nulidade por ausência de análise de documentos não submetidos ao juízo competente. A juntada de documentos em procedimento autônomo, sem previsão legal e estranho à marcha processual, não obriga sua apreciação no processo principal, devendo eventual insurgência ser direcionada aos autos corretos. A análise recursal deve se limitar ao conjunto fático probatório existente no momento da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 não é absoluta, admitindo flexibilização conforme a jurisprudência do STJ - . A proteção de valores inferiores a 40 salários mínimos não se estende automaticamente a quaisquer aplicações financeiras, sendo necessária a comprovação de que constituem reserva destinada à subsistência. Incumbe ao executado comprovar a origem e a destinação dos valores bloqueados, demonstrando seu caráter impenhorável. A mera alegação de origem em empréstimo ou destinação ao exercício profissional não é suficiente para afastar a constrição, sem prova idônea. A ausência de comprovação de que os valores bloqueados se destinam à subsistência ou que o bem alegado é indispensável à atividade profissional impede o reconhecimento da impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o magistrado decide com base nos elementos constantes dos autos.A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos não é automática, exigindo prova de sua natureza e destinação à subsistência.Compete ao executado comprovar a origem e a imprescindibilidade dos valores bloqueados para afastar a penhora.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, e 5º, LXXVIII; CPC, art. 833, IV, X e § 2º, e CPC, art. 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 08.10.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 09.02.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 30.03.2026.Resumo em linguagem acessível: Trata-se de recurso contra decisão que manteve o bloqueio de valores em conta bancária. As questões analisadas foram se houve falha na decisão anterior e se os valores seriam protegidos contra penhora. O Tribunal concluiu que não houve erro na decisão, pois o juiz analisou apenas os documentos que estavam corretamente no processo. Também entendeu que, embora existam regras que protegem certos valores, essa proteção não é automática e depende de prova concreta sobre a origem e a finalidade do dinheiro. Como o agravante não comprovou que os valores eram essenciais para sua subsistência ou atividade profissional, a penhora foi mantida e o recurso negado.... ()

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Doc. ADM Direito 730.5565.5788.9743

15 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, o qual visava condenar a ré a ressarcir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da Autora, bem como indenização moral.2. O recorrente sustenta a existência de nulidade da sentença, tendo em vista que após a audiência de conciliação não teria sido regularmente intimado para apresentar impugnação à contestação, não bastando a intimação oral realizada no ato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão versa sobre a ocorrência de nulidade de sentença pela ausência de intimação do procurador pelo sistema PROJUDI.III. RAZÃO DE DECIDIR4. No caso dos autos, constata-se que o procurador restou devidamente intimado para apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias após a audiência de conciliação, sendo devidamente cientificado que o prazo passaria a correr independentemente de nova intimação, tendo confirmado expressamente sua ciência aos termos da ata juntada aos autos em mov. 15.1, não podendo alegar desconhecimento.5. Vislumbra-se que não se trata de duplicidade de intimações com prazos diversos, mas sim apenas ausência de intimação eletrônica após a audiência de conciliação, motivo pelo qual os precedentes apresentados pelo Recorrente não se amoldam ao presente caso concreto.6. A jurisprudência das Turmas Recursais reconhece a desnecessidade de nova intimação quando esta é realizada na presença do advogado durante audiência de conciliação, razão pela qual não há que se falar em nulidade da sentença. Precedentes (TJPR - 2ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 10.03.2026) e (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 13.10.2025).IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 414.3197.9092.4297

16 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.510/2016 QUE FIXA EXPRESSAMENTE O VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por ELIETE RAMOS DE ALMEIDA em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, pretendendo a reforma dessa para o fim de reconhecer, como base de cálculo do adicional de insalubridade, o vencimento básico do servidor, devidamente incorporado o adicional de tempo de serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo do adicional de insalubridade aplicável aos servidores públicos do Município de Nova Esperança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Lei Complementar 2.510/2016, art. 84, § 1º, dispõe que os adicionais de insalubridade e periculosidade possuem como base de cálculo o vencimento básico do servidor. 4. Por sua vez, os Lei Complementar 2.510/2016, art. 61 e Lei Complementar 2.510/2016, art. 62 diferenciam o vencimento da remuneração. O vencimento é «a retribuição pecuniária a que tem direito o servidor pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei» enquanto a remuneração «corresponde ao vencimento básico do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei». 5. Logo, o vencimento equivale ao vencimento básico do servidor, de modo que o adicional por tempo de serviço não se incorpora à base de cálculo do adicional de insalubridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade para os servidores públicos do Município de Nova Esperança é o valor de referência do vencimento básico do servidor, sem a incorporação do adicional por tempo de serviço, conforme previsto no Lei Complementar 2.510/2016, art. 84, § 1º. 2. Vencimento é a retribuição pecuniária a que tem direito o servidor pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, sendo distinto da remuneração, nos termos dos Lei Complementar 2.510/2016, art. 61 e Lei Complementar 2.510/2016, art. 62. Dispositivos relevantes citados: arts. 84, § 1º, 61 e 62 da Lei Complementar 2.510/2016. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003276-42.2023.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 01.06.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0024555-18.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 29.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 539.9495.9915.6640

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA 745/1STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE A 05.02.2021. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 18%. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA QUANDO O DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS, CONFORME TEMA 1262/STF. VÍCIO SANADO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ADMISSÍVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DIANTE DA NATUREZA DECLARATÓRIA DO PEDIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO COM UTILIZAÇÃO DO FATOR DE CONVERSÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (FCA) ATÉ 08.12.2021, SEGUIDO DA INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

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Doc. ADM Direito 532.4115.1595.0344

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ABONO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.040, II. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE. ART. 130 DA LEI MUNICIPAL 272/2005. MOREIRA SALES/PR. COEXISTÊNCIA DE INSTITUTOS JURÍDICOS. RETRATAÇÃO EXERCIDA. .

I. CASO EM EXAME1. Juízo de retratação exercido nos termos do CPC, art. 1.040, II, ante a remessa dos autos pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, em razão de acórdão anteriormente proferido por esta 6ª Turma Recursal em desconformidade com a tese fixada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0002688-06.2025.8.16.9000, tomado como paradigma da controvérsia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em, à luz da tese vinculante, definir se a servidora pública faz jus ao abono especial previsto no art. 130 da Lei Municipal 272/2005, quanto aos triênios de efetivo exercício implementados durante a vigência da referida norma.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Turma de Uniformização de Jurisprudência firmou tese segundo a qual o art. 130 da Lei Municipal 272/2005 de Moreira Sales/PR permanece vigente e aplicável, não tendo sido revogado, expressa ou tacitamente, pela Lei Municipal 540/2012.4. O abono especial e a licença-prêmio por assiduidade constituem institutos jurídicos distintos, com fundamentos, requisitos e formas de fruição diversos, sendo juridicamente possível a coexistência de ambos no ordenamento municipal, nos termos do art. 2º, § 2º, da LINDB.5. O abono especial se incorpora progressivamente ao patrimônio jurídico do servidor à medida que cumpridos os requisitos legais durante a vigência da norma instituidora, assegurando-se o direito ao benefício quanto aos triênios implementados sob a égide da Lei Municipal 272/2005.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 563.9104.9954.9194

19 - TJPR embargos de declaração. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA C/C DANOS MORAIS. omissão E contradição. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DA PERÍCIA, DEMAIS PROVAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIAs DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. COMPENSAÇÃO. DETERMINADA EXPRESSAMENTE. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. acórdão mantido. embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 908.5558.9240.3271

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA. OMISSÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NOS TERMOS DA LEI 14.905/2024. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO SANADO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO DE SEGURO. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406. LEI 14.905-2024 E TEMA REPETITIVO 1.368 DO STJ QUE DISCIPLINAM A TAXA LEGAL NAS HIPÓTESES DE AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUALMENTE PACTUADOS. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da seguradora embargante, sob a alegação de omissão quanto ao pedido eventual de aplicação exclusiva da Taxa SELIC para juros de mora e atualização monetária após a citação, com amparo na Lei 14.905/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu omissão no acórdão embargado a respeito da incidência da Taxa SELIC como indexador único e exclusivo de juros moratórios e correção monetária a partir da citação válida, conforme a legislação superveniente e precedentes vinculantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Caracterizada a omissão, porquanto o acórdão não examinou expressamente a tese recursal relativa à incidência da taxa SELIC.4. Os consectários da condenação não foram fixados com fundamento nos arts 389 e 406 do Código Civil, mas em observância à cláusula contratual expressa constante das condições gerais da apólice, que prevê correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês em caso de atraso no pagamento da indenização.5. A disciplina introduzida pela Lei 14.905/2024 e a orientação firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1368 dizem respeito à taxa legal aplicável às obrigações civis na ausência de estipulação contratual válida, não afastando encargos previamente convencionados pelas partes.6. Inexiste fundamento para substituição dos índices contratualmente pactuados pela taxa SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, exclusivamente para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes.Tese de julgamento: «1. A taxa SELIC prevista nos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, com a redação dada pela Lei 14.905+2024, possui aplicação subsidiária, não afastando consectários expressamente estipulados pelas partes em contrato, razão pela qual a existência de cláusula prevendo correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% ao mês impede sua substituição pela taxa Legal.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; CPC, art. 927, III, e CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1.368, j. 29.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 415.1298.4100.3498

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO AUTORAL. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM PORTAL ELETRÔNICO DE NOTÍCIAS SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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