1. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida em cumprimento de sentença que, ao apreciar exceção de pré-executividade, determinou o desbloqueio apenas dos valores depositados em conta-salário mantida no Banco Bradesco S/A. mantendo a constrição sobre valores existentes em outras instituições financeiras.1.2. A agravante sustentou que todos os valores bloqueados teriam natureza salarial ou alimentar, inclusive aqueles transferidos para outras contas correntes e poupança, defendendo a impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV e X, do CPC.1.3. A decisão recorrida reconheceu a impenhorabilidade apenas quanto aos valores cuja origem remuneratória foi comprovada, mantendo o bloqueio dos demais montantes por ausência de prova idônea.1.4. O recurso foi parcialmente conhecido, com indeferimento da tutela de urgência, e regularmente processado, tendo a agravada apresentado contrarrazões pelo desprovimento.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há uma questão em discussão: analisar se os valores bloqueados em contas diversas da conta-salário comprovada ostentam natureza impenhorável, à luz do CPC, art. 833, IV, diante da ausência de prova quanto à origem e à destinação dos recursos.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, razão pela qual o ônus de comprovar seus requisitos recai sobre o executado.3.2. O STJ firmou entendimento no sentido de que compete ao devedor demonstrar os pressupostos fáticos necessários ao reconhecimento da impenhorabilidade, orientação aplicável às diversas hipóteses do CPC, art. 833.3.3. A proteção conferida às verbas salariais visa resguardar a subsistência digna do executado, não se estendendo automaticamente a valores mantidos em contas correntes ou aplicações financeiras sem demonstração inequívoca de sua origem remuneratória e de sua indispensabilidade.3.4. No caso, embora a agravante tenha comprovado a origem salarial de valores depositados em conta específica, inexistem elementos suficientes que demonstrem que os demais montantes bloqueados possuem natureza exclusivamente alimentar ou que sejam indispensáveis à sua subsistência.3.5. A simples alegação de transferência de salário para outras contas ou da existência de poupança não é suficiente para atrair a proteção legal, sobretudo quando os extratos revelam depósitos de origens diversas e saldo mantido em conta corrente.3.6. A jurisprudência deste Tribunal admite a relativização da impenhorabilidade apenas em hipóteses excepcionais e devidamente comprovadas, o que não se verifica na espécie.3.7. Mantém-se, assim, a decisão que preservou a penhora dos valores cuja natureza impenhorável não foi comprovada, inexistindo ilegalidade ou abuso a ser sanado pela via recursal.4. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se a decisão que preservou a constrição dos valores não comprovadamente impenhoráveis.Tese de julgamento: Cabe ao executado comprovar a origem remuneratória e a indispensabilidade dos valores bloqueados para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, não sendo suficiente a mera alegação de natureza salarial.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, 789, 833, IV e §2º, 854, §3º, I.Precedente relevante citado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 12ª Câmara Cível. AI 0027324-07.2024.8.16.0000. Rel. Des. Eduardo Cambi. Julgado em 17 de junho de 2024.... ()
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