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Doc. ADM Direito 772.3660.2486.8762

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES TIDOS COMO IRRISÓRIOS PELOS EXECUTADOS. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. art. 833, X DO CPC. PROTEÇÃO QUE SE JUSTIFICA PELA DESTINAÇÃO DO VALOR AO SUSTENTO DIGNO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE DEMONSTRAR QUE O VALOR PENHORADO SE REFERE À GARANTIA DA SUA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra os termos da decisão que rejeitou o pedido de impenhorabilidade de valores tidos como irrisórios pela parte executada, ou seja, que deveriam ser liberados em razão da quantia ser inferior a 40 salários-mínimos e possuir caráter existencial. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte executada demonstrou que o valor penhorado se refere à garantia da sua subsistência, na forma do CPC, art. 833, X. III. Razões de decidir 3. Para que a impenhorabilidade seja reconhecida, é imprescindível que a parte interessada comprove a origem dos valores depositados na conta bancária bloqueada. 4. Nesse contexto, a mera alegação de que os valores bloqueados se enquadram nas hipóteses previstas no art. 833, IX e X, do CPC, não constitui fundamento suficiente para desconstituir a penhora. É necessário que haja documentação robusta e idônea demonstrando que o montante bloqueado provém exclusivamente de depósitos de natureza impenhorável. 5. No presente caso, a parte autora não apresentou nenhuma prova apta a comprovar que os valores bloqueados derivam de depósito em caderneta de poupança ou de benefícios de natureza previdenciária ou assistencial. Na ausência de tal comprovação, não há como reconhecer a impenhorabilidade dos valores, visto que o simples depósito em conta corrente ou aplicação financeira não tem presunção de origem impenhorável. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 647.6413.3684.6156

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. ALEGADA CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPÓSITO PASEP. PRAZO DECENAL QUE COMEÇA A CONTAR A PARTIR DA DATA EM QUE SE TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. art. 205 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 1150/STJ. CIÊNCIA QUE OCORRE NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO SAQUE DO PASEP, INICIANDO O PRAZO PARA A CORRENTISTA EXERCER TODOS E QUAISQUER DIREITOS RELATIVOS ÀQUELA CONTA. DECISÃO QUE ABORDOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO ENFRENTAMENTO DO LITÍGIO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em ação de cobrança e indenização por danos morais relacionada a desfalques em conta vinculada ao PASEP, extinguiu o processo sem ônus para as partes em razão da prescrição do direito material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição interna no acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento por danos materiais em razão de desfalques em conta vinculada ao PASEP, considerando a data de saque como termo inicial para a contagem do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP é de dez anos, contados a partir da data em que o titular tem ciência inequívoca do desfalque, o que ocorre no momento do saque dos valores. 4. A autora sacou os valores em 1991 e ajuizou a ação em 2025, ultrapassando o prazo de dez anos para a prescrição. 5. O acórdão foi devidamente fundamentado e abordou todos os pontos necessários ao enfrentamento do litígio, não havendo contradição interna. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já julgada, mas apenas para sanar omissões, contradições ou erros materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP é de dez anos, contados a partir da data em que o titular tem ciência inequívoca do desfalque, o que ocorre no momento do saque dos valores. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0011952-58.2024.8.16.000011952-58.2024.8.16.00, Rel. Desembargador João Antônio De Marchi, j. 30.06.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0011501-14.2025.8.16.0014, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 16.06.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco do Brasil não deve pagar indenização à autora, pois ela entrou com a ação muito tempo depois de ter sacado os valores da conta do PASEP. A autora retirou o dinheiro em 1991 e só fez o pedido de indenização em 2025, ultrapassando o prazo de dez anos para reclamar. O Tribunal entendeu que, a partir do momento em que a autora sacou o dinheiro, ela já tinha ciência dos valores e deveria ter tomado as providências necessárias na época. Assim, a ação foi considerada prescrita, ou seja, não pode mais ser julgada. Os embargos de declaração apresentados pela autora, que pediam a revisão dessa decisão, foram rejeitados, pois não foram encontrados erros ou contradições na decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 345.3285.9174.7824

3 - TJPR  RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NÃO COMPROVADA. VENDA CASADA. TEMA 972/STJ. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O feito originou-se de ação indenizatória em que a parte autora alegou cobrança indevida de seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento.2. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a abusividade da cobrança e condenar a requerida à restituição em dobro os valores pagos.3. A requerida interpôs recurso inominado, sustentando ausência de abusividade e pugnou pela reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida e autônoma do seguro prestamista ou se a sua inclusão no contrato de financiamento configura prática abusiva, por venda casada, com consequente direito à restituição dos valores pagos.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CDC, art. 39, I, veda a prática de condicionar o fornecimento de produto ou serviço à contratação de outro, configurando hipótese de venda casada.6. O STJ, ao julgar o Tema 972, fixou entendimento no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a própria instituição financeira nos contratos bancários em geral.7. A análise do contrato revela a inclusão do seguro prestamista sem demonstração de manifestação de vontade livre e consciente pela contratante, em apartado ao instrumento principal, configurando prática abusiva nos termos dos arts. 39, I, e 51 do CDC.8. Embora a instituição financeira sustente que havia liberdade de contratação, verifica-se que a efetivação do financiamento estava condicionada à adesão ao seguro junto à própria requerida, situação que evidencia limitação à liberdade de contratar.9. O caso, portanto, aplica-se ao Tema 972 do STJ, impondo-se a manutenção da conclusão de abusividade e a restituição dos valores pagos, tal como reconhecido na sentença.10. A jurisprudência colacionada no voto reforça o entendimento quanto à configuração de venda casada e consequente repetição do indébito: «RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SEGURO COBRADO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA [...] SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO» (TJPR - 5ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel. Juíza Manuela Tallão Benke - j. 13.10.2025).11. Assim, não se verifica razão para reforma da sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, impondo-se a condenação da parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da mesma lei.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e desprovido. ... ()

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