Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 727.3667.4056.7281

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS ADVOGADOS DOS LITISCONSORTES VENCEDORES. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS.I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Calçados Malu Ltda. contra acórdão que julgou embargos de declaração anteriores, o qual havia reformado sentença em medida cautelar de indisponibilidade de bens e redistribuído os ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. Esclarecer a forma de distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência entre os advogados dos litisconsortes vencedores. III. Razões de decidir3. O acórdão embargado deliberou expressamente sobre a distribuição igualitária da verba honorária, com base no CPC, art. 87, não havendo omissão ou obscuridade. 4. Entretanto, para garantir a clareza e evitar discussões futuras, acolhe-se parcialmente os embargos para explicitar que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser divididos em partes iguais entre os dois grupos de advogados que representam os litisconsortes vencedores. IV. Dispositivo e tese(s)5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 211.8620.6454.3360

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECLAMANTE INTIMADO EM AUDIÊNCIA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. PRAZO TRANSCORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURS

O CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se ação de obrigação de fazer e indenizatória, na qual a autora narra que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes sem ter recebido notificação. A sentença jugou improcedentes os pedidos iniciais, tendo em vista a notificação juntada pela ré no mov. 26.2. 2. Em sede recursal, sustenta pela nulidade da sentença por cerceamento de defesa, indicando que não teria sido intimado para apresentar impugnação à contestação. 3. Não assiste razão ao recorrente. Isso porque, consta na ata de audiência que o reclamante foi intimado no próprio ato para apresentação de impugnação à contestação (mov. 25.1 dos autos de origem). Veja-se: «concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a(s) parte(s) reclamada(s) apresentar(em) sua(s) contestação(ões), restando advertida(s) de que a ausência de contestação poderá implicar em presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Decorrido o prazo supra, passa a correr, independente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a(s) parte(s) reclamante(s), caso queira(m), apresente(m) impugnação/tréplica à contestação/defesa (e/ou demais documentos juntados), prazos os quais ficam ambas as partes desde já intimadas.» 4. Ademais, na gravação da audiência verifica-se que a ata foi disponibilizada e que tanto a reclamante quanto seu procurador concordaram com seu conteúdo (mov. 52.2 dos autos de origem). De acordo com a Lei 9.099/95, art. 19, § 1º: «Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes». Logo, em sendo válida a intimação da parte, não há que se falar em nulidade da sentença. 5. Devendo assim, ser mantida a sentença assim como prolatada.6. Por fim, não deve ser acatado o pedido de condenação da parte recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pleiteado em contrarrazões. Isso porque, a boa-fé se presume, sendo certa a imperativamente de comprovação do dolo processual para aplicação da multa pretendida, o que não ocorreu no caso em apreço.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF