$[nome]
Clique para aumentar a imagem

Modelo de Carta Convite para ser Sócio

Carta convite da empresa para participar da sociedade com Lider e adquirir quota ou quotas do capital . CONFIRA!



Modelo de Carta Convite para Estrangeiro entrar no País

Modelo de Carta Convite para Estrangeiro entrar no País

Modelo de carta convite para entrada e permanência no Brasil, com período, comprometendo-se pela Alimentação e Estadia no Brasil - CONFIRA!

Baixar Modelo
Modelo de Ofício Convite para Abertura / Inauguração

Modelo de Ofício Convite para Abertura / Inauguração

Carta convite para visitar Loja Sala Comercial - Comunicado - Convidando para Conhecer Nova Loja ou Empresa em Geral - CONFIRA!

Baixar Modelo
Modelo de Carta Convite para Cliente Renegociação Dívida Pagar Débito

Modelo de Carta Convite para Cliente Renegociação Dívida Pagar Débito

Convite para cliente para suas dividas, débitos, regularizar sua situação, limpar seu nome e retirar seu registro do SPC.

Baixar Modelo

Referências Legislativas

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 153.9805.0008.9300

1 - TJRS. Improbidade administrativa. Comissão de licitação. Efetiva participação. Carta-convite. Simulação de licitação para implantação de sistema simplificado de abastecimento de água na localidade de lajeado pessegueiro. Ato ímprobo.

«Havendo a demonstração de que o ex-Prefeito Municipal e sócio-gerente de empresa contratada para a implantação de sistema simplificado de abastecimento de água na localidade de Lajeado Pessegueiro frustraram a licitude de processo licitatório, incorporaram verba pública aos seus patrimônios, eivada de ilegalidades a Carta-Convite para a seleção de empresa, assinada a ata de julgamento somente pelo Prefeito, constatando-se que grande do material sequer foi entregue e instalado no loc()

Doc. ADM Direito 147.5943.3012.4500

2 - TJSP. Contrato para execução de reforma de estádio municipal mediante carta convite, seguido de aditamento que devia ser objeto de nova licitação. Ilegalidade do ato. Inconfundibilidade, todavia, com ato de improbidade administrativa. Inexistência de prejuízo ao erário; inexistência de demonstração de dolo ou culpa dos administradores públicos. Ausência de comprovação no sentido de que a empresa e o sócio obraram de má-fé para consecução de benesses do contrato e do aditamento. Serviços que foram efetuados, não havendo prova de que não eram necessários. Não incidência das sanções do art. 12 da Lei 8429/92. Acolhimento, no acórdão, da crítica à Lei de improbidade administrativa, quanto à ausência de distinção referente às condutas que mereciam tratamento segundo o nível de gravidade de cada uma. Ação, assim, improcedente. Recursos providos para este fim.

()

Doc. ADM Direito 174.1161.8001.6300

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Elemento subjetivo. Sanções. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra o ora agravante e outros, em razão de irregularidades praticadas em duas licitações ocorridas no Município de Garuva-SC. Narra-se que os réus se mancomunaram para favorecer a empresa contratada e desviar dinheiro público, visto que os serviços licitados (revisão e levantamento das DIEFs, análise econômica das empresas existentes no município e levantamento do patrim()

ADM Direito

Tudo o que você precisa em um clique!


Home · Legislação Atualizadas · Modelos de Documentos e Planilhas · Jurisprudência Selecionada