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Referências Legislativas

Decreto-lei 2.300/1986
(D.O. 25/11/1986)
[Revogado pela Lei 8.666, de 21/06/1993]. Licitação. Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal..
Art(s). 36
Lei 6.260/1975
(D.O. 07/11/1975)
Empregador rural. Assistência social.
Art(s). 10
Decreto 6.505/2008
(D.O. 07/07/2008)
Regulamento Simplificado para contratação de serviços e aquisição de bens pela Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC.
Art(s). 22
Decreto-lei 7.661/1945
(D.O. 31/07/1945)
(Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências..
Art(s). 184
Lei 13.140/2015
(D.O. 29/06/2015)
[Vigência em 26/12/2015]. Administrativo. Arbitragem. Mediação. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei 9.469, de 10/07/1997, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei 9.469, de 10/07/1997..
Art(s). 21

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 103.1674.7308.6500

1 - TJMG. Administrativo. Licitação. Carta-convite. Desclassificação de licitante. Previsão orçamentária. Proposta que supera o limite disponível. Legalidade do ato administrativo, mesmo que esse aspecto tenha sido omitido na carta-convite. Lei 8.666/93, arts. 7º, § 2º, III e 40, X.

«A desclassificação de licitante, lastreada na contestação de que a respectiva proposta supera o saldo disponível na previsão orçamentária específica, nada encerra de ilegal e tampouco de lesivo a qualquer direito do licitante desclassificado. A omissão do limite orçamentário, na carta-convite, não é motivo para obrigar a Administração a contratar o licitante que ofereçeu menor preço, mas superior àquele limite.»()

Doc. ADM Direito 153.9805.0008.9300

2 - TJRS. Improbidade administrativa. Comissão de licitação. Efetiva participação. Carta-convite. Simulação de licitação para implantação de sistema simplificado de abastecimento de água na localidade de lajeado pessegueiro. Ato ímprobo.

«Havendo a demonstração de que o ex-Prefeito Municipal e sócio-gerente de empresa contratada para a implantação de sistema simplificado de abastecimento de água na localidade de Lajeado Pessegueiro frustraram a licitude de processo licitatório, incorporaram verba pública aos seus patrimônios, eivada de ilegalidades a Carta-Convite para a seleção de empresa, assinada a ata de julgamento somente pelo Prefeito, constatando-se que grande do material sequer foi entregue e instalado no ()

Doc. ADM Direito 103.1674.7432.4200

3 - STJ. Administração. Licitação. Carta-convite. Fornecimento de água para consumo. Ausência de similaridade entre os produtos. Não-ocorrência. Mantença do caráter competitivo do certame. Lei 8.666/93, art. 3º, «caput» e § 1º, I, e 7º, § 5º.

«Por falta de similaridade entre os produtos, não há ilegalidade no procedimento licitatório, na modalidade carta-convite, cujo objeto era a contratação de empresa especializada em fornecimento de «água mineral» ou «água potável de mesa». A circunstância de apenas uma das empresas participantes do certame fornecer «água potável de mesa» não constitui condição ou cláusula que frustre o caráter competitivo do procedimento licitatório ou mesmo estabeleça preferência ou ()

Doc. ADM Direito 163.7625.3001.7900

4 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município do mirante do paranapanema. Ajuizamento da ação contra o prefeito municipal. Licitação. Fraude perpetrada no procedimento da carta-convite. Certame dirigido a uma empresa determinada. Caráter competitivo subtraído, com manifesto prejuízo à municipalidade. Conhecimento pelo prefeito municipal, da manobra fraudulenta na prefeitura. Fraude perpetrada no procedimento da carta convite que contou com sua expressa anuência. Improbidade administrativa caracterizada. Art. 10, VIII, da Lei 8429/92. Ação procedente. Multa civil equivalente a duas vezes o valor do dano. Razoabilidade do valor fixado. Ação procedente em parte. Recurso desprovido.

()

Doc. ADM Direito 157.2142.4005.6900

5 - TJSC. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Procedimento licitatório forjado por meio de carta-convite, para justificar o pagamento de despesas realizadas sem concorrência. Dolo evidente. Violação a valores constitucionalmente protegidos. Inteligência do art. 11 da Lei 8.429/1992. Recurso parcialmente provido para julgar procedente o pedido.

«Tese - Exerce conduta ímproba descrita no artigo 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/1992 aquele que forja o procedimento licitatório por meio de carta-convite, para justificar o pagamento de despesas realizadas sem concorrência.»()