Art. 2º

- (Declarado inconstitucional conforme ADI Acórdão/STF;)

Redação anterior (Original): [Art. 2º - Nos órgãos do Poder Judiciário dos Estados, o teto remuneratório constitucional é o valor do subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça, que não pode exceder a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal.]