Medida Provisória 2.228, de 06/09/2001
Art. 77º
Art. 77
- Ficam revogados o inciso II do art. 11 do Decreto-lei 43, de 18/11/1966, o Decreto-lei 1.900, de 21/12/81, a Lei 8.401, de 08/01/1992, e a Medida Provisória 2.219, de 04/09/2001. [[Decreto-lei 43/1966, art. 11.]]
Recurso Exclusivo
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