Notificações
14
STJ admite prova sem perícia para materialidade em situação excepcional
14
Comentário de Jurisprudência: Consumação vs Tentativa de Furto em Estabelecimentos Comerciais
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
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Medida Provisória 2.228, de 06/09/2001

Art. 62º

Capítulo X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 62

- Durante os primeiros doze meses, contados a partir de 5/09/2001, a ANCINE ficará vinculada à Casa Civil da Presidência da República, que responderá pela sua supervisão durante esse período.

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