Medida Provisória 2.228, de 06/09/2001
Art. 54º
Art. 54
- Fica instituído o Prêmio Adicional de Renda, calculado sobre as rendas de bilheterias auferidas pela obra cinematográfica de longa metragem brasileira de produção independente, que será concedido a produtores, distribuidores e exibidores, na forma que dispuser o regulamento.
Recurso Exclusivo
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