Medida Provisória 2.228, de 06/09/2001
Art. 20º
Art. 20
- Poderá ser estabelecida, por lei, a obrigatoriedade de fornecimento periódico de informações sobre veiculação ou difusão de obras cinematográficas e videofonográficas para empresas operantes em outros segmentos de mercado além daqueles indicados nos arts. 18 e 19.
Recurso Exclusivo
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