Medida Provisória 2.228, de 06/09/2001
Art. 15º
Art. 15
- A ANCINE poderá requisitar, com ônus, servidores de órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, quaisquer que sejam as atribuições a serem exercidas.
Recurso Exclusivo
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