Medida Provisória 2.199, de 24/08/2001
Art. 18º
Art. 18
- Revoga-se o art. 4º da Lei 9.532, de 10/12/1997, ressalvado o disposto nos arts. 32, XVIII, da Medida Provisória 2.156-5, e 32, IV, da Medida Provisória 2.157-5, ambas de 24/08/2001. [[Lei 9.532/1997, art. 4º. Medida Provisória 2.156-5/2001, art. 32. Medida Provisória 2.157-5/2001, art. 32.]]
Brasília, 24/09/2001; 180º da Independência e 113º da República. Fernando Hernique Cardoso - Pedro Malan - Martus Tavares - Ronaldo Sardenberg - Ramez Tebet
Recurso Exclusivo
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Lei 9.532, de 10/12/1997, art. 4º ([Origem da Medida Provisória 1.632, de 14/11/97]. Tributário. Legislação tributária. Alteração)
Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001(Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM).
Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001 (Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE)
Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001(Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM).
Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001 (Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE)