Medida Provisória 2.174, de 24/08/2001
Art. 18º
Seção III - INCENTIVOS à LICENçA SEM REMUNERAçãO(Ir para)
Art. 18- (Revogado pela Lei 12.998, de 18/06/2014. Origem da Medida Provisória 632, de 24/08/2013).
Lei 12.988, de 18/06/2014, art. 44, II (Revoga o artigo. Origem da Medida Provisória 632, de 24/12/2013).Medida Provisória 632, de 24/08/2013, art. 27, II (Revoga o artigo).
Redação anterior: [Art. 18 - O incentivo em pecúnia será pago integralmente ao servidor licenciado sem remuneração, até o último dia útil do mês de competência subsequente ao que for publicado o ato de concessão inicial, e no mês subsequente ao que for publicado o ato de prorrogação da licença por mais três anos, quando for o caso.]
Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 91 (Servidor público. Regime jurídico)Recurso Exclusivo
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