Medida Provisória 1.213, de 22/04/2024
Art. 41º
Art. 41
- A Lei 10.735, de 11/09/2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 10.735/2003, art. 1º - [...]
I - [...]
[...]
d) pessoas físicas e empreendimentos de pessoas físicas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, previsto na Lei 8.742, de 7/12/1993; e
[...]] (NR)
I - [...]
[...]
d) pessoas físicas e empreendimentos de pessoas físicas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, previsto na Lei 8.742, de 7/12/1993; e
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo
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