Art. 10º

• Desenvolvimento na carreira e no PECFUNAI

- Os ocupantes dos cargos de que trata o art. 1º terão lotação na Funai, na qualidade de órgão supervisor das Carreiras de Especialista em Indigenismo e de Técnico em Indigenismo, e exercício em órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional que tenham atuação na política indigenista. [[Medida Provisória 1.203/2023, art. 1º.]]