Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023
Art. 96º
Art. 96
- Os Anexos CLIX, CLX, CLXII e CLXIII à Lei 11.907/2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCV, CCVI, CCVII e CCVIII a esta Medida Provisória.
Recurso Exclusivo
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