Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023
Art. 71º
- Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais
- Os Anexos II e III à Lei 12.094, de 19/11/2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLV e CLVI a esta Medida Provisória.
Recurso Exclusivo
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