Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023
Art. 52º
- Cargos de Médico do Poder Executivo
- Os Anexos XLV e XLVIII à Lei 12.702/2012, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CVIII e CIX a esta Medida Provisória.
Recurso Exclusivo
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