Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023, art. 42

Seção XXV - DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS(Ir para)

- Constituem áreas de competência do Ministério dos Povos Indígenas:

I - política indigenista;

II - reconhecimento, garantia e promoção dos direitos dos povos indígenas;

III - reconhecimento, demarcação, defesa, usufruto exclusivo e gestão das terras e dos territórios indígenas;

IV - bem viver dos povos indígenas;

V - proteção dos povos indígenas isolados e de recente contato; e

VI - acordos e tratados internacionais, em especial a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, quando relacionados aos povos indígenas.