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Medida Provisória 1.094, de 31/12/2021, art. 1

Artigo1

Art. 1º

- A Lei 11.371, de 28/11/2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Lei 11.371/2006, art. 16 - Fica reduzida a alíquota do imposto sobre a renda na fonte incidente nas operações de que trata o inciso V do caput do art. 1º da Lei 9.481, de 13/08/1997, na hipótese de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, por fonte situada no País, a pessoa jurídica domiciliada no exterior, a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de motores destinados a aeronaves, celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou cargas, para: [[Lei 9.481/1997, art. 1º.]]
I - zero, de 01/01/2022 a 31/12/2023;
II - um por cento, de 01 de janeiro a 31/12/2024;
III - dois por cento, de 01 de janeiro a 31/12/2025; e
IV - três por cento, de 01 de janeiro a 31/12/2026. ] (NR)

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