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Medida Provisória 1.065, de 30/08/2021, art. 40

Artigo40

Seção II - DA SEGURANçA E DA VIGILâNCIA DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS(Ir para)
Art. 40

- A administradora ferroviária e os operadores ferroviários independentes devem adotar as medidas de natureza técnica, administrativa, de segurança e educativas destinadas a:

I - garantir a regularidade e a normalidade do tráfego;

II - garantir a segurança dos passageiros e a integridade dos bens que lhe forem confiados; e

III - salvaguardar o serviço ferroviário contra atos de interferência ilícita.

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