Medida Provisória 922, de 28/02/2020
Art. 7º
Art. 7º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28/02/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcelo Pacheco dos Guaranys
Recurso Exclusivo
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