Medida Provisória 882, de 03/05/2019

Art. 2º

- A Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[CTB, art. - O Conselho Nacional de Trânsito - Contran terá sede no Distrito Federal.

§ 4º - O Contran será composto pelos seguintes Ministros de Estado:

I - da Infraestrutura, que o presidirá;

II - da Justiça e Segurança Pública;

III - da Defesa;

IV - das Relações Exteriores;

V - da Economia;

VI - da Educação;

VII - da Saúde;

VIII - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e

IX - do Meio Ambiente.

§ 5º - Em seus impedimentos e suas ausências, os Ministros de Estado poderão ser representados por servidor de nível hierárquico igual ou superior ao nível 6 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS ou, no caso do Ministério da Defesa, alternativamente, por oficial-general.

§ 6º - Compete ao dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União a que se refere o 9º atuar como Secretário-Executivo do Contran.

§ 7º - O quórum de votação e de aprovação no Contran é o de maioria absoluta.] (NR)

[CTB, art. - Serão convidados a participar das reuniões do Contran, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades setoriais responsáveis pelas propostas ou matérias em exame pelo Conselho.] (NR)

Notificações

03

Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros

02

Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo

01

Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena

31

Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)

28

Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio

Art. 2º

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